Monitória 0001616-92.2008.4.03.6116 - TRF3

Monitória 0001616-92.2008.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/01/2026, 08:42

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA GONCALVES - SP291006 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, NEIDE DA SILVA SANTOS ESPÓLIO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: NEIDE DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 ESPÓLIO do(a) REU: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) REU: NEIDE DA SILVA SANTOS DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos sob nº 5001084-71.2024.4.03.6116, a qual determinou a suspensão dos atos executórios deste processo, RECOLHA-SE o Mandado de Constatação do id 411635076, no estágio em que se encontrar, certificando-se o cumprimento nos autos. Intimem-se e, certificado o cumprimento da determinação acima, aguarde-se o resultado do processo 5001084-71.2024.4.03.6116 no arquivo provisório. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado de intimação e ou citação/carta precatória. Intimem-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001616-92.2008.4.03.6116

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 09:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/09/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:36

Mero expediente

17/09/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 11:10

Expedida/certificada

14/08/2025, 15:11

Mero expediente

09/08/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 13:37

Mero expediente

15/07/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 11:11

Expedida/certificada

13/06/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001616-92.2008.4.03.6116. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANGELA GONCALVES - SP291006, BIANCA NEVES PIVA - SP460272, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, NEIDE DA SILVA SANTOS ESPÓLIO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: NEIDE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 Advogados do(a) REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 Valor da dívida: RR$ 23.647,80 Nome: FABIO RICARDO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: NEIDE DA SILVA SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Endereço: CAPITAO ASSIS, 1251, APTO 1102 11 ANDAR, JD.EUROPA, ASSIS - SP - CEP: 19800-062 Nome: NEIDE DA SILVA SANTOS Endereço: CAPITAO ASSIS, 1251, APTO 1102 11 ANDAR, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-062 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0001616-92.2008.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 0f2538ea-6ba3-427a-9d7e-b1f757f5363c DESPACHO 1. ID. 360908065: os executados opuseram embargos de declaração para modificação do despacho de ID. 358311668, sob alegação de erro material, pretendendo a intimação da CEF para apresentar proposta de acordo, nos termos da Lei nº 14.375/2022. A alegação dos executados não prospera. A CEF foi intimada a se manifestar quando à possibilidade do parcelamento, com desconto, nos termos da aludida lei, e informou que os executados deveriam verificada eventual acordo diretamente na agência de vinculação do contrato. As tratativas de acordo, na esfera administrativa, junto à credora ultrapassam a finalidade do presente feito. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, porém para rejeitá-los, diante da inexistência de contradição a ser sanada. 3. Dê-se prosseguimento nos termos do despacho de ID. 358311668. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001616-92.2008.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001616-92.2008.4.03.6116. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANGELA GONCALVES - SP291006, BIANCA NEVES PIVA - SP460272, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, NEIDE DA SILVA SANTOS ESPÓLIO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: NEIDE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 Advogados do(a) REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 Valor da dívida: RR$ 23.647,80 Nome: FABIO RICARDO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: NEIDE DA SILVA SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Endereço: CAPITAO ASSIS, 1251, APTO 1102 11 ANDAR, JD.EUROPA, ASSIS - SP - CEP: 19800-062 Nome: NEIDE DA SILVA SANTOS Endereço: CAPITAO ASSIS, 1251, APTO 1102 11 ANDAR, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-062 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0001616-92.2008.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 92eac164-f5ca-46ba-8b7d-68950876b35c DESPACHO 1. ID. 358307831: intimem-se os executados que, caso queriam, deverão verificar junto à agência de vinculação do contrato, eventual possibilidade de parcelamento do débito, tendo em vista a manifestação do departamento jurídico da CEF da orientação para recebimento à vista do valor atualizado da dívida. As tratativas de acordo da esfera administrativa ultrapassam a finalidade do presente feito. 2. ID. 338877058: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001616-92.2008.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a exequente a, no prazo de 30 dias, apresentar cópia atualizada da matrícula nº 21.347, arquivada perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP, e o valor atualizado da dívida, pretendendo a alienação do bem em hasta pública. 3. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANGELA GONCALVES - SP291006, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, NEIDE DA SILVA SANTOS ESPÓLIO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: NEIDE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 Advogados do(a) REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO RICARDO DOS SANTOS - SP342980 D E C I S Ã O Petição do ID nº 255905951 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001616-92.2008.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelos executados Fábio Ricardo dos Santos, Neide da Silva Santos e espólio de Antonio José dos Santos nos autos do Cumprimento de Sentença que lhes é promovido pela Caixa Econômica Federal – CEF. Alegam os executados que a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 21.347 do CRI de Assis/SP está sendo inventariado e possui outros herdeiros que não podem ser lesados em sua cota parte do imóvel. Além disso, o bem foi avaliado em R$205.000,00, quando o seu valor de mercado é bem superior, havendo excesso de penhora. Requereram a suspensão da penhora e a substituição do imóvel constrito pelos veículos Fiat Strada Working 1.4, ano 212, avaliado em R$39.616,00, e pelo veículo Ford Fiesta, ano 2011, avaliado em R$29.320,00, os quais seriam suficientes para pagamento do débito. Pugnaram pela concessão da suspensão da penhora e pela substituição da penhora do imóvel pelos veículos ofertados. Subsidiariamente, requereram a nomeação de perito para reavaliação do imóvel. Instada a se manifestar, a CEF discordou