Procedimento Comum Cível 0010978-39.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010978-39.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 13:42

Trânsito em julgado

14/04/2025, 09:26

Publicação

13/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO ALVES RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA JHENIFFER SILVA AREVALO - MS28450, CAROLINE SILVA MACHADO - MS23424, WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010978-39.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 09:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2025, 22:43

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 16:48

Mero expediente

16/12/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO ALVES RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA JHENIFFER SILVA AREVALO - MS28450, CAROLINE SILVA MACHADO - MS23424, WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Tendo em vista a petição do IBAMA de ID 337645037, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010978-39.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de ID 348833030. Expeça-se ofício para o Banco do Brasil solicitando que a quantia depositada na conta de n. 3800125097127, devidamente atualizada, seja transferida para a conta de WILSON CARLOS MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 08.046.462/0001-51, do Banco do Brasil – 001, Agência: 4211-0, Conta Corrente: 21.376-4, com as retenções legais, por se tratar de verba sucumbencial. Com o levantamento da verba, em nada mais sendo requerido, retornem conclusos para extinção do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Campo Grande, datado e assinado conforme certificado eletrônico.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 16:29

Mero expediente

13/12/2024, 15:17

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 14:44

Expedida/certificada

02/09/2024, 15:54

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: RENATO ALVES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010978-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: RENATO ALVES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: RENATO ALVES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em comento, nota-se que não há qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. A parte embargante aduz que há omissão no v. acórdão, pois o auto de infração vergastado foi saneado pela autoridade administrativa, com a aplicação do artigo 99 do Decreto n. 6.514/2008. Necessário mencionar que o Ibama lavrou o Auto de Infração n. 567.664, série D, durante a “Operação Guaicurus”, na qual se constatou o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental competente, de 408 hectares de vegetação nativa do bioma pantanal, resultando na multa no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) e no Termo de Embargo/Interdição n. 496.026-C, conforme os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.605/98; arts. 1º, §1º, e 19 da Lei n. 4.771/65; e arts. 3º, II e VII, e 50 do Decreto n. 6.514/08. Entretanto, após o processo administrativo n. 02014.000958/2010-57, o Ibama alterou a capitulação legal do fato, passando a enquadrá-lo nos artigos 3º, II e VII, 52 e 60, I, do Decreto n. 6.514/08, bem como reconheceu que o desmatamento atingiu uma área de 167 hectares, menor, portanto, do que a originalmente consignada, reduzindo-se a multa aplicada para R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). Observa-se que as regras do processo administrativo não foram seguidas, porquanto a área desmatada sob a responsabilidade do administrado representava matéria de fato, corrigida pela autoridade ambiental. Isto é, a infração não mais recaiu sobre 408 hectares, mas sobre 167 hectares, o que trouxe modificação da própria dimensão material do ato ilícito. Cumpre salientar que o Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considera o vício, nesse caso, insanável, determinando a anulação do procedimento e a abertura de outro, com a instauração oportuna da fase contenciosa. Vale trazer à baila o artigo 100, §1° e §2°, do Decreto n. 6.514/2008: Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação. § 1o Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. § 2o Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. Por conseguinte, diante da verificação de que a área desmatada era de 167 hectares, ao invés de 408 hectares, cabia à Administração anular todo o ato, consoante o artigo 100, §1° e §2°, do Decreto n. 6.514/2008. Constata-se que os fundamentos do v. acórdão são cristalinos, inexistindo questões a serem esclarecidas, de forma que a decisão apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de modo integral e adequado, apenas não adotando as teses apresentadas pela parte embargante. Inexiste qualquer afronta à prestação jurisdicional, tendo em vista que é prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional. Isto é, não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. Por conseguinte, o julgador não está obrigado a discorrer acerca de todas as teses sustentadas pela defesa, se a fundamentação no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com o NCPC considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC. 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. Não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ou seja, a não comprovação do recesso forense por documento idôneo. 