Apelação Cível 0011358-29.2012.4.03.6302 - TRF3

Apelação Cível 0011358-29.2012.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURILIO BERTOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Comprovado o pagamento dos valores pleiteados, considerando os extratos de pagamentos juntados aos autos (ID 358725285 e 575624836), a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925, do Código de Processo Civil. Registro que cabe ao patrono da parte exequente informá-la da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Registrado eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILIO BERTOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os extratos de pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito. No caso de silêncio ou nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. RIBEIRÃO PRETO, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURILIO BERTOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Id 321293994: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (id 316726435/316726440). Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 1. Proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XXI, da Resolução n.822/2023 do CJF. 2. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, efetuando o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais, os quais deverão ser expedidos em nome da sociedade de advogados (id 316727052), observando o quanto requerido no id 316726435, juntando-se uma via nos autos de cada ofício expedido. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 4. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 5. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. OFICIOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS RIBEIRãO PRETO, 3 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURILIO BERTOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O ntime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentado o demonstrativo do crédito, conforme dispõe o artigo 534 do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do referido diploma processual. 5. Apresentada impugnação pelo INSS, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de discordância das partes com os cálculos apresentados, encaminhem-se este feito à Contadoria para que informe se os cálculos apresentados pelas partes estão em conformidade com o julgado e, em caso negativo, proceda a retificação da conta, elaborando, inclusive, planilha comparativa. 7. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. 8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do exequente quanto ao item 3, arquivem-se. Arcará o INSS/vencido com a verba honorária advocatícia a favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abarca apenas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ), devidamente atualizado, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Int. RIBEIRãO PRETO, 11 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/07/2023, 10:20