das informações prestadas pelos executados e com a substituição da penhora, em razão da ausência de documentos comprobatórios de suas alegações, e pugnou pela manutenção da penhora do imóvel. É o breve relato. DECIDO. Considerando que as questões de impenhorabilidade podem ser arguidas por simples petição (artigo 854, §3º do Código de Processo Civil), passo a analisá-las. Assiste razão à CEF. O simples fato de o imóvel penhorado estar sendo inventariado em processo que tramita perante a Vara de Família e Sucessões e tem outros dois herdeiros que o receberão por herança, não impede a constrição do bem, haja vista que os bens recebidos por herança, em regra, fazem parte do patrimônio de quem os recebe. Embora o imóvel tenha sido penhorado em sua totalidade e avaliado em valor superior ao montante do débito, somente o valor da quota parte pertencente ao executado deverá ser utilizado para pagamento da dívida em cobrança, reservando-se o valor da quota parte pertencente ao coproprietário sobre o produto da alienação. É o que prevê o artigo 843 caput do Código de Processo Civil ao dispor que: “Art. 843 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Destarte, considerando que o valor do débito em execução é de R$49.387,19, atualizado até 25/03/2022, e a quota-parte do imóvel penhorado pertencente ao executado representa 1/3 do valor do bem, aproximadamente, R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em 06/2022, não há que se falar em excesso de execução. Alegam os executados, ainda, que o valor apurado pela Oficial Avaliadora não corresponde com o valor de mercado imobiliário, que é acima do atribuído ao imóvel penhorado. No Laudo de Avaliação encartado no ID nº 253635769, o imóvel objeto da penhora foi avaliado pela Oficiala de Justiça Avaliadora, em 09 de junho de 2022, por R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Os artigos 143, inciso V, e 870 do Código de Processo Civil, regulamentam a avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça: Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: [...] V- efetuar avaliações, quando for o caso; Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10(dez) dias para entrega do laudo. O artigo 873 do Código de Processo Civil descreve as hipóteses em que uma nova avaliação deverá ser realizada: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I-qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II-se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III-o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. (grifei). No caso em apreço, para a avaliação do bem penhorado não há necessidade de se possuir conhecimentos técnicos e especializados, bastando a análise de suas características e, após consulta ao mercado especializado da região - como é a praxe dos Oficiais de Justiça deste Juízo -, atribuição de valor ao bem. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública e suas certidões presumem-se verdadeiras, só podendo ser repelidas por prova robusta em sentido contrário. Os executados insurgem-se contra a avaliação, mas deixam de trazer aos autos os elementos necessários para o convencimento de que o bem vale mais do que o valor atribuído pela oficiala de justiça. A impugnação não se fez acompanhar de prova cabal de que o valor apurado não é o praticado no mercado imobiliário, sendo que a mera alegação de subavaliação, dissociada de quaisquer outros elementos, não tem o condão de afastar a avaliação realizada pela auxiliar do Juízo, devendo ser mantida a avaliação realizada e indeferido o pedido para realização de prova pericial. Já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça que "Pela nova redação dada ao art. 680 do CPC pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito apenas quando forem necessários conhecimentos específicos" (3ª Turma, MC 15976/PR, Min. Nancy Andrighi, DJE 09/10/09). Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados no ID nº 255905951 e determino o prosseguimento dos atos executivos. Considerando que a exequente (CEF) discordou dos veículos oferecidos em substituição ao imóvel penhorado, dou por ineficaz a nomeação e mantenho a penhora que recaiu sobre a integralidade do imóvel de matrícula nº 21.347 do CRI de Assis/SP, lavrada no ID nº 253635769, pelo valor da avaliação (ID 253635769, pág. 3). Intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertida de que, decorrido in albis o prazo assinalado, o processo será sobrestado, em arquivo, independente de nova intimação, até ulterior provocação, resguardado o direito da credora. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 REU: FABIO RICARDO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, NEIDE DA SILVA SANTOS ESPOLIO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: NEIDE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: THIAGO MEDEIROS CARON - SP273016 DESPACHO / MANDADO ID 178183828 e anexo - 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001616-92.2008.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha demonstrativa atualizada do débito exequendo, sob pena da execução prosseguir com os valores da ultima planilha juntada aos autos, ainda em abril de 2020. No mesmo prazo deverá informar o nome do advogado, respectiva inscrição na OAB/SP, número de telefone e e-mail para o qual será enviada a cobrança das despesas e emolumentos relativos ao registro da penhora junto ao Cartório competente. Juntada a planilha, fica desde já deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.347, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Assis/SP, para pagamento do débito apurado pelo exequente. Expeça-se Mandado de constatação, penhora e avaliação do imóvel supracitado, bem como a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da abertura do prazo para impugnação. Apresentada impugnação, voltem os autos conclusos. Efetivada a penhora do imóvel correspondente à matrícula nº 21.347, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Assis/SP, proceda-se ao registro através do sistema ARISP, ressaltando que prévio depósito de emolumentos e os acertos formais para a realização do ato registrário deverão ser efetuados pelo advogado indicado pela exequente. Cumpridas as determinações supra, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se decorrido “in albis” o prazo para impugnação, requerer o que de direito, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca do interesse na realização de hasta pública, se o caso; b) Por outro lado, se resultar negativa a PENHORA do imóvel, manifestar-se em termos de prosseguimento. Se nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo-findo, resguardando-se eventual direito da parte. Cópia deste Despacho, instruído com cópia da matricula do Imóvel (ID 56015773) e do demonstrativo do débito servirá de Mandado. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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