Procedimento Comum Cível 5000219-41.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000219-41.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIA TRINDADE VELASCO Advogados do(a) AUTOR: GILMAR JOSE SALES DIAS - MS11156, NATALIA DE BRITO HERCULANO - MS21370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação determinada no julgado, finalizada com a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultado através do seguinte endereço eletrônico: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução 458/2017 CJF, artigo 40, §§ 1º, 1º-A e 2º. Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos da Lei 10.833, artigo 27, e da Resolução 458/2017, artigos 26, § 2º e 40, § 4º. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Resolução 458/2017, artigo 26, § 1º. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias, bem como para eventuais manifestações das partes. Caso haja valores depositados em favor da Defensoria Pública da União, e havendo requerimento nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000219-41.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados defiro a transferência dos valores em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União. Expeça-se ofício eletrônico de transferência ao banco depositário. Havendo pendência no pagamento de honorários periciais, solicite-se o respectivo pagamento, e, após, expeça-se RPV referente ao reembolso dos honorários. Decorrido o prazo recursal, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 30 de setembro de 2022.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANIA TRINDADE VELASCO Advogados do(a) AUTOR: NATALIA DE BRITO HERCULANO - MS21370, GILMAR JOSE SALES DIAS - MS11156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução Conjunta PRES/GACO n. 1, de 08 de junho de 2022) Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Em se tratando de requisição de pequeno valor (Procedimento RPV), o crédito ocorrerá em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Dourados, MS, 5 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000219-41.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANIA TRINDADE VELASCO Advogados do(a) AUTOR: NATALIA DE BRITO HERCULANO - MS21370, GILMAR JOSE SALES DIAS - MS11156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE REQUERIDA para apresentar os cálculos dos valores devidos nos termos do título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação, no mesmo prazo. Nos cálculos, conforme artigo 6º, da Resolução 303/2019 - CJF, deverá ser especificado: a) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; b) valor total devido a cada beneficiário e o montante global, constando o principal corrigido, o índice de juros ou taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; c) a data-base utilizada na definição do valor do crédito; d) número de meses (NM) do exercício corrente; e) número de meses (NM) de exercícios anteriores; f) valor das deduções da base de cálculo; g) valor do exercício corrente; h) valor de exercícios anteriores. Se for o caso, informar o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Dourados, MS, 26 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000219-41.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIA TRINDADE VELASCO Advogados do(a) AUTOR: NATALIA DE BRITO HERCULANO - MS21370, GILMAR JOSE SALES DIAS - MS11156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a esta instância. Considerando o acórdão exarado pela Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, encaminhem-se os autos às Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ SR I), para cumprir o quanto determinado no julgado (restabelecer benefício), no prazo de 30 (trinta) dias. Com a implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000219-41.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos do título executivo judicial. No mesmo prazo e tendo em vista o interesse primário da exequente na solução célere desta fase, faculto à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de apresentação de cálculos divergentes ou impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou em caso de concordância com os cálculos, expeçam-se os respectivos requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2020, 18:59

Publicação

05/02/2020, 07:00

Incompetência

31/01/2020, 17:44

Conclusão (para decisão)

31/01/2020, 17:40

Remessa (outros motivos)

31/01/2020, 12:37

Distribuição (sorteio)

31/01/2020, 12:24

Documentos

Sentença

•05/10/2022, 00:00