Procedimento Comum Cível 5000017-42.2022.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000017-42.2022.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:17

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:17

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RITA DE CASSIA ROSSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ROSSITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ASSIS/SP, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-42.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 18:09

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DE CASSIA ROSSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ROSSITO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme comprova o relatório gerencial do ID n. 366925298, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório - RPV do reembolso dos honorários periciais pagos pela AJG (ID n. 309173336) e, após o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-42.2022.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 16:20

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 18:20

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RITA DE CASSIA ROSSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ROSSITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-42.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RITA DE CASSIA ROSSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ROSSITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-42.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA ROSSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ROSSITO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-42.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por Rita de Cássia Rossito de Pedri em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde a data do primeiro requerimento administrativo ocorrido em 24/01/2017 (petição inicial identificada pelo ID nº 239921946). Relata que sofre de transtornos mentais há mais de 10 (dez) anos, com primeiro atendimento no Centro de Psiquiatria Especializada em dezembro de 2015, com diagnóstico indicativo de “CID 10 - F33.2 em fase grave psicótica, F 43.2, F31.5, F42.0, F33.1”; que está em tratamento desde novembro de 2020 e que faz uso dos medicamentos CLO de 25 mg e Olanzapina 15mg, de forma contínua. Narra ainda que requereu benefícios previdenciários em 24/01/2017 (NB 617.279.581-7) e em 27/09/2021 (NB 636.020.863-0); porém seus pleitos foram indeferidos. Por fim, alega que não possui mais condições de retornar ao trabalho habitual (empregada doméstica), pois seu labor se desenvolve em ambiente familiar, local onde se exige o contato mínimo e cordial rodeado de um ambiente agradável, o que não consegue manter minimamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.800,00 e requereu os benefícios da justiça gratuita e a produção de prova pericial. Com a inicial vieram procuração e outros documentos (IDs nºs 239933523 ao 239927502). No despacho do ID nº 240584042, este Juízo concedeu prazo para a parte autora, em emenda à inicial, a) informar seu endereço eletrônico; b) detalhar e fazer prova de todos os períodos em que recebeu benefício por incapacidade (data de início e de cessação e a respectiva enfermidade); c) esclarecer desde qual data pretende ver o benefício restabelecido, uma vez que afirmado que houve recebimento de auxílio-doença em outra(s) oportunidade(s) (bem como há indícios documentais nesse sentido); e d) comprovar como se chegou ao montante do valor da causa de R$ 85.800,00, com a respectiva juntada de planilha, na qual deverá haver demonstração dos devidos descontos de eventuais períodos em gozo de benefício inacumulável. A parte autora peticionou no ID nº 244538326, a qual foi acolhida como emenda à inicial (ID nº 244671938). Nessa mesma ocasião, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferida a tutela provisória de urgência e concedido novo prazo para que, em emenda inicial, sob pena de extinção do feito, esclarecesse se estava sob curatela e, se positivo, trazer a cópia do Termo de Curatela; e b) regularizasse sua representação processual, juntando instrumento de mandato outorgado pela parte autora assistida por curador ou curadora legalmente constituído(a), nomeado em processo de interdição (na forma prevista pelo artigo 71 do CPC) ou, inexistindo processo de interdição, juntar instrumento de mandato outorgado pela parte autora com a assistência de pessoa indicada para o fim previsto no artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Também foi determinada a antecipação da produção de prova pericial médica e a citação do INSS, caso atendidas as providências de emenda. A parte autora manifestou-se nos IDs nºs 247436041 e 252293381, juntando os documentos dos IDs nºs 252293513 e 252293524. No despacho do ID nº 258835061, foi determinada nova intimação da parte autora, a fim de esclarecesse se estava sob curatela, bem como para que informasse se a filha subscritora da procuração juntada no ID 252293524 já tinha sido nomeada como curadora em processo de interdição ou se estava requerendo a sua nomeação como curadora especial nestes autos. A parte autora manifestou-se no ID nº 259445262. No ID nº 259830700, foi nomeado perito médico e determinada a intimação da parte autora acerca desta nomeação e da designação de data do ato pericial, bem como para indicar assistente técnico. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o seu prazo. Realizada a perícia, o laudo médico pericial foi acostado no ID nº 289800124. Citado, como determinado no ID nº 292447104, o INSS ofertou contestação no ID nº 292905949; oportunidade em que também requereu a complementação do laudo judicial. Houve réplica no ID nº 295172190; ocasião em que a parte autora requereu a realização de perícia in loco para averiguação das condições do ambiente no qual desempenha suas atividades. No ID nº 308448414, este Juízo indeferiu o pedido de prova médica pericial complementar, nos termos em que formulado pelo INSS, e declarou prejudicado o pedido formulado pela parte autora no tocante ao pleito de realização de perícia in loco. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 24/01/2017 (ID nº 239924686), com o pagamento dos valores atrasados desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (18/01/2022) não decorreu lustro prescricional. 2.1 - Do mérito: 2.1.1 - Benefício por incapacidade laboral: Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso em apreço, o extrato de CNIS, que segue em anexo, demonstra que a autora ingressou no RGPS em 02/10/1984, teve vínculos empregatícios e verteu contribuições para o RGPS na qualidade de “contribuinte individual”, nos períodos de 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/01/2015 a 30/06/2015, 01/05/2016 a 31/07/2018, 01/02/2019 a 29/02/2020 e 01/02/2021 a 31/01/2024. Foram concedidos os benefícios de auxílio-doença – NB 612.792.203-1, no período de 09/12/2015 a 11/02/2016, e o 624.446.086-7, no de 17/08/2018 a 31/12/2018. Assim, cumpriu a autora os requisitos da manutenção da qualidade de segurada e do período de carência. In casu, mostrou-se relevante a realização da perícia médica a fim de se apurar a incapacidade laborativa da autora, bem como a data de início da incapacidade - DII, mormente porque o requisito da qualidade de segurada deve estar presente em tal data. Examinando-a em 07/11/2022, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo afirmou que: “Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da auto-estima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. (...) A Sra. RITA DE CASSIA ROSSITO é portadora de Episodio Depressivo Grave, condição essa que prejudica total e temporariamente sua capacidade laboral” (grifo nosso). Fixou a data do início dos sintomas psíquicos há, aproximadamente, 20 (vinte) anos atrás; já a data de início da incapacidade fixou em 26/07/2021, data do atestado médico emitido pela psiquiatra Dra. Paula Odorizzi (CRM 143.837) e sugeriu 06 (seis) meses de afastamento para a sua recuperação, a contar da data da perícia. Em resposta aos quesitos, o expert também aclarou que a periciada possuiu capacidade civil e não necessita do auxílio de terceiros. Portanto, a prova produzida nos autos foi conclusiva quanto à incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa no período de 26/07/2021 a 07/05/2023. Pela aplicação da regra da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade total e temporária da autora em momento anterior à data fixada pelo perito judicial ou a incapacidade total e permanente, a ensejar a concessão de auxílio-doença antes do período constatado pela perícia ou da aposentadoria por invalidez, não são suficientes a ilidir as conclusões da perícia médica oficial. Desse modo, o quadro apresentado pela autora, na data da feitura da perícia judicial, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Desse modo, não colho como desarrazoadas as conclusões do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-as como confiáveis a pautar o julgamento, sem a necessidade de nova complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Não procede a alegação do INSS no sentido de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença uma vez que a parte autora não exerce atividade laborativa, ou seja, é “do lar”. Primeiro, porque não há óbices legais à concessão de benefícios por incapacidade para “contribuinte individual” e “contribuinte facultativo”; segundo, porque a incapacidade constatada é “total”, de forma que abarca todas as atividades, inclusive as domésticas. Diante da incapacidade constatada nos autos para o exercício da atividade laborativa, reconheço o direito da autora à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 26/07/2021 (data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial com base em atestado médico emitido pela psiquiatra Paula Odorizzi). Considerando que se esgotou em 07/05/2023 o prazo de 06 meses estimado pelo Experto para provável recuperação, a fim de assegurar a possibilidade de prorrogação do benefício na esfera administrativa caso a parte autora não esteja capaz para o retorno às atividades laborativas, fixo a DCB do benefício em 30 dias contados da data da efetiva implementação do benefício na esfera administrativa. Caberá à parte autora, caso ainda se considere incapaz para o trabalho, formular na época oportuna e na esfera administrativa, pedido de prorrogação do benefício. Não vislumbro a existência de incapacidade total, permanente e ominiprofisisonal, a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a incapacidade é temporária e passível de recuperação/reabilitação. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que a parte autora voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rita de Cássia Rossito de Pedri em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) conceder, em favor da autora, o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 26/07/2021 e DCB em 18/07/2023; (3.2) pagar os valores devidos a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que auferiu remuneração em virtude de vínculo empregatício formal, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, à autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, inciso I, do CPC). Concedo tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à CEAB-DJ-SR1, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1.º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à CEB-DJ-SR1, para cumprimento. Deverá o INSS comprová-lo nos autos, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: RITA DE CÁSSIA ROSSITO DE PEDRI / 068.037.428-06 Nome da mãe: Benedita Ferreira Rossito Benefício: Benefício por incapacidade temporária RMI: A calcular DIB: 26/07/2021 DCB: 30 dias contados da data da efetiva implementação do benefício DIP: Data desta sentença Honorários periciais já requisitados (ID nº 309173336). Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA DE CASSIA ROSSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ROSSITO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 292905949: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-42.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Indefiro o pedido de prova médica pericial complementar, nos termos em que formulado pelo INSS. Das razões expostas pelo réu, não se verifica mácula na avaliação médica pericial realizada, tendo o profissional utilizado na descrição do quadro e da doença apresentada de linguagem simples, coesão e coerência. O laudo foi claro quanto à existência de quadro de depressão grave que prejudica total e temporariamente a capacidade da autora para o trabalho habitual, tendo sido descrita a condição atual da autora como doméstica (atividades do lar). O que se nota, em verdade, é a discordância da parte quanto à conclusão do laudo médico pericial. Não é o caso, portanto, de complementação da prova já realizada nos autos. Declaro prejudicado o pedido formulado pela parte autora (ID 295172190) para que seja realizada perícia in loco para averiguação das condições do ambiente no qual desempenha suas atividades, ou seja, sua própria casa. É desnecessária a análise direta da rotina diária das atividades domésticas desempenhadas pela parte, uma vez que conhecidas pelo senso comum. Além do mais, para a espécie de benefício pretendido (auxílio doença previdenciário ou conversão em aposentadoria por invalidez), a produção probatória é voltada à averiguação das condições físicas e psíquicas que levaram à redução da capacidade laboral em razão da moléstia que acomete a parte e não das condições físicas do ambiente de trabalho no qual ela se insere. Tendo em vista que o perito médico averiguou, pessoalmente, as condições físicas e psíquicas apresentadas pela parte à luz dos documentos médicos inseridos no processo, conclusa a produção probatória. Requisitem-se os honorários periciais no valor máximo arbitrado na tabela vigente da Assistência Judiciária Gratuita. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA DE CASSIA ROSSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ROSSITO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o sancionamento da Lei nº 14.411/2022, de 15 de julho de 2022 e a consequente regularização dos pagamentos das perícias judiciais, nomeio para atuar como perito médico Dr. OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO, Psiquiatra, CRM/SP 90.539, [email protected], pertencente ao rol dos peritos deste Juízo, independente de compromisso. Fica a PARTE AUTORA intimada, na pessoa de seu patrono, acerca desta nomeação e da designação da perícia médica para ocorrer no dia 07 de novembro de 2022, às 15:00hs, a ser realizada na sede deste Juízo Federal da Subseção Judiciária de Assis, situado na Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 265, Centro, Assis/SP, bem como para, querendo, apresentar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC) e de que deverá: a) comparecer no local indicado para perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item, bem como apresentar documento de identificação com foto, acompanhado do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, de modo a comprovar a vacinação completa contra a COVID-19, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências desta Subseção Judiciária, conforme determinações contidas no art. 