5. A simples indicação da existência de provimento suspendendo os prazos no Tribunal de origem não supre a exigência de comprovação por documento idôneo, como expressamente consignado na decisão embargada 6. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016) (Destacamos) Ressalta-se, ainda, que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, caso não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pela parte embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nota-se que não há qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. 2. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Necessário mencionar que o Ibama lavrou o Auto de Infração n. 567.664, série D, durante a “Operação Guaicurus”, na qual se constatou o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental competente, de 408 hectares de vegetação nativa do bioma pantanal, resultando na multa no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) e no Termo de Embargo/Interdição n. 496.026-C, conforme os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.605/98; arts. 1º, §1º, e 19 da Lei n. 4.771/65; e arts. 3º, II e VII, e 50 do Decreto n. 6.514/08. 4. Entretanto, após o processo administrativo, o Ibama alterou a capitulação legal do fato, passando a enquadrá-lo nos artigos 3º, II e VII, 52 e 60, I, do Decreto n. 6.514/08, bem como reconheceu que o desmatamento atingiu uma área de 167 hectares, menor, portanto, do que a originalmente consignada, reduzindo-se a multa aplicada para R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). 5. Observa-se que as regras do processo administrativo não foram seguidas, porquanto a área desmatada sob a responsabilidade do administrado representava matéria de fato, corrigida pela autoridade ambiental. Isto é, a infração não mais recaiu sobre 408 hectares, mas sobre 167 hectares, o que trouxe modificação da própria dimensão material do ato ilícito. 6. Cumpre salientar que o Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considera o vício, nesse caso, insanável, determinando a anulação do procedimento e a abertura de outro, com a instauração oportuna da fase contenciosa. 7. Por conseguinte, diante da verificação de que a área desmatada era de 167 hectares, ao invés de 408 hectares, cabia à Administração anular todo o ato, consoante o artigo 100, §1° e §2°, do Decreto n. 6.514/2008. 8. Constata-se que os fundamentos do v. acórdão são cristalinos, inexistindo questões a serem esclarecidas, de forma que a decisão apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de modo integral e adequado, apenas não adotando as teses apresentadas pela parte embargante. 9. Inexiste qualquer afronta à prestação jurisdicional, tendo em vista que é prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional. 10. Isto é, não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 11. Ressalta-se que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 12. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010978-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama (ID 157664060), contra o v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Em síntese, o Ibama constatou o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental competente, de 408 hectares de vegetação nativa do bioma pantanal, e lavrou o Auto de Infração n. 567.664, série D, determinando multa no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) e interdição da atividade, conforme os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.605/98; arts. 1º, §1º, e 19 da Lei n. 4.771/65; e arts. 3º, II e VII, e 50 do Decreto n. 6.514/08. 2. Todavia, após o processo administrativo, o Ibama alterou a capitulação legal do fato, passando a enquadrá-lo nos artigos 3º, II e VII, 52 e 60, I, do Decreto n. 6.514/08, bem como reconheceu que o desmatamento atingiu uma área de 167 hectares, menor, portanto, do que a originalmente consignada, reduzindo-se a multa aplicada para R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). 3. Ocorre que as regras do processo administrativo não foram seguidas, porquanto a área desmatada sob a responsabilidade do administrado representava matéria de fato, corrigida pela autoridade ambiental. 4. A infração não mais recaiu sobre 408 hectares, mas sobre 167 hectares, o que trouxe modificação da própria dimensão material do ato ilícito. 5. O Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considera o vício, nesse caso, insanável, determinando a anulação do procedimento e a abertura de outro, com a instauração oportuna da fase contenciosa. 6. Diante da verificação de que a área desmatada era de 167 hectares, ao invés de 408 hectares, cabia à Administração anular todo o ato, consoante o artigo 100, §1° e §2°, do Decreto n. 6.514/2008. 7. Recursos de apelação desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010978-39.2012.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021) Em síntese, o embargante aduz que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que o auto de infração vergastado foi saneado pela autoridade administrativa, com a aplicação do artigo 99 do Decreto n. 6.514/2008. Ressalta, ainda, que “a r. decisão proferida no v. acórdão fundamentou-se nos parágrafos 1º e 2º, do referido artigo 100, deixando de se manifestar sobre o parágrafo 3º, do referido artigo 100”. Renato Alves Ribeiro apresentou impugnação aos embargos de declaração (ID 159294739), sustentando que o v. acórdão é claro ao assinalar as razões pelas quais o auto de infração foi considerado nulo, em face da impossibilidade de corrigir matéria de fato, conforme determina o art. 100, §1°, do Decreto n. 6.514/2008. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010978-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: RENATO ALVES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010978-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: RENATO ALVES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: RENATO ALVES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à r. decisão que excluiu a União da lide e condenou o autor a lhe pagar R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, e à r. sentença que julgou procedente o pedido para tornar nulo o Auto de Infração n. 567.664, série D, bem como insubsistentes a multa e o Termo de Embargo/Interdição n. 496.026. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO A União interpôs recurso de apelação contra a r. decisão que a excluiu da lide, por ilegitimidade passiva, e condenou o autor a lhe pagar R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios. Argumenta a apelante que o Ibama foi intimado mediante carga processual em 14/12/2018 e interpôs recurso de apelação, porém a União foi intimada (por carga dos autos) da decisão interlocutória complementar, em 05 de abril de 2019, após a prolação da sentença de mérito e, em 30/04/2019, foi forçada a restituir os autos para os trabalhos de inspeção no Juízo. Salientou, ainda, que, em 23/05/2019, os autos foram liberados à carga da União, de modo que a interposição do apelo, em 17/06/2019, considerando-se suspenso o prazo recursal enquanto não liberados à União, mostra-se tempestiva. Requer a União a reforma da r. decisão para que a condenação em honorários advocatícios seja baseada em percentual sobre o valor da causa, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o ora apelado alega a intempestividade do recurso de apelação da União, protocolado em 17/06/2019, uma vez que a União obteve carga do processo de 05/04/2019 a 30/04/2019, isto é, 16 dias úteis, de modo que, ao fazer carga em 23/05/2019, gozava de mais 14 dias úteis, com encerramento do prazo em 12/06/2019. Entretanto, houve o feriado legal, nos dias 17 e 18 de abril, o feriado de Sexta-Feira Santa, no dia 19 de abril, e o feriado do Dia do Trabalho, em 01 de maio, sendo tempestivo o recurso de apelação da União. Observa-se que r. decisão arbitrou corretamente o valor dos honorários advocatícios, consoante o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a União não apresentou contestação, apenas foi instada a manifestar-se poucas vezes nos autos, e que não havia sentença de mérito, tampouco certeza quanto ao proveito econômico. Assim, nego provimento ao recurso de apelação da União. II. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO IBAMA No caso em comento, o Ibama lavrou o Auto de Infração n. 567.664, série D, durante a “Operação Guaicurus”, na qual se constatou o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental competente, de 408 hectares de vegetação nativa do bioma pantanal, resultando na multa no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) e no Termo de Embargo/Interdição n. 496.026-C, conforme os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.605/98; arts. 1º, §1º, e 19 da Lei n. 4.771/65; e arts. 3º, II e VII, e 50 do Decreto n. 6.514/08. Todavia, após o processo administrativo n. 02014.000958/2010-57, o Ibama alterou a capitulação legal do fato, passando a enquadrá-lo nos artigos 3º, II e VII, 52 e 60, I, do Decreto n. 6.514/08, bem como reconheceu que o desmatamento atingiu uma área de 167 hectares, menor, portanto, do que a originalmente consignada, reduzindo-se a multa aplicada para R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). A esse respeito, oportuno transcrever o Despacho Saneador 005/2012 (145087187), no processo administrativo n. 02014.000958/2010-57: Manter o auto de infração nº 567664-D e respectivo embargo e, em vista do contido nos pareceres supracitados, promover: 1. A retificação do campo 16 do Auto de Infração, onde passará a constar "art. 3º -incisos II e VII; o art. 52 e o artigo 60-inciso I, do Decreto Federal nº 6.514/08"; 2. Promover, em razão da aplicação do artigo 52 do citado Decreto Federal e, em vista do indicativo nos autos da área efetivamente desmatada sem autorização (167ha - documentos de fls 172-174), determina-se, primeiramente, a fixação do valor inicial da multa em R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais); 3. Promover ainda, após a aplicação do item "2" acima, em razão do contido no artigo 60-inciso I, do Decreto Federal nº 6.514/08, a majoração do valor acima fixado no item "2" - para o montante de R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). 