Procedimento Comum Cível 0008011-22.2011.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008011-22.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:31

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMUEL DO VALE, RUTH DO VALE FERREIRA, SARA CRISTINA MARQUES DO VALE SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0008011-22.2011.4.03.6108 SUCEDIDO: SEBASTIAO DO VALE

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 19:00

Mero expediente

01/07/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 17:07

Publicação

07/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL DO VALE, RUTH DO VALE FERREIRA, SARA CRISTINA MARQUES DO VALE SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BAURU/SP, 28 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008011-22.2011.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru SUCEDIDO: SEBASTIAO DO VALE

06/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL DO VALE, RUTH DO VALE FERREIRA, SARA CRISTINA MARQUES DO VALE SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BAURU/SP, 28 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008011-22.2011.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru SUCEDIDO: SEBASTIAO DO VALE

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dando sequência à determinação de Id 295160640 e atento aos documentos juntados pela parte, reputo homologado o pedido de habilitação dos filhos do Autor falecido Samuel do Vale e Ruth do Vale Ferreira (filhos de Sebastião do Vale e de Geralda Lopes da Silva - divorciados) e Sara Cristina Marques do Vale Santos (filha de Sebastião do Vale com Maria Lucila Marques Carvalho). Ao SEDI para anotação. Após, dando sequência ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS. Havendo impugnação ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado no Id 280177150, que totalizam o valor de R$ 76.496,84, em fevereiro/2023. Em tal situação, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0008011-22.2011.4.03.6108

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dando sequência à determinação de Id 295160640 e atento aos documentos juntados pela parte, reputo homologado o pedido de habilitação dos filhos do Autor falecido Samuel do Vale e Ruth do Vale Ferreira (filhos de Sebastião do Vale e de Geralda Lopes da Silva - divorciados) e Sara Cristina Marques do Vale Santos (filha de Sebastião do Vale com Maria Lucila Marques Carvalho). Ao SEDI para anotação. Após, dando sequência ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS. Havendo impugnação ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado no Id 280177150, que totalizam o valor de R$ 76.496,84, em fevereiro/2023. Em tal situação, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0008011-22.2011.4.03.6108

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pedido vinculado ao Id 278441677: tendo em vista a certidão de óbito anexada - Id 278441692, verifico que a advogada do Autor juntou requerimento de habilitação de Samuel do Vale e Ruth do Vale Ferreira (filhos de Sebastião do Vale e de Geralda Lopes da Silva - divorciados) e de Sara Cristina Marques do Vale Santos (filha de Sebastião do Vale com Maria Lucila Marques Carvalho). Ressalto o entendimento deste Juízo, pois a questão da habilitação de herdeiros e sucessores, nas ações em que o falecido é segurado previdenciário e move ações contra o INSS, já foi exaustivamente debatida, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dizer a última palavra relativamente à interpretação de leis federais. Há, de fato, um aparente confronto entre o artigo 112 da Lei 8213/91, o qual dispõe que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, e os artigos 687-692 do atual CPC (artigos 1055-1062 do CPC/73), que determinam a habilitação dos herdeiros e sucessores. Inicialmente o STJ entendia que o artigo 112 da Lei 8213/91 aplicava-se exclusivamente na seara administrativa, isto é, perante o INSS, quando algum herdeiro/sucessor passava a receber a pensão previdenciária e, nessa condição, de pensionista, também recebia as verbas que não tinham sido levantadas pelo instituidor do benefício, antes de seu óbito. Essa forma de decidir do STJ tinha por premissa que o levantamento perante o INSS era apenas uma desburocratização para satisfação