Procedimento Comum Cível 5005762-38.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005762-38.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDNEI PEREIRA CURADOR: CLAUDENIR PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMUEL RAMOS VENANCIO - SP389762-E CURADOR do(a) AUTOR: CLAUDENIR PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Diante do tempo decorrido da realização da perícia, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005762-38.2019.4.03.6106 intime-se o(a) perito (a) nomeado(a), por meio eletrônico, para que anexe aos autos o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

25/05/2026, 00:00

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIDNEI PEREIRA CURADOR: CLAUDENIR PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SAMUEL RAMOS VENANCIO - SP389762, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005762-38.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação de Conhecimento Condenatória para Restabelecimento de Benefício Assistencial ajuizada por Sidnei Pereira, representado por seu curador Claudenir Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 131.242.914-0. O autor afirma, em síntese, que é portador de necessidades especiais desde o seu nascimento, inclusive já tendo recebido o benefício assistencial no período de 18/03/2004 a 30/06/2015 (NB 131.242.914-0), cuja cessação se deu em razão do não atendimento à convocação do INSS, por conta de enfermidade de sua genitora e responsável a época, que logo em seguida faleceu. Aduz, portanto, que não sobreveio alteração no seu estado de saúde, bem como a renda do grupo familiar é inferior ao salário mínimo. Daí, preenche os requisitos para o restabelecimento imediato do benefício vindimado. A condição médica/deficiência do autor é incontroversa, conforme laudo pericial médico recente produzido na Justiça Estadual em processo de interdição já sentenciado (id. 329967554, 365586730). No entanto, conforme apontam as partes, o Estudo Socioeconômico foi feito há quase 5 anos, sendo possível a alteração da renda familiar. Sendo assim, defiro o requerimento das partes e do MPF e determino a realização de perícia de estudo social a ser feita, de imediato, e nomeio como perita social MARIA REGINA DOS SANTOS, e-mail: [email protected], tel. (17) 3211-9380 ou 99101-8387, que deverá ser intimada em seu endereço eletrônico. Na mesma oportunidade, tomará ciência de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada. A perita nomeada deverá confeccionar o respectivo laudo conforme PORTARIA SP-JEF-PRES Nº 311, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 (vide: https://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumento?CodigoTipoPublicacao=1&CodigoOrgao=2&CodigoDocumento=0&IdMateria=221482&NumeroProcesso=0). Observo que os honorários periciais serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Havendo interesse, apresentem as partes seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Saliento que serão indeferidos os quesitos que forem repetição dos formulados por este Juízo. Após a juntada do Estudo Socioeconômico, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outros requerimentos, venham os autos IMEDIATAMENTE conclusos para prolação de sentença, COM PRIORIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. Vista ao Ministério Público Federal. Decisão registrada eletronicamente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

16/10/2025, 15:12

Decisão de Saneamento e Organização

16/10/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 12:14

Ato ordinatório

19/05/2025, 19:03

Expedida/certificada

15/05/2025, 16:18

Mero expediente

01/04/2025, 23:45

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDNEI PEREIRA CURADOR: CLAUDENIR PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SAMUEL RAMOS VENANCIO - SP389762, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se o INSS e o representante do Ministério Público Federal sobre a petição e a juntada do laudo pericial elaborado pelo IMESC (ID 329967552). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005762-38.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 11:33

Mero expediente

26/09/2024, 08:31

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIDNEI PEREIRA CURADOR: CLAUDENIR PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SAMUEL RAMOS VENANCIO - SP389762, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005762-38.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação de Conhecimento Condenatória para Restabelecimento de Benefício Assistencial ajuizada por Sidnei Pereira, representado por seu curador Claudenir Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 131.242.914-0. O autor afirma, em síntese, que é portador de necessidades especiais desde o seu nascimento, inclusive já tendo recebido o benefício assistencial no período de 18/03/2004 a 30/06/2015 (NB 131.242.914-0), cuja cessação se deu em razão do não atendimento à convocação do INSS, por conta de enfermidade de sua genitora e responsável a época, que logo em seguida faleceu. Aduz, portanto, que não sobreveio alteração no seu estado de saúde, bem como a renda do grupo familiar é inferior ao salário mínimo. Daí, preenche os requisitos para o restabelecimento imediato do benefício vindimado. A condição médica/deficiência do autor é incontroversa, conforme laudo pericial médico recente produzido na Justiça Estadual em processo de interdição já sentenciado (id. 329967554, 365586730). No entanto, conforme apontam as partes, o Estudo Socioeconômico foi feito há quase 5 anos, sendo possível a alteração da renda familiar. Sendo assim, defiro o requerimento das partes e do MPF e determino a realização de perícia de estudo social a ser feita, de imediato, e nomeio como perita social MARIA REGINA DOS SANTOS, e-mail: [email protected], tel. (17) 3211-9380 ou 99101-8387, que deverá ser intimada em seu endereço eletrônico. Na mesma oportunidade, tomará ciência de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada. A perita nomeada deverá confeccionar o respectivo laudo conforme PORTARIA SP-JEF-PRES Nº 311, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 (vide: https://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumento?CodigoTipoPublicacao=1&CodigoOrgao=2&CodigoDocumento=0&IdMateria=221482&NumeroProcesso=0). Observo que os honorários periciais serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Havendo interesse, apresentem as partes seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Saliento que serão indeferidos os quesitos que forem repetição dos formulados por este Juízo. Após a juntada do Estudo Socioeconômico, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outros requerimentos, venham os autos IMEDIATAMENTE conclusos para prolação de sentença, COM PRIORIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. Vista ao Ministério Público Federal. Decisão registrada eletronicamente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(92)