4. Fica retificado o campo 19 do Auto de Infração, que passará a constar o valor de R$ 250.500,00. Ocorre que as regras do processo administrativo não foram seguidas, porquanto a área desmatada sob a responsabilidade do administrado representava matéria de fato, corrigida pela autoridade ambiental. A infração não mais recaiu sobre 408 hectares, mas sobre 167 hectares, o que trouxe modificação da própria dimensão material do ato ilícito. O Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considera o vício, nesse caso, insanável, determinando a anulação do procedimento e a abertura de outro, com a instauração oportuna da fase contenciosa. A esse respeito, oportuno transcrever o artigo 100, §1° e §2°, do Decreto n. 6.514/2008: Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação. § 1o Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. § 2o Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. Diante da verificação de que a área desmatada era de 167 hectares, ao invés de 408 hectares, cabia à Administração anular todo o ato, consoante o artigo 100, §1° e §2°, do Decreto n. 6.514/2008. III. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União e do Ibama. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Em síntese, o Ibama constatou o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental competente, de 408 hectares de vegetação nativa do bioma pantanal, e lavrou o Auto de Infração n. 567.664, série D, determinando multa no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) e interdição da atividade, conforme os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.605/98; arts. 1º, §1º, e 19 da Lei n. 4.771/65; e arts. 3º, II e VII, e 50 do Decreto n. 6.514/08. 2. Todavia, após o processo administrativo, o Ibama alterou a capitulação legal do fato, passando a enquadrá-lo nos artigos 3º, II e VII, 52 e 60, I, do Decreto n. 6.514/08, bem como reconheceu que o desmatamento atingiu uma área de 167 hectares, menor, portanto, do que a originalmente consignada, reduzindo-se a multa aplicada para R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). 3. Ocorre que as regras do processo administrativo não foram seguidas, porquanto a área desmatada sob a responsabilidade do administrado representava matéria de fato, corrigida pela autoridade ambiental. 4. A infração não mais recaiu sobre 408 hectares, mas sobre 167 hectares, o que trouxe modificação da própria dimensão material do ato ilícito. 5. O Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considera o vício, nesse caso, insanável, determinando a anulação do procedimento e a abertura de outro, com a instauração oportuna da fase contenciosa. 6. Diante da verificação de que a área desmatada era de 167 hectares, ao invés de 408 hectares, cabia à Administração anular todo o ato, consoante o artigo 100, §1° e §2°, do Decreto n. 6.514/2008. 7. Recursos de apelação desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010978-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de ação ajuizada por Renato Alves Ribeiro em face da União e do Ibama, objetivando a nulidade do Auto de Infração n. 567.664, série D, lavrado pelo Ibama, durante a “Operação Guaicurus”, na Fazenda Querência, em Aquidauana/MS. Em síntese, o Ibama constatou o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental competente, de 408 hectares de vegetação nativa do bioma pantanal, e lavrou o Auto de Infração n. 567.664, série D, determinando multa no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) e interdição da atividade (Termo de Embargo/Interdição n. 496.026-C), conforme os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.605/98; arts. 1º, §1º, e 19 da Lei n. 4.771/65; e arts. 3º, II e VII, e 50 do Decreto n. 6.514/08. Sustenta a parte autora que o ato administrativo padece de vício insanável, pois embora a área desmatada tenha sido posteriormente retificada, modificando-se o fato autuado, o órgão ambiental deu continuidade ao processo administrativo, quando na verdade deveria tê-lo anulado, conforme o disposto no art. 100, “caput” e §1º, do Decreto n. 6.514/08. A r. sentença julgou procedente o pedido para tornar nulo o Auto de Infração n. 567.664, série D, e insubsistentes a multa aplicada ao autor e o Termo de Embargo/Interdição n. 496.026, tendo em vista a descrição de fato inverídico existente no referido ato administrativo. O Ibama interpôs recurso de apelação (ID 145087186), argumentando, resumidamente, que: (i) o Auto de Infração foi devidamente saneado pela autoridade competente, nos termos do art. 99 do Decreto n. 6.514/2008; (ii) o erro de enquadramento legal não implica em vício insanável, conforme o disposto no art. 100, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008; (iii) a motivação do ato administrativo foi clara e congruente e (iv) o valor da multa foi adequado à extensão da área. Por sua vez, a União ofereceu recurso de apelação (ID 145087186) contra a r. decisão que a excluiu da lide, por ilegitimidade passiva, e condenou o autor a lhe pagar R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios. Com contrarrazões (ID 145087186), os autos subiram a esta E. Corte. A Procuradoria Regional da República da 3ª região apresentou parecer e opinou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Ibama, ressaltando que não há ilegalidade na convalidação do ato e na continuidade do processo administrativo sancionatório. É o breve relatório. Passo a decidir. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010978-39.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União e do Ibama, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(150)