Petição Cível 5000415-32.2021.4.03.6307 - TRF3

Petição Cível 5000415-32.2021.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 03:01

Publicação

30/08/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALINA PINHEIRO SEBASTIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AGNES JULIANA SPADOTTO - SP330085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica a parte autora intimada, da liberação dos valores atrasados, através do RPV/PRECATÓRIO, cujos valores encontram-se depositados, sendo que os dados do banco depositário podem ser consultados pelo CPF do beneficiário ou pelo número do processo de origem através do link: (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag). Fica a parte intimada de que após 10 (dez) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 28 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000415-32.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

29/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 03:08

Publicação

02/08/2023, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALINA PINHEIRO SEBASTIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AGNES JULIANA SPADOTTO - SP330085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes." BOTUCATU, 28 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000415-32.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

31/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 04:49

Publicação

01/06/2023, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALINA PINHEIRO SEBASTIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AGNES JULIANA SPADOTTO - SP330085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo executado, bem como a concordância do exequente, homologo o cálculo e fixo os atrasados em R$18.993,15 (dezoito mil novecentos e noventa e três reais e quinze centavos), atualizados até abril de 2023, devendo ser expedida a respectiva requisição de pagamento com destaque de 30% (trinta por cento) de honorários contratuais, o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000415-32.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/05/2023, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2023, 17:58

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 13:08

Retificação de Classe Processual

18/05/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 03:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALINA PINHEIRO SEBASTIAO Advogado do(a) AUTOR: AGNES JULIANA SPADOTTO - SP330085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prevê em seu artigo 20 benefício de prestação continuada consistente no pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Em complemento à regra prevista no caput, o § 11 do mesmo artigo dispõe que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. A autora foi submetida a perícia médica que constatou incapacidade total e permanente em razão de “Insuficiência Renal Crônica com necessidade de ter sido submetida a transplante renal, cujos males globalmente o impossibilitam desempenhar atividades laborativas de toda natureza, não tendo condições de lograr êxito em um emprego, onde a remuneração é necessária para a sua subsistência. Apresenta-se Incapacitada de forma Total e Permanente para o Trabalho e com deficiência grave” (Id 260361134). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000415-32.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Trata-se, portanto, de impedimento de longo prazo, assim entendido o que perdure por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, Lei n.º 8.742/93). No que tange à família e ao requisito da renda percebida pelo núcleo familiar, consta do laudo socioeconômico que a autora vive com o cônjuge em casa alugada, de alvenaria, composta por um quarto, sala cozinha e banheiro, guarnecida por cama, quarda roupa, cômoda, televisão, mesa de quatro lugares, sofá, geladeira duplex e fogão (Id 245579401). Sobrevivem da aposentadoria do marido no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e cesta básica fornecida pelo CRAS, pelo que restou provada a inexistência de meios de a autora ter a própria manutenção provida por sua família, corroborada pelas fotografias da residência (Id 245579425). Considerando que houve produção de prova pericial, a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de exibição do indeferimento administrativo de restabelecimento do benefício, embora tecnicamente correta (art. 485, VI, Código de Processo Civil), resultaria na necessidade de propositura de outra ação e realização de nova perícia, cujo custo atentaria contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37). Assim, fixo a data do início do benefício – DIB no dia da citação (22/11/2021). Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício assistencial à parte autora com DIB em 22/11/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129), compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios não cumuláveis, com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a natureza alimentícia do benefício, concedo a antecipação da tutela para fins específicos de implantação imediata. O presente ato judicial serve de ofício para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se. Intimem-se. ******************* SÚMULA ESPÉCIE DO NB: restabelecimento de amparo assistencial a pessoa com deficiência DIB: 22/11/2021 DIP: a definir RMI: R$ 1.100,00 RMA: a calcular ATRASADOS: a calcular

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATALINA PINHEIRO SEBASTIAO Advogado do(a) AUTOR: AGNES JULIANA SPADOTTO - SP330085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as medidas protetivas adotadas para enfrentamento de situação de emergência em saúde pública decorrentes do Corona vírus (COVID-19), ficam as partes intimadas de que a perícia médica neste processo em MEDICINA DO TRABALHO, em nome do Dr. SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, conforme segue abaixo: DATA E HORA: 19/07/2022 às 08h15min - SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO - Medicina do trabalho, ATENÇÃO: A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR. SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, situado na rua Coronel José Vitoriano Vilas Boas, n.º 1211, Vila dos Médicos, Botucatu/SP. Fica intimada a parte autora de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho além de toda a documentação médica que estiver em seu poder. Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina. ATENÇÃO: Recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia, e e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000415-32.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATALINA PINHEIRO SEBASTIAO Advogado do(a) AUTOR: AGNES JULIANA SPADOTTO - SP330085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as medidas protetivas adotadas para enfrentamento de situação de emergência em saúde pública decorrentes do Corona vírus (COVID-19), ficam as partes intimadas de que a perícia médica neste processo em MEDICINA DO TRABALHO, em nome do Dr. SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, conforme segue abaixo: DATA E HORA: 19/07/2022 às 08h15min - SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO - Medicina do trabalho, 16/03/2022 às 10h00min - ROBERTA APARECIDA PIRES DE CAMPOS - Assistente Social ATENÇÃO: A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR. SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, situado na rua Coronel José Vitoriano Vilas Boas, n.º 1211, Vila dos Médicos, Botucatu/SP. Fica intimada a parte autora de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho além de toda a documentação médica que estiver em seu poder. Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina. ATENÇÃO: Recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia, e e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000415-32.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATALINA PINHEIRO SEBASTIAO Advogado do(a) AUTOR: AGNES JULIANA SPADOTTO - SP330085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as medidas protetivas adotadas para enfrentamento de situação de emergência em saúde pública decorrentes do Corona vírus (COVID-19), ficam as partes intimadas da designação de perícias: 1) SOCIAL, em nome de ROBERTA APARECIDA PIRES DE CAMPOS, para o dia 16/03/2022, às 10h, que realizar-se-á no domicílio da parte autora. Fica a perita autorizada a promover diligências em outras datas e horários, se necessário, e 2) MÉDICA, na especialidade CLÍNICA GERAL, em nome do Dr. SEBASTIÃO CAMARGO SCHMIDT FILHO, será realizada no dia 08/03/2022, às 11h30. ATENÇÃO: A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR. SEBASTIÃO CAMARGO SCHMIDT FILHO, situado na rua Domingos Soares de Barros, nº 82, bairro Centro, Botucatu/SP (Clínica De Marchi). Fica intimada a parte autora de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho além de toda a documentação médica que estiver em seu poder. Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina. ATENÇÃO: Recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia, e e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000415-32.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

16/02/2022, 00:00

—

Definitivo

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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