da apropriação do direito material deixado pelo falecido. Quando, todavia, o valor a ser levantado, proveniente de benefício previdenciário, era objeto de uma ação judicial, o Superior Tribunal de Justiça defendia que a habilitação haveria de ser realizada na forma do Código de Processo Civil, que, na ocasião, estava regrada pelos artigos 1055-1062 do CPC/73. Há inúmeros julgados que enunciam o entendimento referenciado (REsp 440.032/PB, Rel. Min. Felix Ficher, DJU de 10/03/2003; REsp 436.636/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 30/09/2002; REsp 268.485/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 24/06/2002; REsp 267.640/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 05/08/2002; REsp 261.673/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 02/10/2000; REsp 163.735/RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 09/11/98). Esclarecedor a esse respeito é o voto vencido do Ministro FELIX FISCHER, no bojo do REsp 496030, no sentido de o artigo 112 referir-se apenas ao direito material de receber valores e não ao direito processual de habilitar-se na ação judicial. Confira-se parte de sua manifestação: “Pela análise do acima exposto, verifica-se que o art. 112 da Lei nº 8.213/91, cinge-se à esfera administrativa, limitando-se a afirmar que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos administrativamente, e prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na ausência destes, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, refere-se ao direito material. Entretanto, outra é a questão quando o quantum é submetido à apreciação do Poder Judiciário, como in casu, sendo imprescindível a habilitação conforme as normas previstas nos arts. 1.055 ao 1062 do Código de Processo Civil”. Ocorre que, posteriormente, a partir do julgamento do REsp 496030, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento para fazer incidir o artigo 112 da Lei 8213/91 também na esfera judicial, porque, segundo a Corte Unificadora da Lei Federal, o referido texto de lei não tem natureza de direito material, constituindo-se, tão-somente, uma norma de direito processual. Confira-se a ementa do precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. PODER JUDICIÁRIO. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. DIREITO MATERIAL. NÃO CONSIDERAÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O cerne da controvérsia diz respeito à exigência de os sucessores do ex-titular do benefício solicitarem o benefício previdenciário, no âmbito judiciário, somente após prévia realização de inventário ou arrolamento ou se existe possibilidade de pleitear valores independentemente destes. II - Conforme é consabido, assim preceitua o artigo 112 da Lei 8.213, verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Este artigo encontra-se disposto na Seção VIII, sob o título Das Disposições Diversas Relativas às Prestações. Neste contexto, a interpretação deste artigo deve ser no sentido da desnecessidade de realizar-se inventário ou arrolamento para os sucessores indicados pela Lei Civil, nos termos do mencionado artigo. III - No âmbito do Poder Judiciário, não há como se proceder a uma restrição em prejuízo ao beneficiário que não existe na Lei. Da leitura do referido artigo, constata-se não haver exigência de se produzir um longo inventário ou arrolamento, mesmo porque, na maioria das vezes, não haverá bens a inventariar. IV - In casu, não há que se cogitar de direito material. Se a interpretação caminhasse no entendimento de, sendo direito material, limitar-se, tão somente, sua aplicabilidade ao âmbito administrativo, o beneficiário teria, de muitas vezes, sentir-se obrigado a exaurir a via administrativa a fim de evitar um processo mais longo e demorado de inventário ou arrolamento, onde o único bem a ser considerado seria um módico benefício previdenciário. V - Quanto ao tema, já decidiram as Turmas da 3ª Seção, segundo a orientação da Súmula 213, do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária." VI - Ademais, a principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. No caso específico, o artigo 112 da Lei 8.213/91 não se resume ao âmbito administrativo. Portanto, se não há restrição legal, não deve o intérprete fazê-lo. VII - Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário. VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido. (RESP 200300143747, RESP - RECURSO ESPECIAL – 496030, Relator originário Min. FELIX FISCHER, Relator para o Acórdão Min. GILSON DIPP, STJ, QUINTA TURMA, DJ DATA:19/04/2004, PG. 00229) Como claramente se vê no aresto (REsp n. 496030), ficou evidenciado, quanto ao alcance do art. 112, da Lei 8213/91, que “não há que se cogitar de direito material. Se a interpretação caminhasse no entendimento de, sendo direito material, limitar-se, tão somente, sua aplicabilidade ao âmbito administrativo, o beneficiário teria, de muitas vezes, sentir-se obrigado a exaurir a via administrativa a fim de evitar um processo mais longo e demorado de inventário ou arrolamento, onde o único bem a ser considerado seria um módico benefício previdenciário”. Realmente, o atual entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça parece-me a mais fidedigna interpretação da norma em questão, atentando-se para a “mens legis” (espírito da lei) ou, mesmo, para a “mens legislatoris” (vontade do legislador). Ou seja, o artigo 112, da Lei 8213/91, não pretendeu alterar a ordem da vocação hereditária relativamente aos haveres de natureza previdenciária, mas, apenas, facilitar e desburocratizar o levantamento de valores que estejam retidos perante a Autarquia ou mesmo diante do Judiciário. Estabelecido, portanto, que o artigo 112, da Lei 8213/91, não é norma de direito material, mas processual, podem-se extrair as seguintes conclusões: a) o texto de lei em foco tem por objetivo de facilitar o recebimento de valores deixados em vida pelo falecido, possibilitando ao pensionista o levantamento sem que seja necessário o ajuizamento de arrolamento ou inventário; b) essa norma de natureza processual vale tanto para a esfera administrativa quanto para a via processual; c) não sendo norma de direito material, o artigo 112 da Lei 8.213/91 não altera a ordem da vocação hereditária estabelecida no Código Civil; d) o pensionista, nessa situação, representa individualmente o espólio, tal qual o inventariante, devendo, pois, habilitar-se com exclusividade nos autos da ação judicial; e) os valores devidos ao falecido até a data do óbito devem ser levantados pelo pensionista, que, posteriormente, deve partilhá-los entre todos os herdeiros / sucessores, na forma do artigo 1.829 do Código Civil. Assim, determino por ora a suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC, ainda que o INSS tenha apresentado os cálculos de liquidação - Id 280177150. Verifico que o falecido tinha mais três filhos: Mariza do Vale, Alexandre do Vale e Jessé do Vale (falecidos). A certidão de óbito também indica que vivia em união estável com Terezinha Portel Alves - Id 278441692. Logo, se for o caso e à falta de sucessor habilitado à pensão por morte, é necessário que, em relação aos filhos pré-mortos se averigue a existência de outros sucessores, por representação, com a juntada das certidões de óbito e complementação do requerimento, havendo herdeiros nessa ordem de vocação hereditária. 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0008011-22.2011.4.03.6108 Intime-se a patrona, ainda, para informar se há sucessor habilitado à pensão por morte, promovendo, nos termos acima, sua inclusão no polo ativo, em cumprimento à norma do artigo 112 da Lei n. 8.213/91. PRAZO: 30 DIAS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sobrestados. Acaso requerido, remetam-se os autos ao INSS (Setor de Atendimento à demandas judiciais), para anexar essa informação, em 15 dias. Com a regularização do pedido, intime-se o INSS para manifestação, em 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pedido vinculado ao Id 252654445: 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008011-22.2011.4.03.6108 [Rural (Art. 48/51)] intime-se o INSS junto à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos, da alteração da classe processual, bem como de sua digitalização para conferência dos documentos inseridos no Sistema PJe. Como em processos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida. Portanto, atento ao solicitado no Id 252105175, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008011-22.2011.4.03.6108 [Rural (Art. 48/51)] intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANIELA JOAQUIM BERGAMO - SP234567-N APELADO: SEBASTIAO DO VALE Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008011-22.