Procedimento Comum Cível 5000382-04.2020.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000382-04.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2024, 07:38

Trânsito em julgado

10/09/2024, 19:02

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA ALVES CARNEIRO CURADOR: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO - SC53064, RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254, SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613, Advogado do(a) CURADOR: RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000382-04.2020.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Comunicado o pagamento e transferência do valor para consta judicial vinculada aos autos da interdição, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando advertida de que o silêncio importaria em concordância e extinção dos autos pelo pagamento, ocasião na qual deixou transcorrer “in albis” o prazo, sem qualquer manifestação. É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (ofício, mandado ou carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Expedida/certificada

18/07/2024, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2024, 10:35

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA ALVES CARNEIRO CURADOR: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO - SC53064, RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254, SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613, Advogado do(a) CURADOR: RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Oficie-se ao juízo da interdição, para fins de encaminhamento a informação prestada pela Caixa Econômica Federal (ID 315912733 e id 315912742), dando ciência da efetivação da transferência determinada. Após, 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000382-04.2020.4.03.6137 intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, objeto de execução, restando advertida que o silêncio importará em concordância. Nada mais sendo requerido, tornem para extinção. Cópia deste despacho servirá como ofício. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

08/04/2024, 00:00

Mero expediente

05/04/2024, 20:17

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 19:04

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA ALVES CARNEIRO CURADOR: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO - SC53064, RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254, SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613, Advogado do(a) CURADOR: RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ANDRADINA, 15 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000382-04.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

19/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCIA ALVES CARNEIRO CURADOR: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO - SC53064, RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254, SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613, Advogado do(a) CURADOR: RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID 272021079: 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000382-04.2020.4.03.6137 Trata-se de requerimento de levantamento de valores depositados em favor da parte autora, em razão de pagamento de ofício requisitório, formulado pelo patrono constituído nos autos. Verifica-se dos autos que os valores devidos em favor da parte autora foram colocados à disposição do juízo por ocasião da expedição do ofício requisitório, por se tratar de verba pertencente à parte autora, civilmente incapaz e regularmente interditada e representada nos autos por sua curadora nomeada. Tendo em vista a natureza do direito discutido nos autos, eventual liberação do montante depositado deverá ser apreciado pelo juízo da interdição, que é o competente para tal autorização, bem como para fiscalização das contas eventualmente determinadas, nos termos do artigo 1753 e seguintes do Código Civil. Nestes termos, indefiro o pedido formulado. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão, dando ciência ao Ministério Público Federal. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Dracena, direcionando aos autos 1000232-83.2017.8.26.0168, para que, no prazo de 30 (trinta) dias informe conta judicial vinculada aos autos da Interdição, para fins de transferência do montante depositado. Com a informação, oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que promova a transferência do montante depositado na conta judicial indicada no ID 278331419. Pág. 2, para a conta à ordem e disposição do juízo da interdição, conforme por ele indicado, comprovando nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Comunicada a transferência, vista à parte exequente para manifestação em termos de adimplemento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

