Cumprimento de sentença 0007207-35.2012.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007207-35.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA APARECIDA BAPTISTA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE TEIXEIRA - SP158173-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a virtualização do presente feito, nos termos da Resolução PRES nº 362, de 29 de junho de 2020, e em conformidade com o Comunicado da Diretoria Geral de 14/09/2021, pratico este ato meramente ordinatório para que as partes sejam devidamente intimadas da r. decisão monocrática que segue: "DECISÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0007207-35.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE Trata-se de remessa necessária tida interposta contra sentença que, nos autos da ação promovida por MARIA APARECIDA BAPTISTA em face do INSS, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a restituição pela parte autora do valor de R$ 14.621,07, devidamente atualizados, a serem descontados em sua pensão por morte limitado ao percentual máximo de 30%, nos termos do artigo 115, II, da Lei 8.213/91, reconhecida a sucumbência recíproca. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, proceda a Subsecretaria ao levantamento do sobrestamento do presente feito, eis que o Tema 979 já foi julgado pelo C. STJ. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta se tratar de benefício temporário, com apenas cinco parcelas a serem recebidas, no valor de R$ 1.542,24 (mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) cada uma (ID 129055323 - p. 57/58), o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2 - Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (RemNecCiv 0000536-51.2016.4.03.6007, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 04/07/2021) Por tais fundamentos, não conheço da remessa necessária. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BAPTISTA em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BAPTISTA em 16/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)