Procedimento Comum Cível 5019585-63.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019585-63.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REFRIGERACAO FRIOLAR LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019585-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento poderá ser efetivado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído, que deve ser solicitada através do peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de expedição de certidão – Advogado constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 11 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REFRIGERACAO FRIOLAR LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. SãO PAULO, 18 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019585-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REFRIGERACAO FRIOLAR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição da parte autora id 255171372 e da ré id 253404197: Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 242916952), considerando a concordância expressa das partes, a sua elaboração de acordo com as disposições da Resolução nº 658/2020 e em conformidade com o julgado. Remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para a expedição dos ofícios requisitórios devidos. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019585-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REFRIGERACAO FRIOLAR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte ré sobre a petição retro da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido, voltem conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019585-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REFRIGERACAO FRIOLAR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019585-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REFRIGERACAO FRIOLAR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando que os pagamentos dos ofícios requisitórios deverão ser operacionalizados com separação do valor principal da parte relativa aos juros aplicados ao montante da condenação, o que não foi observado nos cálculos apresentados pela Receita Federal, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial apenas para elaboração de tabela nos termos adequados ao prosseguimento da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019585-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2020, 12:45

Publicação

06/10/2020, 07:00

Incompetência

02/10/2020, 09:05

Conclusão (para decisão)

01/10/2020, 14:33

Remessa (outros motivos)

01/10/2020, 13:50

Distribuição (sorteio)

01/10/2020, 13:36

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 00:00