Petição Cível 5026748-60.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5026748-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 12:12

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 18:11

Publicação

22/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO MOCCI LEGNINI Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ FAUSTINO LACERDA DE ALBUQUERQUE - SP339010-E, EDSON MITSUO LORCA TOMO - SP355322, GUSTAVO VERTULO TRIBONI - SP370054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora requereu a desistência da presente ação. Nos termos do Enunciado 1 das Turmas Recursais de São Paulo, “... a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026748-60.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO MOCCI LEGNINI Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ FAUSTINO LACERDA DE ALBUQUERQUE - SP339010-E, EDSON MITSUO LORCA TOMO - SP355322, GUSTAVO VERTULO TRIBONI - SP370054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora requereu a desistência da presente ação. Nos termos do Enunciado 1 das Turmas Recursais de São Paulo, “... a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026748-60.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/03/2025, 12:16

Desistência

06/03/2025, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 19:31

Conclusão (para julgamento)

05/03/2025, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 15:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2022, 18:29

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 12:09

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO MOCCI LEGNINI Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO VERTULO TRIBONI - SP370054, BEATRIZ FAUSTINO LACERDA DE ALBUQUERQUE - SP339010-E, EDSON MITSUO LORCA TOMO - SP355322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.382,09 (doze mil, trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos), de acordo com o benefício econômico pretendido. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nos termos da Lei federal nº 13.152/2015, de 29.05.2015, bem como da Medida Provisória n. 1.021, de 31.12.2020, o salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, passou a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Por isso, este valor passou a ser o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda. Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência do E. Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, cuja natureza é absoluta, conforme o parágrafo 3º do artigo 3º da aludida Lei Federal nº 10.259/2001. Por outro lado, esta demanda não está catalogada dentre as hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais. Cabe ressaltar, ainda, que por força da Resolução nº 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução nº 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a competência para todas as causas versadas na Lei Federal nº 10.259/2001 desde 1º/07/2004. Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, é de rigor a remessa dos autos ao E. Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com respeitosas homenagens. Os demais pedidos formulados na inicial serão apreciados pelo Juízo Competente. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026748-60.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se.

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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