15/03/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCIA ALVES CARNEIRO CURADOR: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254, SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613, Advogado do(a) CURADOR: RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000382-04.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (ID 53652919), na qual a parte exequente pleiteia o pagamento do montante de R$ 65.648,99 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), atualizados para maio/2021, compreendendo valores a título de indébito tributário e honorários advocatícios de sucumbência. A executada apresentou impugnação à execução (ID 57647149), sustentando a ocorrência de excesso de execução, para o fim de reduzir o valor da execução aos valores apurados pela União (R$ 37.361,22). A parte exequente não apresentou réplica à impugnação. Intimadas a manifestar sobre a produção de provas (ID 104926996), a parte exequente requereu a realização de prova pericial (ID 135183701), ao passo que a executada manifestou não ter prova a produzir (ID 118379409). Após, os autos vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID 34570161), condenando a executada a restituir à parte autora de todos os eventuais valores de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria/pensão desde a data de 15/08/2017, observado o prazo prescricional quinquenal, e considerando a data do ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação, sendo que a atualização monetária incidiria desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. E o valor a ser restituído a parte autora deveria ser pago após o trânsito em julgado, mediante requisição e corrigido na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. A executada interpôs apelação (ID 37194124), a qual foi parcialmente provida, nos seguintes termos (ID 51993907): Sob tal contexto, a sentença deve ser parcialmente reformada, à finalidade de se fixar o termo inicial da isenção do imposto de renda autoral, a contar do recebimento dos primeiros proventos da aposentadoria concedida em 15/03/2018 (documento a ID nº 145924131). À vista do indevido recolhimento do imposto de renda, patente o direito à restituição/repetição do indébito requerida. Por fim, tendo em conta a parcial procedência do pedido, condeno as partes, autora e ré, ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento) da condenação, na medida da respectiva sucumbência dos litigantes, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para fixar o termo inicial da isenção a contar do direito ao recebimento dos primeiros proventos da aposentadoria concedida em 15/03/2018 e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, consoante fundamentação O trânsito em julgado ocorreu em 15/04/2021 (ID 51993919). No caso em questão, a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando a não aplicação exclusiva da SELIC, a necessidade de excluir do valor a ser restituído judicialmente os valores já restituídos na esfera administrativa, por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, sob pena de dupla restituição (via administrativa e via judicial), em prejuízo do erário. E, ao final, sustenta que a retenção do IR na fonte cessou em 06/2021, mas que a exequente não realizou a entrega da declaração de ajuste anual do Exercício 2021, ano-calendário 2020, o que impediu de realizar o cálculo do montante devido a ser restituído até o mês de 06/2021. Inicialmente, em relação correção do indébito, este deverá ser realizado pelo perito, tomando como base o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, consoante ficou determinada da sentença, bem como confirmada pelo TRF3ª no acórdão. E o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, encontra-se em perfeita consonância com iterativa jurisprudência STJ, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, e com a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. Razão assiste à parte executada quanto a necessidade de excluir do valor da restituição pela via judicial os valores já restituídos na esfera administrativa, por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, pois assim não o fazendo, ocorrerá uma dupla restituição (via administrativa e via judicial) ao contribuinte, acarretando prejuízo do erário. Contudo, para que o perito possa fazer tal exclusão, necessário se faz que a parte exequente colacione aos autos as Declarações de Imposto de Renda do Exercício 2019/ano-calendário 2018 e Exercício 2020/ano-calendário 2019. Em razão da ausência de entrega da declaração de ajuste anual do Exercício 2021, ano-calendário 2020, pela parte exequente, não há como realizar administrativamente pelo executada o cálculo do montante devido a ser restituído entre janeiro e junho de 2020. Ademais, observo que a parte exequente, no seu cálculo de ID 53652920, não incluiu eventuais retenções ocorrida no ano calendário de 2020. Portanto, em razão da controvérsia entre os cálculos apresentados pelas partes, entendo necessária a realização de perícia contábil, com a finalidade de verificar o valor exato devido pela executada, nos termos fixados nos presentes autos. Pelo exposto: a) ACOLHO parcialmente a impugnação da parte executada, para que a apuração dos valores a serem pagos para a parte exequente seja realizada nos termos da sentença de mérito e acórdão transitados em julgado, tomando como base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, com aplicação da SELIC, a partir de 01/01/1996, bem como com a exclusão dos valores já restituídos na esfera administrativa, por ocasião das entregas das declarações de ajuste anual; b) DEFIRO o pedido da exequente quanto a realização de prova pericial (ID 135183701); c) DETERMINO que seja intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda do Exercício 2019/ano-calendário 2018 e Exercício 2020/ano-calendário 2019; d) Após a juntada Declarações de Imposto de Renda do Exercício pela exequente, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria deste juízo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apure valores a serem pagos para a parte exequente, nos termos da sentença de mérito e acórdão transitados em julgado acima identificados, tomando como base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, com aplicação da SELIC, a partir de 01/01/1996, bem como com a exclusão dos valores já restituídos na esfera administrativa, por ocasião das entregas das declarações de ajuste anual. Apresentados os cálculos, ABRAM-SE vistas às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUCIA ALVES CARNEIRO REPRESENTANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613-N, RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000382-04.2020.4.03.6137 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUCIA ALVES CARNEIRO REPRESENTANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613-N, RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254-A, R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUCIA ALVES CARNEIRO REPRESENTANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613-N, RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES - SP230254-A, V O T O A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) A valer, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (art. 