Execução Fiscal 5005030-26.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5005030-26.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Por decisão judicial

02/09/2024, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L.V. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615, JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887 D E S P A C H O Ciência às partes da juntada da decisão ID 334065971. Retornem ao arquivo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005030-26.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, data da assinatura digital.

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 12:43

Mero expediente

07/08/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 12:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/12/2022, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L.V. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615, JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005030-26.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, como requerido pelo exequente. Aguardem-se os autos no arquivo sobrestado, até ulterior provocação da parte interessada. Intime-se. SANTO ANDRÉ, 16 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2022, 07:46

Por decisão judicial

19/12/2022, 07:46

Expedida/certificada

19/12/2022, 07:45

Documentos

Despacho

•08/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L.V. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615, JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005030-26.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o executado pleiteia a extinção do feito por ocorrência de prescrição, a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL bem como suspensão do feito em vista de pendência do julgamento do tema repetitivo 1079 no STJ, quanto à aplicação do parágrafo único do art. 4 lei 6950/81, que limita a base de calculo de salário contribuição (vinte salários mínimos). Instada, a exequente pede o indeferimento. Vê-se a princípio notícia da exequente informando apresentação da executada de impugnação em sede administrativa, com decisões proferidas em 27 de julho e 29 de novembro de 2017, constituídos os créditos nessas datas. Ademais, informa a opção pelo parcelamento do débito pela executada em 26 de outubro de 2017, reconhecendo assim a dívida interrompendo o prazo prescricional. A matéria envolvendo a inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ pressupõe processo de conhecimento e requer dilação probatória, o que somente poderá ser ventilado por meio de ação pertinente, eis que não é possível abrir instrução processual neste via para provar o alegado. Ainda, o percentual legalmente fixado para a multa moratória justifica-se pela natureza punitiva do encargo, não podendo, assim, ser equiparada, no tratamento jurídico, ao tributo que, por conceito, não pode corresponder à sanção por ato ilícito, ou a outros institutos jurídicos, de natureza distinta ou com aplicação em relações jurídicas específicas. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430 /96. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Inocorrência da prescrição intercorrente administrativa. 2. Os débitos em cobrança possuem natureza tributária, razão pela qual não guardam aplicação dos dizeres do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 3. Durante o curso do processo administrativo fiscal a prescrição não tem o curso regular, haja vista que a exigibilidade dos créditos tributários está suspensa até a notificação do contribuinte acerca da decisão final proferida na esfera administrativa, nos termos do artigo 151, III, do CTN 4. A multa detém natureza punitiva, e vem inserta na Lei n 9.430, de 27.12.1996, a qual dispondo sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, entre outras providências, assim delimitou, na Seção V - Normas sobre Lançamento de Tributos e Contribuições, - Autos de Infração sem Tributo - Multas de Lançamento de Ofício, em seu artigo 44, inciso I, com a redação que lhe fixou, no ponto, a Lei nº. 11.488, de 2007. 5. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 6. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 7. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 8. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 9. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória. 10. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 11. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 12. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018336-10.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 05/08/2022) Verifica-se a princípio que a questão da suspensão da cobrança requerida pelo executado encontra-se sob júdice perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o tema repetitivo 1.079 qualificando o tema como representativo de controvérsia. No caso, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, que “versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).” Entretanto, caberia a suspensão somente na extensão do que foi determinado pelo STJ no Tema 1079, devendo prosseguir no montante incontroverso. Assim, indefiro a suspensão do feito para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Isto posto, indefiro a Exceção de Pré-Executividade, facultando ao executado comprovar o montante sobre o qual deve ser observado para fins do Tema 1079/E.STJ, uma vez que a presente cobrança envolve débitos natureza diversa. Intime-se. SANTO ANDRé, 8 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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