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANIELA JOAQUIM BERGAMO - SP234567-N APELADO: SEBASTIAO DO VALE Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANIELA JOAQUIM BERGAMO - SP234567-N APELADO: SEBASTIAO DO VALE Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A aposentadoria por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida. Passo à análise do caso concreto Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito, porquanto o documento acostado aos autos comprova que o autor, nascido em 25/3/45, implementou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 25/3/10, precisando comprovar, portanto, 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. Na inicial, alega o autor que o INSS não computou como carência os períodos mencionados à f. 72, nos quais alega o exercício de atividade urbana, cujos vínculos foram anotados em sua CTPS. Alega, outrossim, que não foi possível apresentar a CTPS, porquanto a mesma foi extraviada. O MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo os períodos laborativos de 1º/9/62 a 13/3/67, 3/11/69 a 1º/4/70, 4/5/70 a 1º/8/70, 1º/4/71 a 1º/2/72, 1º/10/77 a 1º/10/77 e de 1º/10/03 a 30/4/04 e concedeu a aposentadoria por idade. Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou extratos de sua conta vinculada ao FGTS, que comprovam o exercício de atividade urbana nos períodos de 1º/9/88 a 30/9/89, 4/8/97 a 30/6/00, 3/11/69 a 1º/4/70, 4/5/70 a 1º/8/70, 1º/10/77 a 1º/10/77 e 1º/4/71 a 1º/2/72 (f. 14/15). Por sua vez, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, conforme extratos juntados juntamente com a R. sentença nos autos, verifica-se que, desses vínculos, os períodos de 1º/9/88 a 30/9/89 e de 4/8/97 a 30/6/00 estão devidamente anotados. Outrossim, há também o registro de uma contribuição individual recolhida no mês agosto/76 (f. 19). Portanto, tem-se por incontroversos estes períodos, porquanto o próprio cadastro da Autarquia-ré os reconhece como tempo de contribuição. Quanto aos períodos de 4/5/70 a 1º/8/70, 3/11/69 a 1º/4/70, 1º/10/77 a 1º/10/77 e 1º/4/71 a 1º/2/72, restou evidente que se trata de trabalho exercido com vínculo de emprego. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Dessa forma, os períodos de 4/5/70 a 1º/8/70, 3/11/69 a 1º/4/70, 1º/10/77 a 1º/10/77 e 1º/4/71 a 1º/2/72 devem ser computados para todos os efeitos previdenciários, inclusive, para fins de carência à concessão do benefício pleiteado, posto restarem devidamente comprovados nos autos como vínculos empregatícios do Autor. Com relação ao período de 1º/9/62 a 13/3/67, e que o Autor alegou ter trabalhado para a empresa “Usina Barra Grande de Lençóis S/A”, o mesmo deve ser reconhecido. O autor apresentou recibo final de demonstração de contas, assinado em 14/3/67 (f. 16 e verso), em que figura como empregado da “Usina Barra Grande de Lençóis”, o qual, a meu ver, é suficiente indício de prova material que foi corroborado pela prova testemunhal (sistema de gravação audiovisual). Com bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Em seu depoimento pessoal, o Autor relatou que trabalhou na Usina Barra Grande de Lençóis, no período de 1962 a 1967; fazia serviços diversos, dentro da Usina, trabalhou na caldeira, em barracão de açúcar, fazendo feixes de cana e, também, na lavoura, quando era preciso. Teve a carteira assinada, mas o documento foi furtado de sua residência. Não fez boletim de ocorrências. Isso já faz uns quinze anos. Tirou outra carteira depois disso. Declinou como testemunha Arlindo do Vale. O único documento referente ao trabalho alegado é o que foi juntado aos autos, não tem outro. Acredita que a empresa tinha registro dos empregados, porque assinava caderneta. Não sabe se eles ainda têm os documentos. Arlindo do Vale foi ouvido como informante, tendo em vista que é irmão do Autor e confirmou o trabalho na Usina da Barra Grande, onde também trabalhava. Não sabe precisar por quanto tempo trabalharam na Usina, mas foi por volta de 1963. Ficou até 1965, quando se casou e saiu, mas o Autor continuou trabalhando na Usina. Disse não ter certeza de tinham a carteira assinada naquele tempo. Vê-se que os