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24/2021 e Ordem de Serviço n° 33/2022; b) comparecer sozinha ou, no caso haja necessidade, com apenas um acompanhante, que deve atender as mesmas determinações contidas no item “a” acima, considerando que a recomendação se aplica, de maneira idêntica, a eventual médico assistente constituído para o ato; c) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao ato em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada e seja realizada a intimação do perito sobre o cancelamento do ato; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário agendado; e) apresentar nos autos e no ato pericial toda a documentação médica que julgar necessária à realização da perícia, incluindo documentos do histórico médico, exames, radiografias e/ou receituários contemporâneos ao ajuizamento da ação. Fica a parte autora, ainda, cientificada de que o comparecimento ao ato pericial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ou ainda em desatendimento às condições estabelecidas no item "a" acima explanado, implicará a não realização da perícia. No mais, reconsidero a r. decisão de ID 244671938 no que tange aos quesitos nela constantes e advirto o expert nomeado de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente os QUESITOS apresentados por este Juízo Federal, a seguir explicitados: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da prova. As respostas aos quesitos constantes neste despacho não prejudicarão a eventual realização de laudo complementar, em resposta aos quesitos complementares das partes, se necessário for, após decisão deste Juízo acerca da pertinência e da relevância ao deslinde meritório do feito. Ressalto que os peritos médicos de confiança do Juízo são profissionais habilitados a avaliarem o quadro de saúde geral do paciente, considerado o objetivo da perícia, restringindo-se ao aspecto estritamente clínico — note-se que a conclusão final, na qual se consideram outros aspectos, como o social, caberá ao magistrado, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Em suma, o que importa apurar na perícia médica oficial é a aptidão ou inaptidão para o trabalho remunerado daquele que se submete à perícia, não o diagnóstico aprofundado e terapêutico adequado à doença. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-42.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA ROSSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ROSSITO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-42.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por RITA DE CÁSSIA ROSSITO DE PEDRI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB nº 608.754.058-3), desde a cessação ocorrida em 24/01/2017 e, adicionalmente, a conversão em aposentadoria por invalidez, inclusive com o adicional de 25%, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiro. Narra que sofre com a moléstia de transtornos mentais há mais de 10 (dez) anos, com diagnóstico indicativo de CID 10 – F33.2 em fase grave psicótica, F 43.2, F31.5, F42.0, F33.1. Com ajuda médica efetiva e contínua está em tratamento desde novembro/2020 e faz uso de medicamentos CLO de 25mg e Olanzapina 15 mg. Requereu o benefício previdenciário em 24/01/2017, mas o seu pleito foi negado. Relata que sua atividade habitual é a de empregada doméstica, mas está afastada do labor por não conseguir se socializar no ambiente de trabalho por conta dos transtornos mentais que a acometem. Não possui mais condições de retornar ao trabalho habitual, pois este se desenvolve em ambiente familiar, local onde se exige o contato mínimo e cordial, rodeado de um ambiente agradável, o que não consegue manter minimamente. Requer a procedência do pedido, para o restabelecimento do auxílio-doença cessado e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$85.800,00. À inicial juntou procuração e documentos (IDs. nºs 239933523 ao 111486634), e em emenda, os documentos dos IDs. 118031293 ao 239927502. Determinada a emenda da petição inicial (ID 240584042), a autora as apresentou na petição do ID nº 244538326. Esclareceu que pretende o restabelecimento do auxílio-doença nº 617.279.581-7, requerido em 24/01/2017 e informou o novo valor da causa R$86.052,00, esclarecendo que os benefícios que recebeu após essa data serão excluídos do cálculo de liquidação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Acolho as emendas à petição inicial apresentadas na petição do ID nº 239921946. Anote a Secretaria o novo valor da causa na autuação. Ao analisar os pressupostos para a concessão da gratuidade processual, adoto, por analogia, os parâmetros fixados no artigo 730, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. De acordo com a Portaria nº 477 do Ministério da Economia, de 12/01/2021, o teto previdenciário foi fixado em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Assim, para fins de concessão da benesse em comento, a renda auferida mensalmente pelo requerente deve ser limitada ao montante de R$ 2.573,42 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). De acordo com as informações contidas no extrato previdenciário do CNIS em nome da autora, em anexo, ela é filiada ao INSS na condição de contribuinte individual e contribui sobre o valor de um salário mínimo, o que permite concluir pela inexistência de elementos que desabonem a declaração de hipossuficiência juntada no ID nº 239933519. 