Procedimento Comum Cível 0000723-43.2004.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000723-43.2004.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 19:19

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:13

Publicação

19/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS DEMARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148, RODRIGO STOPA - SP206115 SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-43.2004.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 15:04

Julgamento em Diligência

15/04/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 15:12

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS DEMARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148, RODRIGO STOPA - SP206115 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos junto ao Banco do Brasil deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-43.2004.4.03.6116

08/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS DEMARCHI Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148, RODRIGO STOPA - SP206115 D E S P A C H O ID 266088528: instada a se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (ID 256753045 e anexo), a parte autora expressamente concordou com os valores apresentados e requereu a expedição do ofício requisitório com o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, instruindo o pleito com cópia do respectivo contrato. Com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000723-43.2004.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Intime-se a PARTE AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”, visto que a constante dos autos data do ano de 2004 (p. 39-ID 118530522). Cumprida a determinação, deverá a Secretaria expedir os requisitórios da seguinte forma: a) ofício na modalidade de PRECATÓRIO, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468, observados os parâmetros dos cálculos de ID 256753045. Expedidos os ofícios requisitórios, intimem-se as partes para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem prejuízo, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIS DEMARCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO STOPA - SP206115-A APELADO: LUIS DEMARCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO STOPA - SP206115-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000723-43.2004.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: LUIS DEMARCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO STOPA - SP206115-A APELADO: LUIS DEMARCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO STOPA - SP206115-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: LUIS DEMARCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO STOPA - SP206115-A APELADO: LUIS DEMARCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO STOPA - SP206115-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Ante a ausência de manifestação da parte agradava, resta prejudicada a proposta de acordo. Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 557 e §§ do CPC/73, conheço do presente recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000723-43.2004.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de decisão que monocraticamente negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o labor rural nos períodos de 01/01/1972 a 30/12/1977 e de 01/09/1978 a 30/10/1979 e a atividade especial, com possibilidade de conversão em comum, no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (até EC n° 20/98), ou integral (até a data do requerimento administrativo, 20/02/2001), assegurando-lhe o direito de optar pelo cálculo do beneficio da forma que reputar mais vantajosa, nos termos da fundamentação. A autarquia federal sustenta, em síntese: a) preliminarmente, formulou proposta de acordo; b) a necessidade de interposição do agravo para o esgotamento das instâncias superiores; c) desconhecidos ainda os limites da decisão do STF no RE n° 870.947/SE, a Taxa Referencial (TR) deverá ser utilizada, no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29/06/2009, data de entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º- F da Lei n. 9.494/97. Sem manifestação da agravada, os autos subiram a esta E. Corte Regional. É o relatório. evg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000723-43.2004.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS, em face de decisão que monocraticamente negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o labor rural nos períodos de 01/01/1972 a 30/12/1977 e de 01/09/1978 a 30/10/1979 e a atividade especial, com possibilidade de conversão em comum, no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (até EC n° 20/98), ou integral (até a data do requerimento administrativo, 20/02/2001), assegurando-lhe o direito de optar pelo cálculo do beneficio da forma que reputar mais vantajosa, nos termos da fundamentação. No presente caso, verifico que a agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada que assim apreciou a questão: “Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: '1) O art. 1 °-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico -tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não -tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. l° -F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei no l 1.960/09; e 2) O art. l° -F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 50, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.' Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Quanto à modulação dos efeitos da decisão do citado RE, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso 11 do § 4° do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos § 3° e 50 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do beneficio (Súmula n. III do STJ).” Desta forma, verifico que a decisão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor, encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do RE 870.947. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 E §§ DO CPC/73. 1. Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS, em face de decisão que monocraticamente negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o labor rural nos períodos de 01/01/1972 a 30/12/1977 e de 01/09/1978 a 30/10/1979 e a atividade especial, com possibilidade de conversão em comum, no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (até EC n° 20/98), ou integral (até a data do requerimento administrativo, 20/02/2001), assegurando-lhe o direito de optar pelo cálculo do beneficio da forma que reputar mais vantajosa, nos termos da fundamentação. 2. No presente caso, verifico que a apelante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão. 3. A decisão que deu provimento à apelação, encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870.947. 4. Agravo legal desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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