Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010919-10.2019.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010919-10.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RINALDO BERAGUAS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS ROBERTO DA SILVA - SP102767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010919-10.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de julho de 2022.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RINALDO BERAGUAS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS ROBERTO DA SILVA - SP102767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010919-10.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

11/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/02/2022, 11:31

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

23/02/2022, 11:31

Retificação de Classe Processual

09/02/2022, 11:39

Publicação

23/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RINALDO BERAGUAS Advogado do(a) REQUERENTE: RUBENS ROBERTO DA SILVA - SP102767 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 D E C I S Ã O Primeiramente, altere-se a classe para procedimento comum, já que se trata de processo litigioso e não de simples autorização judicial para prática de um ato (OPJV). Decido. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5010919-10.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por RINALDO BERAGUAS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL buscando a concessão de ordem que determine a liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS. Foi atribuído à causa o valor de R$56.096,73. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Deste modo, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se. Dê-se baixa no sistema. São Paulo, data registrada no sistema.

20/08/2021, 00:00

Incompetência

18/08/2021, 19:27

Conclusão (para decisão)

17/08/2021, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RINALDO BERAGUAS Advogado do(a) REQUERENTE: RUBENS ROBERTO DA SILVA - SP102767 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 D E S P A C H O Em face da informação retro, OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5010919-10.2019.4.03.6100 intime-se a CEF sobre as provas que pretende produzir no prazo de 5 (cinco) dias. Após, faça-se conclusão para sentença. São Paulo, data registrada no sistema.

24/02/2021, 00:00

Mero expediente

19/02/2021, 15:29

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 08:48

Ato ordinatório

01/06/2020, 16:45

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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