Apelação / Remessa Necessária 5004658-23.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 521.687,93

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO LUIZ BRAGA DO CARMO

OAB/SP 320616·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MAGALHAES CATURELLI

OAB/SP 160915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MEC TOCA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

7 VARA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/04/2022, 11:43

Transitado em Julgado em 19/04/2022

20/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 07:06

Prejudicado o recurso

18/03/2022, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 23:20

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 20:18

Decorrido prazo de MEC TOCA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/02/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 08:51

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/04/2022, 11:43

Transitado em Julgado em 19/04/2022

20/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•21/03/2022, 07:06

Decisão

•18/03/2022, 16:06

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legal

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21/03/2022, 07:06

Prejudicado o recurso

18/03/2022, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 23:20

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 20:18

Decorrido prazo de MEC TOCA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/02/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e 7º VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP (JUIZO RECORRENTE) e provido

20/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de terceiro interessado

17/12/2021, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

27/09/2021, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 09:39

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/05/2021, 17:30

Decorrido prazo de MEC TOCA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 17:59

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 10:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

30/04/2021, 14:00

Juntada de certidão

13/04/2021, 12:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/04/2021, 10:43

Decorrido prazo de MEC TOCA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/04/2021, 22:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/03/2021, 18:24

Publicado Acórdão em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Conclusos com embargos de declaração

14/12/2020, 20:47

Juntada de Petição de cota ministerial

14/12/2020, 01:50

Decorrido prazo de MEC TOCA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 25/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:16

Juntada de Petição de impugnação

06/11/2020, 07:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2020, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:28

Publicado Acórdão em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 17:41

Conhecido em parte o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

28/10/2020, 13:41

Conhecido o recurso de 7º VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

28/10/2020, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:48

Decorrido prazo de MEC TOCA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

22/09/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

21/09/2020, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/09/2020, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 03:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:46

Recebidos os autos

26/05/2020, 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/05/2020, 16:12

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 16:12

Despacho

•15/02/2022, 08:05

Despacho

•14/02/2022, 23:20

Acórdão

•12/01/2022, 15:59

Acórdão

•17/12/2021, 17:41

Decisão

•02/08/2021, 09:39

Decisão

•30/07/2021, 18:27

Decisão

•03/05/2021, 10:23

Decisão

•03/05/2021, 10:16

Decisão

•30/04/2021, 14:00

Acórdão

•08/03/2021, 18:13

Acórdão

•04/03/2021, 17:54

Acórdão

•28/10/2020, 17:41

Acórdão

•27/10/2020, 16:31

Todos os documentos(20)

Decisão

•21/03/2022, 07:06

Decisão

•18/03/2022, 16:06

Despacho

•15/02/2022, 08:05

Despacho

•14/02/2022, 23:20

Acórdão

•12/01/2022, 15:59

Acórdão

•17/12/2021, 17:41

Decisão

•02/08/2021, 09:39

Decisão

•30/07/2021, 18:27

Decisão

•03/05/2021, 10:23

Decisão

•03/05/2021, 10:16

Decisão

•30/04/2021, 14:00

Acórdão

•08/03/2021, 18:13

Acórdão

•04/03/2021, 17:54

Acórdão

•28/10/2020, 17:41

Acórdão

•27/10/2020, 16:31

Despacho

•30/04/2020, 17:15

Sentença

•02/04/2020, 11:58

Sentença

•01/04/2020, 21:41

Despacho

•09/08/2019, 14:01

Despacho

•22/07/2019, 19:01