depoimentos colhidos estão em consonância com o documento acostado aos autos e com os relatos da inicial. O Autor esclareceu com detalhes suas atividades na Usina, deixando claro que não se trata de mero trabalho rural, sem o recolhimento de contribuições como afirmado pelo INSS. E mesmo que assim não fosse, mesmo que Autor tivesse laborado como trabalhador rural, com teve vínculo registrado em CTPS, o período pode ser considerado para efeito de carência, ainda que em momento anterior à Lei 8.213/1991”. Sendo assim, como restou comprovado o labor do autor, como empregado, no período de 1º/9/62 a 13/3/67, o tempo anotado em CTPS deve também ser computado como carência. Com relação ao cômputo do período de 1º/9/03 a 1º/6/05 reconhecido em sentença trabalhista ajuizada em face da empresa “COM ZOO de Vidros e Mat. de Construções Ltda.”, instruindo o pedido com a cópia da sentença e das peças de liquidação de fls. 41/49. Ressalto, por oportuno, que as sentenças proferidas em ações trabalhistas constituem início de prova material desde que o decisum tenha se fundado em elementos que evidenciem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador na ação previdenciária, ou seja, a sentença trabalhista só produzirá efeitos na esfera previdenciária se observado o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, no voto de lavra da E. Ministra Laurita Vaz, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. 2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes. 3. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, Embargos de Divergência em REsp. nº 616.242/RN, 3ª Seção, Relatora Min. Laurita Vaz, j. 28/9/05, v.u., DJ 24/10/05) Em feliz passagem de seu voto, a E. Relatora deixou bem explicitado o posicionamento que se deve adotar ao afirmar que "... é uníssona a afirmação no sentido de que será considerada como início de prova material a sentença trabalhista, com a condição de que esta seja baseada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária. Desse modo, existindo uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, não há como estabelecer uma solução genérica para a possibilidade de utilização desta sentença para fins previdenciários, devendo ser analisada cada situação em concreto. Ao meu ver, essa particularização se consubstancia em saber se, na fase instrutória do processo trabalhista, houve a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado." No entanto, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Destaco que o entendimento ora afirmado não inquina a posição majoritária - e, hoje, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - acerca da impossibilidade de utilização da sentença trabalhista para fins de contagem de tempo de serviço ou contribuição, mormente quando ausente dilação probatória de índole material no feito processado pela Justiça do Trabalho. É que, no caso vertente, não se tem qualquer dúvida quanto à existência do vínculo laboral - a sentença não se revestiu da natureza normalmente controvertida de declaração da relação de emprego -, tendo consignado verdadeira condenação ao pagamento dos tributos devidos (contribuições, tanto patronais quanto obreiras), que foram homologados e comunicados ao ente previdenciário, conforme demonstrado à f. 45.Nessa esteira, aquiescer à tese exposta pelo INSS, no específico caso de que ora se cuida - rememoro, por não ser demais, que não estou reconhecendo tempo de contribuição ou serviço em razão de sentença declaratória trabalhista -, seria malferir o próprio sistema contributivo que anima o RGPS: não pode este se locupletar pelo recebimento de contribuições em razão de determinação judicial e, ao depois, negar a contrapartida, em fruição de benefícios, ao segurado / contribuinte. Neste contexto, como ficou determinado que o empregador deveria anotar a CTPS no período de 01/10/2003 até 30/04/2004 ( vide f. 41 e 41) e recolher as verbas previdenciárias relativas ao vínculo em questão, o período de 01/10/2003 a 30/04/2004, também deve ser computado como tempo de contribuição do Autor” (grifos meus). Dessa forma, somando-se os períodos acima reconhecidos (1º/9/62 a 13/3/67, 3/11/69 a 1º/4/70, 4/5/70 a 1º/8/70, 1º/4/71 a 1º/2/72, 1º/10/77 a 1º/10/77 e de 1º/10/03 a 30/4/04) com os demais recolhimentos e registros constantes do CNIS (agosto/76, 22/3/79 a 27/2/80, 1º/6/80 a 14/8/82, 2/4/83 a 30/7/83, 14/5/86 a 1º/8/86, 1º/11/86 a 17/12/86, 1º/6/87 a 20/6/87, setembro/89, 4/8/97 a 30/6/00 e 1º/10/03 a 30/4/04), perfazem o total de 183 contribuições (planilha de fls. 191 dos autos), suficientes para a concessão do benefício. