Procedimento Comum Cível 5000017-18.2017.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000017-18.2017.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2023, 19:00

Trânsito em julgado

20/03/2023, 14:26

Publicação

24/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petições dos exequentes dos IDs 270279659 e 272667165, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo-findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 CRIANÇA INTERESSADA: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. REPRESENTANTE: GEIZA VALERIA DIAS GARCIA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377,

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2023, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2023, 17:30

Conclusão (para julgamento)

20/01/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Esclareça o patrono dos exequentes, em cinco dias, se houve também o levantamento os valores requisitados através do Ofício Requisitório nº 202208705, protocolo nº 20220211584 (ID nº 267691870), em nome da autora E. S. D. J., haja vista que não foi juntado aos autos o extrato de pagamento do referido RPV. Caso tenha havido o levantamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis CRIANÇA INTERESSADA: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. REPRESENTANTE: GEIZA VALERIA DIAS GARCIA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377,

17/01/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

09/01/2023, 10:26

Conclusão (para julgamento)

09/12/2022, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o(s) extrato(s), em anexo, informando o depósito dos valores atinentes à(s) requisição(ões) de pequeno valor expedida(s) nos autos e a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Res. Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis CRIANÇA INTERESSADA: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. REPRESENTANTE: GEIZA VALERIA DIAS GARCIA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377, intime-se o(a) EXEQUENTE(S) a manifestar se houve o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicado o levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

02/12/2022, 00:00

Mero expediente

30/11/2022, 15:14

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 13:56

Documentos

Sentença

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em complemento ao que foi determinado no despacho de ID 263496781 e, considerando que a presente execução deriva do pedido de auxílio reclusão pleiteado, desde o princípio, em litisconsórcio ativo constituído pelas crianças V. H. G., I. N. G. J., A. L. G., representadas por sua genitora GEIZA VALERIA DIAS GARCIA, determino a correção do erro material contido no referido despacho para que, na parte em que constou: "Deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de RENATO VAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 43.255.598/0001-72, OAB/SP n° 39.258 (...)", passe a constar: "Deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) três ofícios na modalidade de REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR, em nome de cada um dos menores, representado por sua genitora, na condição de requerente, cada qual com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de RENATO VAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 43.255.598/0001-72, OAB/SP n° 39.258 (...)". Promovida a expedição dos requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, após, prossigam-se com as demais determinações contidas no despacho de ID 263496781. Cumpra-se e intimem-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis CRIANÇA INTERESSADA: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. REPRESENTANTE: GEIZA VALERIA DIAS GARCIA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377,

