Monitória 5003756-21.2021.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5003756-21.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 EXECUTADO: MARTA MARIA PIRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: YASMEEN KOLAYA - SP429537 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA DE PAULA - SP290771 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003756-21.2021.4.03.6128 Vistos, Trata-se de execução de cumprimento de sentença manejado pela Caixa Econômica Federal em face de MARTA MARIA PIRES, conforme contratos anexados à inicial. A exequente noticiou a quitação dos contratos na esfera administrativa (ID 479363209), requerendo a extinção do feito. Diante da regularização da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inc. II, do CPC. Sem condenação em honorários e reembolso das custas, porquanto o acordo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Levante-se eventuais constrições, se houver. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.R.I. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 16:27

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 15:47

Mero expediente

17/10/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:50

Expedida/certificada

01/10/2025, 11:30

Expedida/certificada

02/09/2025, 19:05

Mero expediente

02/09/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 EXECUTADO: MARTA MARIA PIRES Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DE PAULA - SP290771, YASMEEN KOLAYA - SP429537 D E S P A C H O ID 353203573: Consoante dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003756-21.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se a executada para pagamento da quantia de R$ 206.757,88 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizada até fevereiro/2025, conforme requerido pela credora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), assim como de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida. Em não havendo a quitação voluntária tempestiva do débito (CPC, Art. 523, §3º), tornem os autos conclusos. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital.

13/03/2025, 00:00

Mero expediente

12/03/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARTA MARIA PIRES Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DE PAULA - SP290771-A, YASMEEN KOLAYA - SP429537-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003756-21.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MARTA MARIA PIRES Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DE PAULA - SP290771-A, YASMEEN KOLAYA - SP429537-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): APELANTE: MARTA MARIA PIRES Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DE PAULA - SP290771-A, YASMEEN KOLAYA - SP429537-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): Nenhuma nulidade se flagrou, porque a citação foi realizada exatamente no endereço da parte recorrente (o mesmo que indica em sua petição, ID 289391717 e ID 289391929). Ou seja, suficiente o retorno do aviso de recebimento, entregue no endereço da parte devedora, ainda que assinado por terceiros (o precedente do C. STJ a envolver parte pessoa física), conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE... 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO.... - Não merece guarida a alegação de nulidade na citação. É pacífico na jurisprudência quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. - A eficácia dos atos jurídicos receptícios, bastante é que a manifestação de vontade contida na inicial, no sentido de exigir o cumprimento da obrigação, simplesmente entre na esfera de conhecimento do citando. Concretamente, se a carta foi dirigida ao endereço correto, ter ele efetivamente tomado ciência da demanda é desnecessário. - Agravo improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003200-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ESTRANHO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consta nos autos que a parte embargante foi citada via postal no endereço por ela indicado ao contratar com a CEF. É bem verdade que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à lide. Contudo, há sólido entendimento jurisprudencial segundo o qual, mesmo que o executado seja pessoa física, revela-se válida a citação postal entregue em seu domicílio, ainda que recebida por terceiro. Precedentes. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005021-20.2022.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023) Fixados honorários recursais, em favor da CEF, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 248, § 1º, e 280, CPC, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003756-21.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Cuida-se de apelação, em ação monitória, ajuizada pela CEF em face de Marta Maria Pires. A r. sentença, ID 289391924, lavrada sob a égide do CPC/2015, rejeitou os embargos monitórios, porque intempestivos. Sujeitou a parte embargante ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor atualizado da dívida, observada a AJG. Apelou o polo privado, ID 289391929, alegando que a citação postal de pessoa física deve ser diretamente ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, portanto presente nulidade. Apresentadas as contrarrazões, ID 289391940, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003756-21.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À MONITÓRIA – PROCESSO CIVIL – LICITUDE DA CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, AINDA QUE RECEBIDO POR TERCEIROS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Nenhuma nulidade se flagrou, porque a citação foi realizada exatamente no endereço da parte recorrente (o mesmo que indica em sua petição, ID 289391717 e ID 289391929). 2 - Suficiente o retorno do aviso de recebimento, entregue no endereço da parte devedora, ainda que assinado por terceiros (o precedente do C. STJ a envolver parte pessoa física), conforme entendimento jurisprudencial. Precedente. 3 - Fixados honorários recursais, em favor da CEF, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 4 – Improvimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: MARTA MARIA PIRES Advogados do(a) REU: FABIANA DE PAULA - SP290771, YASMEEN KOLAYA - SP429537 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5003756-21.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Monitórios opostos entre as partes em epígrafe, objetivando, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução, com decretação de nulidade de cláusulas contratuais relativas a juros capitalizados e encargos indevidos (ID 267422496). A Caixa Econômica Federal apresentou sua impugnação (ID 278506349), suscitando, em preliminar, a extemporaneidade dos embargos opostos. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança dos créditos, pugnando, caso superada a preliminar, pela improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos monitórios. Na oportunidade vieram os autos conclusos. É a síntese de necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de intempestividade dos embargos Preceitua o artigo 702, caput, do CPC/2015: "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória." E o artigo 701, caput, da lei adjetiva civil contempla a seguinte redação: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. " Deflui dos dispositivos legais que o prazo para oposição de embargos monitórios é de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, considera-se a parte ré citada quando da juntada aos autos do aviso de recebimento postal, ocorrida em 03/02/2022, conforme certificado nestes autos (ID 241636335). A oposição dos embargos monitórios, a seu turno, apenas se deu em 03/11/2022, restando extrapolado em muito o prazo legal para a apresentação da defesa técnica. Consoante leciona a doutrina, a tempestividade é um dos requisitos extrínsecos do direito de recorrer, devendo o recurso ser interposto no prazo assinalado pela legislação como sendo adequado para o seu exercício. Os prazos processuais são próprios, com o que sua inobservância gera preclusão temporal (CPC, art. 223). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos, em razão de sua manifesta extemporaneidade. Sem incidência de custas, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, restando suspensa sua execução em razão da gratuidade judiciária deferida no ID 274619406. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ficará constituído de pleno direito o título executivo, prosseguindo o feito na forma do disposto no §8º do art. 702 do CPC. P. R. I. JUNDIAí, 30 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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