Execução Fiscal 0011375-61.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 63.390,60

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP 186458·CPF·Representa: Réu

MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA

OAB/RJ 84367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:23

Juntada de certidão

30/01/2025, 16:23

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:04

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:24

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:54

Recebidos os autos

17/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/05/2024, 17:47

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 395/2023

01/09/2023, 13:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.395/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

21/08/2023, 14:29

Todas as movimentações(89)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:23

Juntada de certidão

30/01/2025, 16:23

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:07

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 08:24

Despacho

•04/12/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:04

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:24

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:54

Recebidos os autos

17/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/05/2024, 17:47

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 395/2023

01/09/2023, 13:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.395/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

21/08/2023, 14:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/08/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458-S APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA - RJ84367-S, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458-S CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 221988181 interposto nestes autos por VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011375-61.2017.4.03.6182

13/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.193/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

20/11/2020, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/11/2020, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2020, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2020, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/03/2020, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2020, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2020, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 554/575

28/02/2020, 06:31

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 03:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 03:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL Complemento Livre: CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO DESTA EXECUÇÃO FISCAL

26/02/2020, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 18:25

Conclusos para despacho

20/02/2020, 11:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/02/2020, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2020, 09:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO, MEDIANTE A INSERÇÃO NO SISTEMA PJe DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, PELA EXECUTADA, NO AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO

20/02/2020, 08:57

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

19/02/2020, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2020, 17:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 489/493

17/12/2019, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2019, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/12/2019, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2019, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2019, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2019, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) ANOTACAO CARGA POR 5 DIAS ÚTEIS

07/08/2019, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: JUNTADA NO BALCÃO

07/08/2019, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 774/779

05/06/2019, 06:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/05/2019, 12:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO COM O MESMO NÚMERO DE AUTUAÇÃO

20/05/2019, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2019, 16:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2019, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2019, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820026512 Complemento Livre: Da parte exequente, apresentando ontrarrazões de apelação

15/04/2019, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820026511 Complemento Livre: Da parte exequente, apresentando suas razões de apelação

15/04/2019, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2019, 09:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/03/2019, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2019, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 16:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2018, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890061771 Complemento Livre: da exeutada - interposição de apelação

10/10/2018, 11:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 245/249

20/08/2018, 10:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/08/2018, 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

06/08/2018, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2018, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/07/2018, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890033459 Complemento Livre: EXECUTADA INTERPOE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/07/2018, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 327/346

11/05/2018, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/05/2018, 16:10

Cancelamento de Dívida Ativa - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA- ART 26 - LEI 6830/80 Complemento Livre:

27/04/2018, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/04/2018, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2018, 16:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 16:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820048445 Complemento Livre: EXEQUENTE REQUER EXTINÇÃO DO FEITO

23/04/2018, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2017, 09:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820086916 Complemento Livre:

17/08/2017, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2017, 07:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/07/2017, 10:52

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/07/2017, 12:56

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 3 Folha iniial : 7

14/07/2017, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2017, 10:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

12/07/2017, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820074324 Complemento Livre:

12/07/2017, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2017, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 09:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/05/2017, 14:02

Decisão

•10/05/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:32

Documentos Diversos

•16/05/2023, 17:39

Decisão

•20/04/2023, 11:19

Decisão

•19/04/2023, 17:19

Acórdão

•18/11/2021, 18:32

Acórdão

•08/11/2021, 19:12

Despacho

•19/02/2021, 19:02

Despacho

•19/02/2021, 18:29

Acórdão

•24/11/2020, 18:02

Acórdão

•24/11/2020, 12:35

Despacho

•20/02/2020, 18:30