Procedimento Comum Cível 5008136-54.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008136-54.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 12:10

Expedida/certificada

03/02/2025, 13:13

Julgamento em Diligência

03/02/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 13:11

Expedida/certificada

21/12/2024, 11:38

Mero expediente

16/12/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: JOSE APARECIDO BARCELLO DE LIMA - MS4806 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008136-54.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de Id. 321573601. Intime-se a parte autora/executada sobre o teor da referida petição, bem como para proceder ao recolhimento do valor remanescente da verba honorária, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se ofício de transferência do valor depositado nos autos (Id. 317791588) para a conta indicada pela exequente (Id. 321573601). Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

19/08/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 09:53

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Nada mais havendo, arquive-se o feito. CAMPO GRANDE/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008136-54.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:58

Mero expediente

05/02/2024, 15:30

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA Terra Preta Agropecuária Ltda. move a presente ação ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer contra o Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, em que se pleiteia autorização para supressão vegetal nas terras da “Fazenda Terra Preta”. A autora alega ser titular de área rural no município de Corumbá/MS que, de forma equivocada, constou de cartografia do IMASUL como parte da Reserva Indígena Kadiwéu, área que se encontra sub-judice nos autos 0000003-37.1984.4.03.6000 e 0012478-14.2010.4.03.6000, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS. A demanda foi proposta perante a Justiça Estadual que declinou da competência em razão da conexão desta com autos remetidos à Justiça Federal (ID 22385118, f. 135 ). Os autos foram remetidos à 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS que declinou da competência a este juízo em razão de prevenção (ID 25888833 ). Reconhecida a competência deste juízo em razão da continência do presente feito com os autos 5008126-10.2019.4.03.6000, determinou-se a intimação da autora para inclusão das pessoas juridicamente interessadas na lide e retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (ID 56520651). Em resposta a autora afirmou que deixaria de emendar a inicial “por não estar definido pelo judiciário de qual jurisdição estão as propriedades, o que só irá definir com o julgamento do processo 0000003-37.1984.4.03.6000, sub judice, nesta Vara”, entendo não haver necessidade de inclusão no polo passivo da Comunidade Indígena Kadiwéu, da Funai e da União, uma vez que o IMASUL seria autarquia autônoma e não dependeria dos entes federados para realização de cartografia de área. Também deixou de modificar o valor da causa por entender que a demanda trata matéria de direito, “não incidindo lucratividade” (ID 84174388). Concedeu-se à autora novo prazo para emendar a inicial nos termos de decisão proferida anteriormente (ID 244911393) e aquela ratificou seus argumentos, mantendo o valor atribuído à causa (ID 246909935). É o relatório. Decido Em que pese o inconformismo da parte autora, não há como se acolher a tese de que a demanda deveria ser movida apenas contra o IMASUL, pois o ato cuja nulidade pretende a autora ver declarada nestes autos foi realizado pelo IMASUL em conformidade com procedimento demarcatório de terra indígena. Há demanda anteriormente ajuizada na qual o procedimento demarcatório é questionado e a ora requerente busca, enquanto pendente a discussão acerca dos limites da área indígena sobre a área rural que supostamente pertence à primeira, obter autorização de supressão vegetal sobre imóvel objeto de litígio concernente ao domínio. Considerando que a propriedade de área rural é objeto de discussão judicial entre a autora, a comunidade indígena “Kadiwéu”, a FUNAI e a União, o pedido formulado nestes autos deveria incluir esses últimos no polo passivo da demanda, como se extrai do artigo 114 do Código de Processo Civil: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” A autora foi intimada por duas vezes para fazer a inclusão dos entes federais interessados no polo passivo desta ação, tendo sido advertida em ambas as vezes que a ausência da diligência acarretaria extinção do feito sem resolução de mérito. Entretanto, em duas ocasiões reiterou os argumentos iniciais, informando que não incluiria a União, a comunidade indígena nem a FUNAI no polo passivo. Prevê o artigo 115, parágrafo único, do CPC: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Considerando que a autora não fez a inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo da demanda, não há como o feito prosseguir de forma válida e regular. Por conseguinte, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 115, parágrafo único, do CPC c/c art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do IMASUL, os quais arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CAMPO GRANDE, 31 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008136-54.