Trânsito em julgado

14/07/2023, 10:20

Expedida/certificada

11/05/2023, 04:55

Recurso Especial

10/05/2023, 18:40

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/05/2023, 10:59

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

03/05/2023, 10:53

Por decisão judicial

11/10/2022, 17:35

Recurso Especial repetitivo

11/10/2022, 17:35

Publicação

12/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MAURILIO BERTOLIN Advogados do(a) INTERESSADO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MAURILIO BERTOLIN Advogados do(a) INTERESSADO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. O Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, ressalvando que, no caso dos autos, a atividade especial foi comprovada mediante a juntada do laudo pericial judicial, já mencionado no voto. Assim por meio dos presentes embargos de declaração, pretende o INSS reavivar a discussão acerca da eficácia do EPI para os casos de exposição a agentes nocivos diversos do ruído, questão essa já decidida no julgado. Em relação a ausência de prévia fonte de custeio do benefício, em detrimento do equilíbrio atuarial, tal alegação não se sustenta, na medida em que a filiação do empregado ao sistema previdenciário é obrigatória, sendo certo que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável. Nesse sentido é assente a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ApCiv 5076273-56.2018.4.03.9999, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019; ApCiv 0007595-03.2015.4.03.6112, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5006067-17.2018.4.03.6119, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5000448-22.2016.4.03.6105, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019. Ademais, a questão suscitada foi pacificada pelo precedente citado (ARE nº 664.335/SC), conforme o voto proferido pelo Eminente Relator Ministro Luiz Fux, do qual extraio o seguinte excerto, no interesse do julgado: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88)". Por fim, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento da ocorrência de omissão quanto à utilização do EPI eficaz para o agente químico, bem como a ausência de prévia fonte de custeio do benefício. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURILIO BERTOLIN Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURILIO BERTOLIN Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURILIO BERTOLIN Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 29.04.1963, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 14.05.2012). Da remessa necessária Anoto, inicialmente, que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição comum (ID 206602910 – fls. 88/90). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba os períodos de natureza especial acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos de 01.03.1982 a 05.11.1982, de 11.08.1986 a 20.09.1990 e de 29.11.1993 a 05.03.1997, a parte autora, na atividade de almoxarife de ferramentas, de afiador de fresas e de retificar cilíndrico, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 206602919), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03 Por sua vez, nos períodos de 02.01.1984 a 21.02.1986 e de 29.11.1993 a 02.02.2009, a parte autora, nas atividades de ajudante mecânico e retificador cilíndrico, esteve exposta a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, em razão da manipulação de óleos minerais, conforme laudo pericial (ID 206602919), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.9 do Decreto nº 3.048/99. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 14.05.2012), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo em 14.05.2012. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria, ajuizado por Maurílio Bertolin em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial e a posterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. A parte autora apresentou réplica. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer os períodos de 01.03.1982 a 05.11.1982, de 11.8.1986 a 20.9.1990, de 29.11.1993 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 02.02.2009, como sendo de natureza especial. Inconformadas, as partes interpuseram recurso de apelação. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Acórdão proferido no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, determinando a realização de prova pericial. Foi produzido laudo pericial Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer os períodos de 01.03.1982 a 05.11.1982, de 02.01.1984 a 21.02.1986, de 11.08.1986 a 20.09.1990, de 29.11.1993 a 02.02.2009 como sendo de natureza especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R em 14.05.2012) fixando a sucumbência e a remessa necessária. Apelação do INSS pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e, no mérito, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99) e a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição comum (ID 206602910 – fls. 88/90). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba os períodos de natureza especial acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos de 01.03.1982 a 05.11.1982, de 11.08.1986 a 20.09.1990 e de 29.11.1993 a 05.03.1997, a parte autora, na atividade de almoxarife de ferramentas, de afiador de fresas e de retificar cilíndrico, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 206602919), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03 Por sua vez, nos períodos de 02.01.1984 a 21.02.1986 e de 29.11.1993 a 02.02.2009, a parte autora, nas atividades de ajudante mecânico e retificador cilíndrico, esteve exposta a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, em razão da manipulação de óleos minerais, conforme laudo pericial (ID 206602919), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.9 do Decreto nº 3.048/99. 8. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 14.05.2012), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) em 14.05.2012. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 14.05.2012), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária e, no mérito, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURILIO BERTOLIN Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A requeridos: a) de 02.01.984 a 21.01.1986 – laborado ajudante de mecânico montagem geral e ajudante de mecânico montagem geral máquinas, na Lion S/A, atual Sotreq S/A, considerando que esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos), próprios das atividades desenvolvidas, conforme PPP juntado (fls. 63/64 do id 20564724), corroborado pelas informações prestadas pelo perito judicial nomeado (fls. 10 do id 27989095), com fulcro no código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64. b) 01.03.1982 a 05.11.1982 (almoxarife de ferramentas), de 11.08.1986 a 20.09.1990 (torneiro mecânico), de 29.11.1993 a 02.02.2009 (retificador de cilindro, na empresa Renk Zanini S/A, em razão da exposição ao agente físico ruído superior a 80 dB(A) até 05.03.1997, bem ainda aos agentes químicos (óleos minerais lubrificantes, graxa e produtos à base de hidrocarboneto) nos períodos de 11.08.1986 a 20.09.1990 e de 29.11.1993 a 02.02.2009, com base nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64 até 05.03.1997 e 1.0.7b dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme laudo técnico (fls. 10 do id 27989095) Porém, não há possibilidade de enquadramento como especial do período de 05.07.2010 a 14.05.2012, laborado como orçamentista, considerando que não houve exposição a agentes nocivos suficientes para a caracterização da atividade especial (cf. fls. 10 do id 27989095). Atento aos pedidos formulados na inicial, em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que, somados os períodos acima reconhecidos como especiais, com os demais computados como tempo comum, observando os dados constantes em CTPS e CNIS, o autor possuía, à época do requerimento administrativo (14.05.2012), o seguinte tempo de contribuição: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial a m d a m d CTPS 01/07/1981 15/09/1981 - 2 15 - - - Renk Zanini Esp 01/03/1982 05/11/1982 - - - - 8 5 CTPS 14/03/1983 29/08/1983 - 5 16 - - - Lion S/A Esp 02/01/1984 21/01/1986 - - - 2 - 20 CTPS 05/02/1986 17/07/1986 - 5 13 - - - Renk Zanini Esp 11/08/1986 20/09/1990 - - - 4 1 10 CTPS 04/03/1992 29/05/1993 1 2 26 - - - CTPS 01/06/1993 24/11/1993 - 5 24 - - - Renk Zanini Esp 29/11/1993 02/02/2009 - - - 15 2 4 CTPS 01/09/2009 22/04/2010 - 7 22 - - - Renk Zanini 05/07/2010 14/05/2012 1 10 10 - - - Soma: 2 36 126 21 11 39 Correspondente ao número de dias: 1.926 7.929 Tempo total: 5 4 6 22 0 9 Conversão: 1,40 30 10 1 11.100,600000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 36 2 7 Como visto, o autor possuía 36 anos, 2 meses e 7dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (14.05.2012). Termo inicial fixado de acordo com os artigos 49 e 54, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (cf. AGRESP 201000212506 - Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI - DJE de 03.05.2010), uma vez que o autor já havia cumprido o tempo necessário na referida data. Nessa conformidade e por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) CONDENAR o INSS a averbar apenas os períodos/funções, considerando-os como atividade especial, com conversão para tempo comum, observado o fator 1,40, conforme artigo 70 do Decreto 3.048/99: de 02.01.984 a 21.01.1986 (ajudante de mecânico montagem geral e ajudante de mecânico montagem geral máquinas) na Lion S/A, de 01.03.1982 a 05.11.1982 (almoxarife de ferramentas), de 11.08.1986 a 20.09.1990 (torneiro mecânico), de 29.11.1993 a 02.02.2009 (retificador de cilindro), na empresa Renk Zanini S/A, nos termos da fundamentação. 2) CONDENAR o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (14.05.2012), com renda mensal inicial no importe de 100% de seu salário de benefício, a ser fixada nos termos da legislação previdenciária então vigente. As parcelas vencidas, incluindo os abonos anuais, deverão ser pagas de uma só vez, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4357/DF), com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357/DF e RE 870.947). Juros de mora a partir da citação nos termos do já mencionado artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi mantido nesta parte. O INSS está isento das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Considerando a concessão do benefício e o deferimento da gratuidade ao autor, condeno o INSS/vencido a arcar com a verba honorária advocatícia da parte contrária, que será definida por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4o, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas após a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Sentença sujeita à reexame necessário. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 25 de março de 2021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011358-29.2012.4.03.6302 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Maurílio Bertolin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (14.05.2012), com o reconhecimento e contagem dos seguintes períodos como atividade especial: de 01.03.1982 a 05.11.1982, de 02.01.1984 a 21.02.1986, de 11.08.1986 a 20.09.1990, de 29.11.1993 a 02.02.2009 e de 05.07.2010 a 14.05.2012. Alega que seu pedido administrativo de aposentadoria, protocolado em 14.05.2012 (NB 42/146.015.427-1), foi indeferido, uma vez que não houve o reconhecimento pelo órgão previdenciário das atividades especiais exercidas. Apresentou procuração e documentos, requerendo, por fim, o benefício da assistência judiciária gratuita. Inicialmente distribuídos perante o Juizado Especial Federal Local, foi reconhecida a incompetência daquele juízo, com redistribuição à 1ª Vara Federal desta Subseção, considerando o valor da causa e a manifestação da parte autora (fls. 96/100 do id 20534724). Foram concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor, determinando-se a citação do INSS e a requisição do procedimento administrativo. Quanto à atividade especial, considerando os documentos juntados, foi afastada a necessidade de realização de perícia (fls. 104 do id 20564724). Procedimento administrativo (fls. 109/132 do id 20534724 e 1/29 do id 20564725). Citado, o INSS apresentou contestação alegando inicialmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sustentou que para a caracterização do serviço especial deve ser aplicada a legislação vigente na época da prestação da atividade, para fins de enquadramento por categoria profissional e por exposição aos agentes nocivos à saúde, comprovando-se a exposição de modo habitual e permanente e observada a utilização de EPI eficaz. Impugnou os períodos requeridos que não tenham sido reconhecidos administrativamente através dos cadastros constantes no CNIS. Em caso de procedência, requereu a fixação do termo inicial na data da sentença, a aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009 e o reconhecimento da isenção no pagamento de custas judiciais. Juntou documentos (fls. 32/48 e 49/61 do id 20564725). Impugnação