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Por fim, deverão ser descontados na fase de execução do julgado os valores percebidos pelo autor a título de auxílio acidente concomitante ao período de concessão da aposentadoria por idade, posto que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, ficou vedada a acumulação do auxílio acidente com qualquer espécie de aposentadoria, devendo, contudo, o referido auxílio acidente integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008011-22.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 24/10/11 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para “: a) reconhecer os períodos de atividade urbana, exercidos na condição de empregado, de 01/09/1962 a 13/03/1967: 03/11/1969 a 01/04/1970, 04/05/1970 a 01/08/1970, 01/04/1971 a 01/02/1972, 01/10/1977 a 01/10/1977 e de 01/10/2003 a 30/04/2004, totalizando 6 anos, 7 meses e 12 dias de período de carência; b) conceder o benefício de Aposentadoria por Idade urbana ao Autor com Data de Início do Benefício (DIB) em 06/04/2010, considerando 14 anos 05 meses e 24 dias de tempo de serviço, conforme a fundamentação expendida e cálculo da tabela anexa a esta sentença. Implantada a aposentadoria por idade, deve o INSS cessar o benefício de amparo ao idoso, em vista da vedação legal à cumulação”. Determinou a incidência da correção monetária e dos juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. “Das parcelas em atraso, devem ser descontados os valores pagos a título de amparo ao idoso, concedido ao Autor a partir de 12/08/2014”. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o montante devido até a data da prolação da sentença. Sem custas. Por fim, indeferiu a tutela antecipada, “tendo em vista que o Autor está em gozo de amparo social ao idoso, não havendo, portanto, o risco de dano irreparável”. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral da R. sentença. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio acidente e a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008011-22.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar o desconto, na fase de execução do julgado dos valores percebidos pelo autor a título de auxílio acidente concomitante ao período de concessão da aposentadoria por idade e para fixar a correção monetária e os juros moratórios na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO. I- Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito, porquanto o documento acostado aos autos comprova que o autor, nascido em 25/3/45, implementou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 25/3/10, precisando comprovar, portanto, 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. II- Somando-se os períodos acima reconhecidos (1º/9/62 a 13/3/67, 3/11/69 a 1º/4/70, 4/5/70 a 1º/8/70, 1º/4/71 a 1º/2/72, 1º/10/77 a 1º/10/77 e de 1º/10/03 a 30/4/04) com os demais recolhimentos e registros constantes do CNIS (agosto/76, 22/3/79 a 27/2/80, 1º/6/80 a 14/8/82, 2/4/83 a 30/7/83, 14/5/86 a 1º/8/86, 1º/11/86 a 17/12/86, 1º/6/87 a 20/6/87, setembro/89, 4/8/97 a 30/6/00 e 1º/10/03 a 30/4/04), perfazem o total de 183 contribuições (planilha de fls. 191 dos autos), suficientes para a concessão do benefício. III- Verifica-se que a parte autora cumpriu o período de carência exigido, superior a 180 contribuições mensais, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por idade. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- Deverão ser descontados na fase de execução do julgado os valores percebidos pelo autor a título de auxílio acidente concomitante ao período de concessão da aposentadoria por idade, posto que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, ficou vedada a acumulação do auxílio acidente com qualquer espécie de aposentadoria, devendo, contudo, o referido auxílio acidente integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. VI- Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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