Mandado de Segurança Cível 5006081-41.2021.4.03.6104 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5006081-41.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EVANILTON DA SILVA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: DORIVALDO MATTOS DOS SANTOS - SP439646 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS GUARUJÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006081-41.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Petição id 329776992: Indefiro, as questões levantadas pelo impetrante não mais subsistem, ante o teor da decisão id 329118663. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2024, 19:17

Mero expediente

20/08/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EVANILTON DA SILVA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: DORIVALDO MATTOS DOS SANTOS - SP439646 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS GUARUJÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006081-41.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Petição id 328659801: indefiro. Do que se vê, houve cumprimento da ordem judicial quanto à implantação de benefício concedido em sede de recurso administrativo, conforme bem explicado pela PGF sob o id 309878450. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 16:47

Mero expediente

19/06/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 17:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2024, 19:58

Documentos

Despacho

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANILTON DA SILVA SOARES Advogado do(a) APELADO: DORIVALDO MATTOS DOS SANTOS - SP439646-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006081-41.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANILTON DA SILVA SOARES Advogado do(a) APELADO: DORIVALDO MATTOS DOS SANTOS - SP439646-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANILTON DA SILVA SOARES Advogado do(a) APELADO: DORIVALDO MATTOS DOS SANTOS - SP439646-A V O T O Por primeiro, em relação à suposta ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, verifica-se, in casu, que o recurso ordinário do impetrante foi julgado em 04/05/2021 pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos que, por unanimidade, deu provimento ao recurso. Outrossim, constata-se que, na data da impetração deste MS (14/10/2021), já havia decorrido o prazo (30 dias) para apresentação de recurso pelo INSS à Câmara de Recursos. Ora, a ausência de recurso e a existência de decisão favorável, ensejava a implantação do benefício de natureza alimentar pela Agência da Previdência Social do Guarujá. Não é plausível que a parte aguarde ad aeternum pela ação do INSS que, mesmo transcorrido mais de cinco meses após a decisão da Junta de Recursos, quedava-se inerte em dar andamento ao procedimento administrativo. Anoto que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em seu artigo 549, determina que: “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. §1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.” Considerando que não é razoável exigir do requerente o conhecimento detalhado da complexa estrutura dos órgãos da administração pública e que a análise do requerimento deve ser analisada à luz da situação ostentada pela impetrante no momento da impetração do mandamus, não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva, como alegado pela apelante. Pois bem. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45, de 2004, inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Tais princípios expressos na Lei nº 9.784/99, que estabeleceu "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º). Cabe destacar o que dispõe seu artigo 2º: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Por sua vez, os arts. 48 e 49, da referida lei, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias, prorrogável por igual prazo. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade. Com efeito, não se desconhece o excessivo número de processos que tramitam junto à autoridade coatora, no entanto, a noção de “tempo razoável” de duração do processo depende que se analisem as condições do caso concreto, propiciando-se o tempo necessário para que a parte não seja injusta e indevidamente tolhida de um direito que lhe assista. Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006081-41.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a reforma da r. sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem, para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão administrativo em favor do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. Alega o apelante, em síntese, que o gerente executivo do INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo, vez que o Conselho de Recursos da Previdência Social não integra a estrutura administrativa da autarquia, eis que é órgão da União, vinculado ao Ministério da Economia. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006081-41.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão administrativo em favor do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A eminente relatora negou provimento à apelação e à remessa oficial, bem como afastou a ilegitimidade aventada, no que divirjo e passo a expor as razões do voto dissonante. O presente writ foi impetrado contra o gerente executivo do INSS, a fim de que fosse dado andamento ao julgamento do recurso administrativo cujo julgamento é da competência da Junta de Recursos. A autoridade coatora indicada não tem legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto a análise de recurso administrativo compete a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social, a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Nos termos do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019o e no Decreto nº 9.745, de 08/04/2019), o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal (art. 303 do Decreto 3.048/99), cujas atribuições são estabelecidas no artigo 305 desse decreto, verbis: “Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia.” “Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 7.126, de 2010)” De acordo com a norma, o INSS e o Conselho de Recursos são organizações independentes, razão pela qual a autoridade coatora indicada não tem legitimidade passiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida em autos de mandado de segurança que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. 2. A ilegitimidade passiva foi alegada pelo INSS, o que restou acolhido pelo Juízo de origem, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 10 do CPC, nos termos do qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 3. Outrossim, diante da manifestação contrária externada pela impetrante, ainda que de forma sucinta, logo após a alegação de ilegitimidade suscitada pela autarquia previdenciária, mostrou-se desnecessária a sua intimação, não se verificando, portanto, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. No que se refere à necessidade de dar oportunidade para a impetrante retificar o polo passivo, priorizando-se assim a prolação de decisão de mérito nos autos, em se tratando de mandado de segurança, há que se atentar para os requisitos necessários para a aplicação da teoria da encampação. Assim, quando constatada a inaplicabilidade da teoria, fica afastada a possibilidade de correção do vício pelo impetrante. 