à contestação às fls..64/67 do id 20564725. Proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido (fls. 70/78 do id 20564725), foi anulada em grau de recurso, com determinação de retorno dos autos ao Juízo d origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção indispensável da prova pericial (fls. 124/127 do id 20564725). Recebidos os autos perante esta 4ª Vara Federal, em razão da nova competência atribuída à 1ª Vara Federal desta Subseção (Prov. 422/2014), foi nomeado perito judicial (fls. 133 do id 20564725), tendo o autor indicado as empresas e períodos para a realização da perícia (fls. 136/137). Laudo legível juntado no id 27989095,, com manifestação do INSS (id 28378333) e do autor (id 29347365). Os autos foram encaminhados para julgamento. Fundamento e decido. MÉRITO 1 - Da prescrição: Quanto à prescrição alegada pelo INSS, verifico que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário retroativo a DER (14.05.2012), cujo comunicado de decisão foi expedido em 17.08.2012 (id 20567724 – fls. 86 do id 20564724), enquanto a presente ação foi proposta em 05.03.2013, de modo que não há parcelas prescritas, uma vez que não houve o decurso de mais de cinco anos entre uma e outra data, conforme dispõe o artigo 103 e parágrafo único da Lei n. 8.213/1991. 2 - Da concessão de aposentadoria: Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, que não foram considerados pelo INSS administrativamente. Quanto aos períodos em que se pretende o reconhecimento da atividade especial, todos estão anotados em CTPS (fls. 20/41 do id 20564724) e foram lançados pelo INSS no CNIS (fls. 52 do id 20564725), com a ressalva, apenas, de que a data final do período laborado na Lion S/A é 21.01.1986. Resta, portanto, a análise do exercício das atividades especiais alegadas. Em relação ao reconhecimento da atividade especial, ressalto que o Decreto n. 4.827, de 03 de setembro de 2003, alterou a redação do art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, prevendo a possibilidade de as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais, em tempo de atividade comum, aplicarem-se ao trabalho prestado em qualquer período, e não só até 28 de maio de 1998, com observância, ainda, da legislação em vigor na época da prestação do serviço, como se segue: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Da mesma forma, não há impedimento para conversão de tempo de serviço especial em comum, anterior à edição da Lei 6.887/80. Neste sentido: TRF desta Região: AG 235.112 - 9ª Turma, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, decisão de 29.08.95, publicada no DJU de 06.10.05, pág. 408; e APELREE 754.730 - 8ª Turma, relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, decisão publicada no DJF3 de 24.03.09, pág. 1538. Convém mencionar, que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, com reintrodução da exigência do requisito etário e modificando a forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). Assim, permanece a possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Esclareço, ainda, que para a conversão pretendida até 28 de abril de 1995, data de publicação da Lei n. 9.032/95, bastava apenas a comprovação do exercício em atividades que se enquadrassem no rol dos revogados Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, uma vez que a conversão do tempo especial em comum era permitida sem exigência da comprovação do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes nocivos ruído e calor, uma vez que, em tais circunstâncias, a constatação da exposição do segurado sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico. Após a publicação da referida lei, até o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei n. 9.528/97, a comprovação do exercício em atividade especial se dava pela apresentação de formulários SB-40 ou DSS-8030, emitidos pela própria empresa. Com a publicação do decreto, introduziu-se a exigência de que tais formulários fossem acompanhados de laudo pericial. No que tange ao agente físico ruído, as normas incidentes até a data de 05 de março de 1997, eram as constantes dos Decretos nº. 53.831/1964 e 83.080/1979, que consideravam como agente agressivo a exposição a ruído acima de 80 decibéis. Após, com o advento do Decreto n. 2.172/1997, passou para 90 decibéis e, atualmente, com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, a exposição acima de 85 decibéis. Ocorre, porém, que este último Decreto n. 4.882/2003 reconheceu a diminuição do ruído para fins de enquadramento da atividade especial e deveria ser aplicado retroativamente, em atenção ao caráter protetivo da legislação previdenciária, considerando insalubre, portanto, toda a atividade exercida em nível de ruído superior a 85 dB a partir de 06.03.1997 (cf. TRF3 – AC 1879777 – 10ª Turma, Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1, de 30.10.2013). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o RESP 1398260, em sede de recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o limite de ruído de 90dB (A) se aplica com o advento do Decreto n. 2.172/1997 (em 05.03.1997) até a edição do Decreto n. 4.882/2003 (em 18.11.2003), conforme ementa que colaciono: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - STJ - PRIMEIRA SEÇÃO 1398260 - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - DJE DATA: 05/12/2014). Assim, quanto ao agente físico ruído, ressalvado meu posicionamento pessoal, devem ser aplicados os seguintes limites de tolerância: 80dB(A) até 05.03.1997; 90dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003; e a partir de 19.11.2003 o limite de 85 dB(A). No tocante ao uso de EPI, para o período anterior à Lei nº 9.732/98, que alterou o artigo 58 da Lei 8.213/1991, não tem qualquer aplicação. Em relação ao período posterior, no recente julgamento do RE, com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, os ministros do STF firmaram a tese de que mesmo o empregador afirmando no formulário previdenciário a eficácia do EPI, no caso de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria (decisão proferida em 04.12.2014). Não há neutralização do agente e, assim, descaracterização das condições prejudiciais. Conforme teor do acórdão “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Passo, assim, à análise do exercício da atividade especial para os períodos pleiteados na inicial. No caso concreto, o autor faz jus ao reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos

26/03/2021, 00:00

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