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. REPRESENTANTE: GEIZA VALERIA DIAS GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de pleito de cumprimento de sentença proferida nestes autos. Apresentados os cálculos pela autarquia executada (ID 251404268 e anexo), o autor manifestou sua concordância (ID 254944651) e, na mesma oportunidade, requereu a expedição de Ofício Requisitório, com destaque dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), com anuência da parte, mediante a juntada de cópia do Contrato de Prestação de Serviços e de procuração atualizada (ID 254944667). Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de RENATO VAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 43.255.598/0001-72, OAB/SP n° 39.258; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de RENATO VAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 43.255.598/0001-72, OAB/SP n° 39.258, em conformidade com os valores apresentados pelo INSS. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. Advogado do(a) AUTOR: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 Advogado do(a) AUTOR: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 Advogado do(a) AUTOR: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem para complementação do despacho de ID 244916951. Operou-se o trânsito em julgado (ID 244442164) do venerando acórdão (ID 244442162) em cujos termos o E. TRF da 3ª Região, por maioria, decidiu por dar provimento à apelação da parte autora e reformar a r. sentença de primeiro grau para concessão do benefício de auxílio-reclusão a partir da data da prisão do segurado, tendo em vista que os autores são menores impúberes, contra a qual não corre a prescrição, deverão as parcelas vencidas serem corrigidas monetariamente a acrescidas de juros de mora, e resta ainda a parte ré condenada ao pagamento da verba sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença. Portanto, considerando que a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício encontra-se pendente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a PARTE AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar atestado de permanência carcerária do segurado ISAIAS NOGUEIRA GARCIA. Sobrevindo o documento, solicite-se ao Chefe da CEABDJ - Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais do INSS, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva implantação do benefício ao(a) autor(a). Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, fica o INSS INTIMADO para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção desses cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Na ocasião, deverá atentar-se para a necessidade de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, após, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público Federal, em razão do interesse de incapaz. Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e alteração dos polos para exequente e executado, além disso, regularize-se a atuação do feito, mediante a inclusão da genitora GEIZA VALÉRIA DIAS GARCIA na condição de representante dos menores (doc. p. 05- ID 1953279). Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. ASSISTENTE: GEIZA VALERIA DIAS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. ASSISTENTE: GEIZA VALERIA DIAS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Paulo Domingues: APELANTE: V. H. G., I. N. G. J., A. L. G. ASSISTENTE: GEIZA VALERIA DIAS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, Advogado do(a) APELANTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Paulo Domingues: Presentes o pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). O art. 26, I, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que a concessão do auxílio-reclusão independe de carência, e o artigo 40 declara devido o abono anual. De acordo com as normas dos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, o benefício é devido apenas durante o período em que o segurado permanecer recluso, sob o regime fechado ou semiaberto, sendo que, no caso de fuga, o auxílio-reclusão será suspenso e seu restabelecimento ocorrerá se houver a recaptura do fugitivo, desde que mantida sua qualidade de segurado. Dessa forma, para fins de manutenção do benefício, deve ser apresentado trimestralmente atestado de que a detenção ou reclusão do segurado ainda persiste. A legislação atinente à matéria estabeleceu, assim, quatro critérios para a concessão do auxílio reclusão, quais sejam: a) prova do efetivo recolhimento do segurado à prisão, por meio de certidão firmada pela autoridade competente; b) qualidade de segurado do recluso, c) preexistência de dependência econômica do beneficiário, e d) condição de baixa renda do segurado. A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstâncias nas quais é possível manter a condição de segurado independentemente de contribuições (em regra fixando prazos para tanto), sendo também considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. No que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. Sobre a dependência econômica do beneficiário em relação ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Por fim, observo que o requisito de condição de baixa renda do segurado foi estabelecido após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, com fulcro no inciso IV, do artigo 201 da Constituição Federal. Dispõe o artigo 13 dessa Emenda que o auxílio-reclusão será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor periodicamente atualizado através de Portarias Interministeriais. Esta limitação é aplicável à renda do segurado, não podendo seu último salário-de-contribuição ser superior ao limite imposto para que seus dependentes façam jus ao benefício. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. STF: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO- RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, RE N. 587.365, data do julgamento: 25.03.2009, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Acresça-se que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-reclusão o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3.O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4.Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5.O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6.Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7.Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8.Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (Processo REsp 1485417 / MS, RECURSO ESPECIAL 2014/0231440-3, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), STJ, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/02/2018)" Assim, se comprovados os requisitos exigidos para sua concessão, o auxílio-reclusão é devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido no prazo de 30 (trinta) dias a contar daquela, ou, se fora dele, desde a data do requerimento. Os critérios de fixação da renda mensal inicial decorrem de lei, competindo ao INSS tão apenas observar as regras vigentes. O CASO CONCRETO Os requerentes são filhos do segregado (ID 69833656), e sendo estes menores de idade na época em que seu genitor foi preso, sua dependência em relação a ele é presumida (art. 16, I, da Lei 8213/91). A Certidão de Recolhimento Prisional expedida pela Secretaria da Administração Penitenciária (ID 69833657) comprova que o pai do autor foi encaminhado ao cárcere em 10.01.2015. O extrato do sistema CNIS (ID. 69833666) indica a existência de vínculo empregatício no período de 01.04.2014 a 09.06.2014, restando evidenciado o preenchimento do requisito de qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II da Lei n. 8213/91. Quanto à condição de baixa renda do segurado, o extrato do sistema CNIS (ID. 69833666) revela que o vínculo empregatício do segurado recluso foi encerrado em 09.06.2014, e seu último salário de contribuição foi vertido em junho de 2014, evidenciando a ausência de remuneração formal no momento de sua prisão (10.01.2015), pelo que resta preenchido o requisito de baixa renda, conforme preconiza o REsp 1485417/MS, julgado sob o rito de repercussão geral. Preenchidos os requisitos necessários de rigor a concessão do auxílio reclusão a partir da data da prisão do segurado, tendo em vista que os autores são menores impúberes, contra a qual não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencionada lei, "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.". Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. Nesse passo, verifico que no que se refere às ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo, como in casu, a isenção de custas processuais para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está assegurada nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação em que se objetiva a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. A sentença prolatada em 02.07.2018 julgou improcedente o pedido inicial ante o não preenchimento do requisito de baixa renda, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa e custas na forma da Lei, observada a gratuidade. Apela a parte a parte autora alegando para tanto que preenche aos requisitos necessários para a concessão do auxílio reclusão, aduzindo que estava desempregado na data da prisão. Sem contrarrazões, subiram os autos à esta corte Regional. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso da autora. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-18.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundação exposta. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO: Cuida-se, aqui, de demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. No caso, a despeito de demonstrada a dependência econômica da parte autora, entendo não cumprido o requisito relativo à renda. Em detido exame dos documentos que instruíram a inicial da presente demanda (CNIS, CTPS, Certidão de Recolhimento Prisional), verifico que o segurado manteve vínculo empregatício estável, cuja rescisão se deu poucos meses antes de seu encarceramento, razão pela qual se considera o último salário de contribuição registrado, para os fins de aferição de remuneração. Eis os dados: Rescisão do vínculo: 09 de junho de 2014 Prisão: 10 de janeiro de 2015 Salário-de-contribuição considerado: R$1.612,19 Limite estabelecido legalmente: R$1.089,72 A esse respeito, registro que a tese fixada pelo c. STJ quanto ao tema 896 (REsp 1485417) não foi admitida pelo e. STF, haja vista que o acórdão deste recurso especial foi objeto de recurso extraordinário, tendo sido modificado pelo STF no ARE n.º 1122222, sob o fundamento de que a tese é contrária à jurisprudência do STF. Inclusive, verifica-se que o c. STJ criou a controvérsia nº 141: “possível incompatibilidade de entendimentos entre o STF e o STJ a respeito do critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para fins de concessão de auxílio-reclusão”. No caso dos autos, o último salário-de-contribuição integral revela-se superior ao limite estabelecido pela Portaria do Ministério da Fazenda, razão pela qual o insucesso da demanda se mostra medida de rigor. Ante o exposto, divirjo do i. Relator e, pelo meu voto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. ESFERA ESTADUAL. 1.O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 2.A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 3.O critério de aferição de renda do segurado que, momento do recolhimento à prisão, não exerce atividade laboral remunerada formal abrangida pela Previdência Social, é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. REsp 1485417 / MS. 4.Evidenciada a condição de baixa renda do segurado recluso, ante a ausência de salário de contribuição no momento da prisão, e preenchidos os demais requisitos legais de rigor a concessão do auxilio reclusão. 5.Termo inicial do benefício fixado na data da prisão do segurado. Menore impúbere. 6.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7.Inversão do ônus da sucumbência. 8.A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 9.Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO E O DES. FEDERAL LUIZ STEFANINI, VENCIDO O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(65)