Embargos à Execução Fiscal 0000195-48.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000195-48.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2022, 14:12

Retificação de Classe Processual

02/06/2022, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: STUDIO NEUZA ARAUJO SS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000195-48.2017.4.03.6182 Intime-se a parte beneficiária acerca do depósito do valor correspondente à ordem de pagamento expedida. Ressalto que não há necessidade de qualquer ato do juízo para se efetivar o levantamento, bastando o comparecimento na instituição financeira correlata (Banco do Brasil), condicionado ao regramento próprio dessa para tal finalidade. Após, promova-se a restauração da classe (embargos à execução fiscal) de origem, finalmente arquivando-se. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2022, 15:43

Mero expediente

09/05/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 08:00

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: STUDIO NEUZA ARAUJO SS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre o teor do ofício requisitório de pequeno valor/precatório expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000195-48.2017.4.03.6182

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 01:37

Evolução da Classe Processual

23/11/2021, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: STUDIO NEUZA ARAUJO SS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1 – ID 55962127: Retifique-se a classe processual desta demanda, fazendo constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 2 - Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000195-48.2017.4.03.6182 intime-se a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do novo Código de Processo Civil. 3 - Caso, no prazo de 30 (trinta) dias, não seja apresentada impugnação à execução, elabore-se ofício requisitório de pequeno valor/precatório conforme cálculos com base nos quais a Fazenda Nacional foi intimada. 4 - Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5 – Na ausência de impugnação pelas partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/11/2021, 00:00

Mero expediente

19/11/2021, 14:57

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STUDIO NEUZA ARAUJO SS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000195-48.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por STUDIO NEUZA ARAÚJO SS LTDA - ME, qualificada na petição inicial, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição das certidões de dívida ativa nºs 36.164.371-3 e 36.164.372-1, que embasam a execução fiscal nº 0068623-92.2011.403.6182. Alega a embargante, em suma, que a cobrança é indevida, pois os débitos teriam sido pagos nas datas de seus respectivos vencimentos. Com a inicial, juntou documentos (fls. 6/156 dos autos físicos). A petição inicial foi emendada às fls. 159/191 dos autos físicos. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fl. 192). A Embargada apresentou impugnação (fls. 195/197 dos autos físicos), na qual ressaltou a presunção de certeza e liquidez do título executivo e argumentou que a análise sobre o pagamento alegado depende da prévia manifestação da autoridade administrativa competente. Requereu, assim, a suspensão dos embargos pelo prazo de 180 dias. A embargada requereu vista dos autos para análise com o processo administrativo (fls. 198/199). A embargante manifestou-se sobre a impugnação, às fls. 202/206, requerendo a expedição de ofício à instituição financeira que realizou o recolhimento das guias. A decisão de fls. 207 indeferiu o pedido de expedição de ofício formulado pela embargante e determinou a produção de prova técnica pericial, designando perito. A embargante formulou pedido de reconsideração às fls. 211/216. A decisão de fls. 217 manteve a determinação anterior. A embargante reiterou o pedido de reconsideração e formulou quesitos (fls. 218/224). A decisão de fls. 225 suspendeu a decisão de fls. 207, que determinou a realização de prova pericial, e determinou a intimação da União para se manifestar sobre a conclusão da análise administrativa sobre o pagamento alegado nos autos. A embargada requereu a juntada aos autos dos processos administrativos de que tratam os débitos em cobrança, em mídia digital, e a concessão de prazo para manifestação conclusiva. O processo físico foi digitalizado. O despacho id 47175332 determinou a intimação da União para manifestação conclusiva. Certidão id 47499906: juntada aos autos dos processos administrativos. A Embargada informou que a autoridade administrativa concluiu a análise do pagamento aventado e realizou a revisão de ofício do lançamento, por meio da apropriação dos pagamentos aludidos aos DEBCAD’s, o que gerou a liquidação deles. Informou, ainda, que já houve o cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa. Ante a ausência de resistência e o reconhecimento do pedido formulado, pugnou pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do I, do §1º, do art. 19 da Lei nº 10.522/02, ou a aplicação equitativa da verba, observando-se o disposto no artigo 90, §4º, do CPC (id 44745726). II - Fundamentação É possível o imediato julgamento da lide, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. É de se observar, na hipótese dos autos, o reconhecimento do pedido formulado na inicial pela Embargada. Conforme se infere da informação da Receita Federal do Brasil (id 47745748) e da manifestação da Embargada (id 47745726), após a análise administrativa das alegações formuladas pela Embargante, houve a apropriação dos pagamentos comprovados nestes autos aos respectivos débitos, os quais foram suficientes para liquidá-los. Assim, a embargada promoveu a baixa das inscrições em dívida ativa pelo pagamento, conforme se constata dos documentos denominados "Consulta às Informações do Crédito", juntados nos id's 47745744 e 47745746. Apesar disso, a embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Os documentos juntados aos autos demonstram que os débitos em cobrança foram pagos nas datas dos respectivos vencimentos. Observo, neste ponto, que a autoridade administrativa competente promoveu a revisão de ofício, com a devida apropriação dos pagamentos aos débitos, sem, contudo, alegar qualquer falta imputável à embargante que impossibilitasse a respectiva alocação na data oportuna. Portanto, a causalidade relativa à propositura da ação deve ser atribuída à embargada. Assim, não se aplica à hipótese o disposto no art. 19, § 1°, da Lei n° 10.522/2002, pois ainda que a União tenha reconhecido a procedência do pedido formulado nestes autos, impôs à embargada a contratação de advogado para a oposição de embargos, após a garantia do Juízo. Incide na hipótese, todavia, o disposto no art. 90, § 4°, do CPC, tendo em vista que a embargada reconheceu a procedência do pedido e extinguiu o crédito em cobrança, de modo que os honorários fixados deverão ser reduzidos pela metade. III - Dispositivo Posto isso, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, com fundamento no art. 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da execução subjacente, os quais deverão ser reduzidos à metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Trasladem-se cópia da sentença, da manifestação da União (id 47745726) e dos documentos juntados nos ids 47745744 e 47745746 para a execução fiscal. A sentença não está sujeita a reexame necessário, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido pela União e o disposto no art. 496, § 3°, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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