5. À época da impetração do presente mandamus, o processo administrativo ainda não havia sido devolvido ao INSS. Encontrava-se na 23ª Junta de Recursos. Assim, a mora administrativa não poderia ser atribuída, naquele momento, a autoridade vinculada ao INSS. 6. Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005156-36.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/07/2021, Intimação via sistema DATA: 14/07/2021) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. O gerente executivo do INSS não detém competência para figurar como autoridade coatora no polo passivo de mandado de segurança que visa a análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Na forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019) e no Decreto nº 9.745, de 08/04/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal, encontrando previsão no art. 303 do Decreto 3.048/99, cujas atribuições são estabelecidas no artigo 305 desse mesmo diploma normativo. Sendo o objeto do mandado de segurança a conclusão do processamento do recurso perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a legitimidade passiva do writ é da respectiva Junta. Inviável processualmente a simples retificação do polo passivo pois a autoridade coatora, que ostenta a qualidade de servidor do INSS, erroneamente indicada, não pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, vinculada à União Federal. Em decorrência, inaplicável a teoria da encampação. Apelação e remessa oficial providas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000864-04.2019.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020). À vista das circunstâncias mencionadas, no caso, não incide a teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de indevida modificação ampliativa de competência jurisdicional absoluta. Ante o exposto, divirjo da relatora para declarar a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, a fim de declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. ILEGITIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. - Recurso ordinário julgado em 04/05/2021 pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos que, por unanimidade, deu provimento ao recurso. - Na data da impetração deste MS (14/10/2021), já havia decorrido o prazo (30 dias) para apresentação de recurso pelo INSS à Câmara de Recursos. - A ausência de recurso e a existência de decisão favorável, ensejava a implantação do benefício de natureza alimentar pela Agência da Previdência Social do Guarujá. - Não é plausível que a parte aguarde ad aeternum pela ação do INSS que, mesmo transcorrido mais de cinco meses após a decisão da Junta de Recursos, quedava-se inerte em dar andamento ao procedimento administrativo. - A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em seu artigo 549, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do CRPS em trinta dias contados do recebimento do processo na origem. - Considerando que não é razoável exigir do requerente o conhecimento detalhado da complexa estrutura dos órgãos da administração pública e que a análise do requerimento deve ser analisada à luz da situação ostentada pela impetrante no momento da impetração do mandamus, não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva, como alegado pela apelante. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. -Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". - A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. -Os arts. 48 e 49, da Lei 9.784/99, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. - Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que declarava a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e dava provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, a fim de declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MARLI FERREIRA votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO votou na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: EVANILTON DA SILVA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: DORIVALDO MATTOS DOS SANTOS - SP439646 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS GUARUJÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo “B” MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006081-41.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO GUARUJÁ, requerendo provimento jurisdicional que determine ao impetrado o imediato cumprimento de acórdão proferido em recurso administrativo. Em apertada síntese, alegou o (a) impetrante que requereu/interpôs requerimento/recurso, provido em 04/05/2021, pendente de cumprimento, por mais de 30 dias, na data da impetração. A inicial veio instruída com documentos. O exame do pedido liminar foi diferido para após a vinda das informações. Notificado, o impetrado quedou-se inerte. O pedido liminar foi deferido. Sobreveio pedido de reconsideração pelo impetrante, quanto ao prazo fixado na decisão para cumprimento da liminar. O INSS interpôs agravo de instrumento. Manifestação ministerial devidamente anexada. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Neste momento, cumpre ratificar a fundamentação adotada pela decisão que deferiu o pedido liminar, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Cotejando as alegações do impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a petição inicial, à míngua de informações pela autoridade impetrada, verifico em juízo de cognição exauriente, a presença do fundamento relevante previsto o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O caso concreto afronta o artigo 5ª, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder). O direito de petição constitucionalmente assegurado abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público quanto o direito de ter apreciado e decidido o assunto posto em pauta. Se assim não fosse, a eficácia do comando constitucional seria nula e o administrado estaria à mercê da sorte, já que a defesa de direito sem probabilidade de exame e pronunciamento pelo órgão competente equivale à própria impossibilidade de defesa. Segundo José Afonso da Silva, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Atlas, p. 482), “(…) o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. (…) a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto, é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente do direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o artigo 5º, XXXIV, ‘a’.” Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória, conforme pacífico entendimento da jurisprudência federal: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. DECISÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. LEI 9.784/99. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado. (TRF4, AC 0014420-86.2009.404.7100, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 29/03/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo da impetrante. (TRF4, REOAC 2009.71.07.003465-1, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 04/03/2010). Destarte, presente a verossimilhança das alegações do (a) impetrante, na medida em que há nos autos prova do alegado na inicial, cuja implantação da decisão proferida em sede recursal na seara administrativa está pendente acima do prazo fixado na lei de regência, quando do ajuizamento da presente ação. Ademais, quanto às razões recursais expendidas pelo INSS em seu agravo de instrumento id 239595642, não é possível seu acolhimento. Sustenta o INSS que os recursos interpostos em face de decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Art. 308. Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos Previdência Social.têm efeito suspensivo e devolutivo (Alterado pelo Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 “. Contudo, embora referido dispositivo traga o efeito suspensivo, tenho por cerro que o ato regulamentador foi além do que lhe é constitucionalmente permitido. Atos regulamentares não possuem o condão de extrapolar os limites das leis em sentido estrito, excetuados casos previstos na Constituição Federal, não cabe ao Chefe do Poder Executivo emitir decretos autônomos. Com efeito, no que toca aos recursos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, impende a observância da Lei nº 9.784, notadamente o art. 61: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”. Portanto, a regra geral é a não atribuição de efeito suspensivo, sendo que, no caso concreto, o INSS deixou de demonstrar atribuição de efeito suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 61 retrocitado. Em face do exposto, ratifico a liminar deferida e concedo a segurança definitiva, julgado procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e determino ao impetrado que efetue o cumprimento do acórdão nº 63752021 em favor do impetrante, no prazo excepcional de 15 dias, considerando já expirado o prazo concedido em sede liminar. Sem fixação de multa nesta fase processual. Comunique-se à Relatoria do Agravo De Instrumento N 5000350-09.2022.4.03.0000, Des. Fed. Monica Nobre (id 239652762). Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: EVANILTON DA SILVA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: DORIVALDO MATTOS DOS SANTOS - SP439646 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS GUARUJÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006081-41.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em decisão. 1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO GUARUJÁ, requerendo provimento jurisdicional que determine ao impetrado o imediato cumprimento de acórdão proferido em recurso administrativo. 2.Em apertada síntese, alegou o (a) impetrante que requereu/interpôs requerimento/recurso, provido em 04/05/2021, pendente de cumprimento, por mais de 30 dias, na data da impetração. 3.A inicial veio instruída com documentos. 4.O exame do pedido liminar foi diferido para após a vinda das informações. 5.Notificado, o impetrado quedou-se inerte. 6.Vieram os autos à conclusão; 7.É o relatório. Fundamento e decido. 8.Do pedido liminar. 9.Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. 10.Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) 11.De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). 12.Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatado, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. 13.Cotejando as alegações do impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a petição inicial, à míngua de informações pela autoridade impetrada, verifico em juízo de cognição sumária, a presença do fundamento relevante previsto o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 14.O caso concreto afronta o artigo 5ª, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder). 15.O direito de petição constitucionalmente assegurado abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público quanto o direito de ter apreciado e decidido o assunto posto em pauta. 16.Se assim não fosse, a eficácia do comando constitucional seria nula e o administrado estaria à mercê da sorte, já que a defesa de direito sem probabilidade de exame e pronunciamento pelo órgão competente equivale à própria impossibilidade de defesa. 17.Segundo José Afonso da Silva, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Atlas, p. 482), “(…) o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. (…) a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto, é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente do direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o artigo 5º, XXXIV, ‘a’.” 18.Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória, conforme pacífico entendimento da jurisprudência federal: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. DECISÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. LEI 9.784/99. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado. (TRF4, AC 0014420-86.2009.404.7100, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 29/03/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo da impetrante. (TRF4, REOAC 2009.71.07.003465-1, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 04/03/2010). 19.Destarte, presente a verossimilhança das alegações do (a) impetrante, na medida em que há nos autos prova do alegado na inicial, cuja implantação da decisão proferida em sede recursal na seara administrativa está pendente acima do prazo fixado na lei de regência, quando do ajuizamento da presente ação. 20.Assevero, por necessário, que o novo cenário desenhado pela superveniência do COVID-19, não enseja ofensa do princípio da razoabilidade em impor ao INSS a resolução da questão, concedendo neste momento medida liminar para tanto. 21.Contudo, não passa desapercebido por este Juízo as dificuldades atuais enfrentadas pela sociedade e igualmente pelo INSS, repita-se, que não possuem o condão de eximi-lo do cumprimento da lei, porém, a situação fática agravada pelas medidas restritivas de circulação por força do COVID-19, requerem do Juízo ponderação quanto ao prazo para eventual cumprimento de liminar deferida. 22.De outro giro, o risco de lesão grave ou de difícil reparação está caracterizado pelo caráter alimentar dos desdobramentos da requisição. 23.Em face do exposto, defiro o pedido liminar, determinando ao impetrado que efetue o cumprimento do acórdão nº 63752021 em favor do impetrante, no prazo excepcional de 60 dias. 24.Tal prazo deve ser suspenso no caso de a análise demandar providências a cargo do (a) impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após o seu cumprimento. 25.Sem fixação de multa nesta fase processual. 26.Intime-se o impetrado para cumprimento da medida liminar. 27.Cumpra-se, com urgência. 28.Ao MPF. 29.Após, tornem conclusos para sentença. 30.Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

15/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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