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. No caso, não existe dúvida de que a autora, aposentada, é portadora de moléstia grave. Isso porque, estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas, necessárias ao livre convencimento motivado, conforme bem destacado pelo Juízo a quo: Compulsando os autos, verifica-se que, após realização perícia judicial, foi decretada sua interdição, tendo como causa estar acometido com “transtorno esquizofrênico”, consoante consta na sentença proferida nos autos de nº. 1000232-83.2017.8.26.0168 – 1ª Vara Cível da Comarca de Dracena/SP (ID 30756710), datada de 05/02/2018. A ID nº 145925283, a autora juntou comprovante de afastamento das atividades laborais e atestados de consultas psiquiátricas para tratamento de CID10:F25.8 (outros transtornos esquizoafetivos), de onde depreende-se que a apelada não tem condições psíquicas para desenvolver qualquer atividade laborativa, e deverá permanecer em acompanhamento médico por tempo indeterminado. Também a ID nº145925284, a autora anexou o Receituário e Atestado emitido por médico psiquiatra do Sistema Único de Saúde: Paciente está em tratamento neste serviço devido diagnóstico de Esquizofrenia de longa data, em uso correto das medicações, no momento estável do quadro psicopatológico porém mantém sintomas residuais da doença. Devido cronicidade da doença e sintomas que alteram sua cognição, não apresenta capacidade de realizar atividades laborais. Realmente, conforme se infere, a r. sentença a quo restou por arrazoada mediante a apresentação de atestados médicos elaborados por profissionais médicos de diferentes instituições de saúde, inclusive do SUS, admissíveis de forma plena e equivalente ao laudo emitido por órgão oficial do Estado. Com efeito, dos referidos atestados médicos, acostados aos autos, restou por reconhecida a doença relacionada à ESQUIZOFRENIA - diagnóstico inicial realizado em 15/08/2017 (data do atestado médico mais antigo juntado nos autos), razão pela qual comprovado de forma inequívoca o direito à isenção tributária, nos termos da sentença proferida. Dessa forma, não há fundamento na alegação da Fazenda apelante referente à não comprovação de "alienação mental" por parte da apelada, por falta “de conclusão da medicina especializada” oficial. Oportuno anotar, a título de consideração, o entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça pelo qual o laudo médico oficial ao fim do reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido Estado, na seara administrativa. Pois vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo, à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. É dizer: a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas" (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 276420/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PERÍCIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 /88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, não vincula o magistrado, haja vista que a sua convicção decorrerá da análise do acervo probatório contido nos autos. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1416147/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Também, assim decidiu esta Corte Regional em caso semelhante: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos que instruem a exordial, especialmente os laudos e relatórios confeccionados por médico especialista (psiquiatra), demonstram satisfatoriamente que o requerente é portador de "esquizofrenia", sendo que tal moléstia se subsume nas hipóteses descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº.7.713/88. 2. É bem verdade que o artigo 30 da Lei nº.9.250/95, exige, para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de que trata o dispositivo legal acima transcrito, que a moléstia grave seja comprovada por perícia oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 3. No entanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95, bem como que as isenções de que trata o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, não vincula o magistrado por decorrer sua convicção da análise do acervo probatório contido nos autos. 4. Ademais, como também já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a finalidade do benefício é justamente diminuir os sacrifícios do paciente, aliviando-o dos encargos financeiros decorrentes do tratamento da enfermidade, ainda que não apresente sinais de persistência ou recidiva da doença. 5. Em relação a questão atinente à precariedade da r.decisão que determinou a reintegração do agravado aos quadros do Exército Brasileiro, levando-se em conta que a apelação interposta em face da r. sentença é objeto de análise por esta e. Corte, também não merece prosperar, tendo em vista que foi recentemente julgada. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568033, 0023437-26.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2017 )grifei Nesse diapasão, malgrado a argumentação da apelante quanto à necessidade de que a moléstia grave seja comprovada por perícia oficia, efetivamente ficou ratificado que a autora padece de esquizofrenia, reconhecimento do qual, reitere-se, concede o direito à benesse de isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos da aposentação. Com relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data da comprovação da doença, diga-se, do diagnóstico médico, ainda que a comprovação não esteja alicerçada, conforme já dito, em laudo médico oficial. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005). 2. No caso concreto, há laudo emitido pelo serviço médico oficial do Município de Araras - SP reconhecendo que o recorrente é portador de neoplasia maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então. (...) 6. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000382-04.2020.4.03.6137 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença mediante a qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da autora, para reconhecer o direito à isenção tributária do IRPF, decorrente de transtorno esquizofrênico, incidente sobre os proventos de aposentadoria/pensão (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV), a partir de 15/08/2017. Em suas razões, a União Federal alega, em síntese, a não comprovação do direito autoral, ao argumento de que o relatório médico juntado aos autos, por si só, não se revela suficiente a autorizar o decreto de procedência da demanda, por conta da necessidade de se comprovar a alienação mental por conclusão da medicina especializada” oficial, bem como argumenta, subsidiariamente, pela impossibilidade de que o termo inicial da isenção do imposto de renda alcance o período em que autora, mesmo acometida de moléstia grave, ainda não se encontrava aposentada. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000382-04.2020.4.03.6137 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contrarrazões. 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido." (STJ, REsp 812799 / SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA, DJ 12/06/2006, p. 450) Contudo, considerando que a isenção decorrente de moléstia grave somente é aplicável sobre proventos de aposentadoria/pensão, não há como se reconhecer tal direito isentivo em período anterior à concessão da aposentação. Nesse sentido o julgado do C Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido....EMEN:(RESP 201501255879, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2015...DTPB:) Sob tal contexto, a sentença deve ser parcialmente reformada, à finalidade de se fixar o termo inicial da isenção do imposto de renda autoral, a contar do recebimento dos primeiros proventos da aposentadoria concedida em 15/03/2018 (documento a ID nº 145924131). À vista do indevido recolhimento do imposto de renda, patente o direito à restituição/repetição do indébito requerida. Por fim, tendo em conta a parcial procedência do pedido, condeno as partes, autora e ré, ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento) da condenação, na medida da respectiva sucumbência dos litigantes, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para fixar o termo inicial da isenção a contar do direito ao recebimento dos primeiros proventos da aposentadoria concedida em 15/03/2018 e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. APOSENTADO. ESQUIZOFRENIA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA PARCIALMENTE. - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) - A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (art. 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - Não existe dúvida de que a autora, aposentada, é portadora de moléstia grave. - Estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas, necessárias ao livre convencimento motivado, conforme bem destacado pelo Juízo a quo: Compulsando os autos, verifica-se que, após realização perícia judicial, foi decretada sua interdição, tendo como causa estar acometido com “transtorno esquizofrênico”, consoante consta na sentença proferida nos autos de nº. 1000232-83.2017.8.26.0168 – 1ª Vara Cível da Comarca de Dracena/SP (ID 30756710), datada de 05/02/2018. - A ID nº 145925283, a autora juntou comprovante de afastamento das atividades laborais e atestados de consultas psiquiátricas para tratamento de CID10:F25.8 (outros transtornos esquizoafetivos), de onde depreende-se que a apelada não tem condições psíquicas para desenvolver qualquer atividade laborativa, e deverá permanecer em acompanhamento médico por tempo indeterminado. Também a ID nº145925284, a autora anexou o Receituário e Atestado emitido por médico psiquiatra do Sistema Único de Saúde: Paciente está em tratamento neste serviço devido diagnóstico de Esquizofrenia de longa data, em uso correto das medicações, no momento estável do quadro psicopatológico porém mantém sintomas residuais da doença. Devido cronicidade da doença e sintomas que alteram sua cognição, não apresenta capacidade de realizar atividades laborais. - A r. sentença a quo restou por arrazoada mediante a apresentação de atestados médicos elaborados por profissionais médicos de diferentes instituições de saúde, inclusive do SUS, admissíveis de forma plena e equivalente ao laudo emitido por órgão oficial do Estado. - Dos referidos atestados médicos, acostados aos autos, restou por reconhecida a doença relacionada à ESQUIZOFRENIA - diagnóstico inicial realizado em 15/08/2017 (data do atestado médico mais antigo juntado nos autos), razão pela qual comprovado de forma inequívoca o direito à isenção tributária, nos termos da sentença proferida. - Não há fundamento na alegação da Fazenda apelante referente à não comprovação de "alienação mental" por parte da apelada, por falta “de conclusão da medicina especializada.” - Outrossim, malgrado a argumentação da apelante quanto à necessidade de que a moléstia grave seja comprovada por perícia oficia, efetivamente ficou ratificado que a autora padece de esquizofrenia, reconhecimento do qual, reitere-se, concede o direito à benesse de isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos da aposentação. - A título de consideração, o entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça pelo qual o laudo médico oficial ao fim do reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido Estado, na seara administrativa. Pois vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo, à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. É dizer: a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. - Considerando que a isenção decorrente de moléstia grave somente é aplicável sobre proventos de aposentadoria/pensão, não há como se reconhecer tal direito isentivo em período anterior à concessão da aposentação. Nesse sentido o julgado do C Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido....EMEN:(RESP 201501255879, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2015...DTPB:) - A r. sentença deve ser parcialmente reformada, à finalidade de se fixar o termo inicial da isenção do imposto de renda autoral, a contar do recebimento dos primeiros proventos da aposentadoria concedida em 15/03/2018 (documento a ID nº 145924131). - À vista do indevido recolhimento do imposto de renda, patente o direito à restituição/repetição do indébito requerida. - Tendo em conta a parcial procedência do pedido, condeno as partes, autora e ré, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 5% (cinco por cento) da condenação, na medida da respectiva sucumbência dos litigantes, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - Apelação da União Federal parcialmente provida, para fixar o termo inicial da isenção a contar do direito ao recebimento dos primeiros proventos da aposentadoria concedida em 15/03/2018 e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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