Procedimento Comum Cível 5004775-92.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004775-92.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZINHA MACHADO LINHARES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004775-92.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por Maria Terezinha Machado Linhares em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, através da qual requer: "3. a condenação da parte ré ao pagamento: 3.1. dos valores que deveriam ter sido creditados na conta Pasep a título de correção monetária e juros mínimos de 3%, com fulcro no art. 3º, da LC nº. 26/75 e art. 4º do Decreto nº. 4.751/03, conforme planilha de cálculo anexa; 3.2. dos valores que deveriam ter sido creditados na conta Pasep a título de resultado líquido adicional, com fulcro no art. 3º, da LC nº. 26/75 e art. 4º do Decreto nº. 4.751/03, a ser apurado em posterior liquidação de sentença; 3.3. dos valores referentes aos saques ilegais perpetrados na conta Pasep da parte autora ao longo dos anos, visto que nunca teve disponibilidade de realizar tais movimentações, conforme planilha de cálculo anexa; 4. a aplicação do índice IPC-DI (FGV) à correção monetária dos valores que deveriam ter sido creditados na conta da parte autora, tendo em vista a natureza jurídica tributária do PIS-Pasep; 5. a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, que atenda o conceito punitivo/educativo, em quantia não inferior a 10 salários mínimos; 6. a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso que acarretou prejuízos de ordem moral e material à parte autora, isto é, 22/07/2015, data em que efetuou o saque da quantia inexpressiva em sua conta Pasep;” Em contestação, a União alegou preliminares de “ausência de pedido certo e determinado” e "ilegitimidade passiva da União”. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição (ID 37014686). O Banco do Brasil, em sua resposta, arguiu, em preliminar, “a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça”; sua "ilegitimidade passiva”, e “competência exclusiva da Justiça Federal”. Também arguiu prescrição (ID 42702022). Réplica, no ID 44478221. É a síntese do necessário. Decido. Na SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SIRDR nº 71 / TO (2020/0276752-2), o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, em 12/03/2021 (publicação em 18/03/2021), proferiu a seguinte decisão: “(...) com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre” a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º).” Assim, suspendo o andamento do presente feito, nos termos estabelecidos pelo STJ na decisão acima transcrita. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA MACHADO LINHARES em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Todas as movimentações(49)