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O A autora informa que não pretende incluir no polo passivo da demanda a União, tampouco a Comunidade Indígena interessada ou a FUNAI, uma vez que pretende tão somente que o IMASUL "se abstenha de constar na sua Cartografia como sendo Município de Porto Murtinho – MS até que esteja definido a jurisdição pelo julgamento da ação 0000003-37.1984.4.03.6000 por esse juízo". O pedido formulado nos presentes autos tem por escopo suspender procedimento administrativo até que seja definida a competência para o julgamento do feito acima mencionado, com reflexo direto na questão demarcatória debatida entre as partes em outros autos. Aliás, essa foi a razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça Federal. Se a parte autora pretende o reconhecimento de direito em detrimento do direito alegado pela Comunidade Indígena e contra ato da União, é imprescindível a inclusão dessas no polo passivo da demanda. Ademais, prevê expressamente o artigo 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (...) (destacou-se) O pedido formulado nestes autos refere-se a ato administrativo diretamente relacionado à questão demarcatória debatida em outros autos. Desse modo, o valor da causa deve ser o correspondente ao valor do ato demarcatório que, por sua vez, deve corresponder ao valor de avaliação da área objeto de disputa entre as partes. Frente a todas essas considerações, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008136-54.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se novamente a autora para cumprir integralmente o despacho anterior, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. CAMPO GRANDE, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL D ECISÃO Despacho de Prevenção - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008136-54.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer c/c pedido liminar que Terra Preta Agropecuária Ltda. move contra o Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, em que pleiteia autorização para supressão vegetal nas terras da “Fazenda Terra Preta” A autora alega, em síntese, que: (1) é titular da propriedade da “Fazenda Terra Preta”, situada no município de Corumbá/MS, matrículas 2.219, 2.611 e 14.235 CRI daquela cidade e requereu junto ao IMASUL supressão vegetal na área que, todavia, foi indeferida pelo réu com base em ato administrativo sub-judice nos autos 0000003-37.1984.4.03.6000 e 0012478-14.2010.4.03.6000, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS; (2) não se sustenta a afirmação do réu de que a área pertenceria à Reserva Indígena Kadiwéu, uma vez que a reserva se situa no município de Porto Murtinho/MS, ao passo que a área da fazenda da autora encontra-se registrada e pertence ao município de Corumbá/MS. Pede em sede de tutela de evidência que o réu autorize a autora a proceder à supressão vegetal na área da Fazenda Terra Preta. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, que reconheceu a continência do feito com os autos 0819154-65.2017.8.12.0001 em trâmite perante a 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da mesma comarca, determinando a remessa àquele juízo prevento (ID 22385118, f. 98/99). Os autos foram apensados aos de nº 0819154-65.2017.8.12.0001 (ID 22385118, f. 101) e após manifestação da parte autora (ID 22385118, f. 105/107), determinou-se a remessa à Justiça Federal em cumprimento à decisão proferida nos autos em apenso (ID 22385118, f. 135). Com a distribuição dos autos à 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS aquele juízo determinou a remessa dos autos a 2ª Vara Federal de Campo Grande em razão da prevenção (decisão ID 25888833). É o relatório. Decido. 1. Da competência do juízo em razão da continência A parte autora pretende a autorização ambiental junto ao IMASUL, para supressão vegetal nas terras da “Fazenda Terra Preta” e perante a Justiça Estadual foi reconhecida a continência em relação aos autos 0819154-65.2017.8.12.0001, redistribuídos à Justiça Federal sob o nº 5008126-10.2019.4.03.6000. Como bem observaram os pronunciamentos judiciais anteriores, o feito guarda continência com os autos acima mencionados nos quais reconheci a competência deste Juízo para processamento e julgamento. Isso porque a questão administrativa aqui debatida refere-se diretamente com o ato administrativo cuja nulidade é pleiteada nos autos 5008126-10.2019.4.03.6000 e que, por sua vez, é fundado na questão demarcatória de terra indígena discutida tanto nos autos 0000003-37.1984.4.03.6000, como nos autos 0012478-14.2010.403.6000, ambos em trâmite perante este Juízo. Frente a tais considerações, reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento da demanda, em razão da continência do presente feito com os autos 5008126-10.2019.4.03.6000. Outrossim, nos termos dos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, determino o apensamento com aqueles autos. 2. Da necessidade de inclusão dos litisconsortes necessários Embora a Comunidade Indígena tenha manifestado interesse no feito nos autos em apenso em que a parte autora pede a declaração de nulidade de anotações junto à IMASUL decorrentes de processo demarcatório de terras indígenas, verifico que não houve pedido de inclusão no polo passivo da ação da FUNAI, da Comunidade Indígena, tampouco da União. Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o polo passivo da demanda para inclusão das pessoas juridicamente interessadas na lide, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de prosseguimento válido do processo (litisconsórcio passivo necessário). 3. Da necessidade de adequação do valor da causa e do recolhimento das custas processuais A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando pretende a a realização de ato administrativo que reflete diretamente na área da "Fazenda Terra Preta". Desse modo, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, procedendo ao respectivo recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Campo Grande, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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