2.2 - Do pedido de tutela provisória de urgência Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria trazida à apreciação do Judiciário envolve questões fáticas que não restaram suficientemente comprovadas com a inicial, uma vez que a aferição da (in)capacidade laboral da requerente para o efetivo exercício da sua atividade laboral habitual demanda dilação probatória. Ademais, os documentos apresentados para fins de reconhecimento da incapacidade tiveram seu valor probante já refutado pela Autarquia previdenciária, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. As informações produzidas pela parte autora poderão vir a ser confirmadas, posteriormente, em fase instrutória. Resta não demonstrada, por essa razão, a probabilidade do direito. O perigo da demora resta, igualmente, carente de demonstração, pois a ação é ajuizada neste momento com o objetivo de impugnar na via judicial ato administrativo praticado em 24/01/2017. Assim, nesta análise preliminar, não se mostra razoável a concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo porque a medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos excepcionais é de ser deferida inaudita altera parte. Por conseguinte, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita e INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Uma vez que a autora alega estar acometida de doença mental grave, a sugerir que seja neste momento pessoa relativamente incapaz, intime-se-a para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) Esclarecer se está sob curatela; caso a resposta seja afirmativa, juntar aos autos a cópia do Termo de Curatela; e b) Regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato outorgado pela parte autora assistida por curador ou curadora legalmente constituído(a), nomeado em processo de interdição (na forma prevista pelo artigo 71 do CPC) ou, inexistindo processo de interdição, deverá juntar instrumento de mandato outorgado pela parte autora com a assistência de pessoa indicada para o fim previsto no artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, desde que regularizada a representação processual e dada a natureza alimentar do benefício pleiteado e com fundamento no poder geral de cautela, fica, desde já, determinada a antecipação da prova pericial médica. A esse fim, fica nomeado perito devidamente cadastrado no sistema de assistência judiciária gratuita (AJG) da Justiça Federal da Terceira Região, com especialidade médica necessária para avaliação do caso concreto, conforme indicação fornecida pelo advogado da parte autora ou, na impossibilidade, por clínico geral. Promova a secretaria o necessário agendamento. Competirá ao PATRONO(A) DA PARTE AUTORA diligenciar o comparecimento da parte à pericia designada, munida de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, de modo a garantir que se proceda a bom termo a vistoria técnica em prol da celeridade processual, ressaltando que não haverá intimação pessoal. Os peritos médicos de confiança do Juízo são profissionais habilitados a avaliarem o quadro de saúde geral do paciente, considerado o objetivo da perícia, restringindo-se ao aspecto estritamente clínico - note-se que a conclusão final, na qual se consideram outros aspectos, caberá ao magistrado, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Em suma, o que importa apurar na perícia médica oficial é a aptidão ou inaptidão para o trabalho remunerado daquele que se submete à perícia, não o diagnóstico aprofundado e terapêutico adequado à doença. Na oportunidade, advirta-se o expert nomeado de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente aos QUESITOS apresentados por este Juízo Federal, a seguir explicitados: I – QUANTO À APTIDÃO/ISENÇÃO DO PERITO: a) ESPECIALIDADE MÉDICA: Qual a especialidade profissional/médica do Perito? b) PRÉVIO CONHECIMENTO: O Perito já conhecia o periciando? Já o acompanhou profissionalmente em relação médica anterior? É parente, amigo ou inimigo dele? Se positiva a resposta quanto ao parentesco, qual o grau? c) IMPARCIALIDADE: O Perito se sente imparcial para, neste caso, analisar o periciando? II – QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E LABORAL DO PERICIANDO: a) DIAGNÓSTICO: Com base nos documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e naqueles apresentados por ocasião dela, o(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é ou qual foi? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde do periciando? b) EXPLICAÇÕES MÉDICAS: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando? c) DID e DII: É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) o periciando? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência tornou-se incapacitante laboral para o periciando? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o Srº Perito chegou à(s) data(s) mencionada(s)? Se chegou à(s) data(s) apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade as alegações dele? d) INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL: Segundo sua impressão pericial, o periciando encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? e) TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, o periciando pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, cite exemplos de profissões que podem ser desempenhadas, ainda que abstratamente, pelo periciando sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. f) TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete o(a) periciando(a) é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo médio estimado de sua duração para a suficiente recuperação para o exercício de sua ou outra atividade profissional? III – OUTRAS QUESTÕES: a) ORIGEM LABORAL DA DOENÇA OU LESÃO: A doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental de que é acometida o periciando decorre de acidente de trabalho ou de causa vinculada ao trabalho remunerado por ela já desenvolvido? b) AGRAVAMENTO DA DOENÇA/LESÃO: A incapacidade laboral, se for o caso, decorreu de agravamento da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia? Em caso afirmativo, o agravamento referido é consequência natural dessa doença/lesão/moléstia/deficiência independentemente do exercício do labor ou é resultado que decorreu justamente do prosseguimento do exercício laboral habitual do periciando? c) INCAPACIDADE CIVIL: Levando-se em conta a disciplina na Convenção e no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no artigo 1.767 do Código Civil ("Art. 1767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;"), questiona-se: c.1) o(a) periciando(a) pode manifestar sua vontade? c.2) o(a) periciando(a) precisa de apoio para receber seu benefício? Se necessário, qual? Ele já tem esse apoio? d) AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA: O(A) periciando(a) necessita de auxílio integral e constante de terceiras pessoas para a execução de atos comuns do cotidiano (locomoção/asseio/alimentação)? A partir de quando esse auxílio passou a ser necessário? Acaso necessite desse auxílio apenas para alguns atos, exemplifique-os. e) ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Há esclarecimentos médicos adicionais a serem prestados? Quais? O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da prova, informando a data da ocorrência da incapacidade total e permanente da parte autora, se assim se inferir. Esclareço, ainda, que as respostas aos quesitos constantes nesta decisão não prejudicarão a eventual realização de laudo complementar, em resposta aos quesitos complementares das partes, se necessário for, após decisão deste Juízo acerca da pertinência e da relevância ao deslinde meritório do feito. Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 28/2022 que prorrogou, até 03 de abril de 2022, as medidas de restabelecimento gradual das atividades presenciais no enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 no âmbito do TRF 3ª Região e das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul e, atento à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF, assim que agendada a perícia, promova a Secretaria: 1.A intimação das partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2. A intimação da PARTE AUTORA, através do(a) advogado(a) constituído nos autos, para adotar as seguintes cautelas: a) comparecer no local indicado para perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar, com no mínimo 01 (um) dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada e seja realizada a intimação do perito sobre o cancelamento do ato; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15(quinze) minutos ao horário agendado; e) apresentar a documentação médica que julgar necessária para a realização da perícia, incluindo documentos do histórico médico, exames, radiografias, contemporâneos ao ajuizamento da ação. 3. Fica a parte autora, ainda, cientificada de que o comparecimento ao ato pericial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 e sem a utilização dos equipamentos de proteção implicará a não realização da perícia. 4. Ressalto a impossibilidade de se fazer mais de uma perícia médica por processo judicial, em razão do disposto na Lei nº 13.876 de 20/09/2019, nas ações em que o INSS figure como parte. Com a vinda do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para contestar, devendo apresentar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes, c. c. os artigos 183 e 231, inciso VIII, todos do CPC. Concomitantemente, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação: a) apresentar cópia integral de TODOS os antecedentes médicos periciais arquivados junto ao INSS, contendo especialmente perícias, laudos e conclusões periciais médicas. b) manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado. Esta decisão servirá de MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO acima determinados. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que:(a)sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC;(b)apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes;(c)especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d)manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa; (e) manifeste-se acerca do laudo pericial apresentado. Cumprido o parágrafo anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”, “(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

11/03/2022, 00:00