Monitória 5002611-41.2017.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5002611-41.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de HOTEL AVENIDA PALAX LTDA - EPP - CNPJ: 58.141.284/0001-16 NUNO RICHARD DA SILVA BATEL - CPF: 235.866.398-05 Expedido nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5002611-41.2017.4.03.6104 A Doutora VERIDIANA GRACIA CAMPOS, MMª. Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação em epígrafe, movida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de HOTEL AVENIDA PALAX LTDA e outro, distribuída em 05/10/2027, tendo por objeto o recebimento de importância decorrente de inadimplemento de contrato firmado entre as partes. A teor do disposto no artigo 513, § 2º, IV, CPC, tendo sido realizada a citação por edital e sendo os réus revéis na fase conhecimento, expediu-se o presente Edital para Intimação dos réus, HOTEL AVENIDA PALAX LTDA - EPP - CNPJ 58.141.284/0001-16 e NUNO RICHARD DA SILVA BATEL - CPF 235.866.398-05, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus efetuem o recolhimento do valor do débito, R$ 173.633,33 (cento e setenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), valor que deverá ser atualizado até a data do pagamento (atualizado até janeiro/2022 - id 246410411), objeto dos autos nº 5002611-41.2017.4.03.6104, ou apresentem impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Ficam cientificados os réus que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP. Santos, 02/05/2022. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 02/05/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: HOTEL AVENIDA PALAX LTDA - EPP, NUNO RICHARD DA SILVA BATEL SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002611-41.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HOTEL AVENIDA PALAX LTDA – EPP e NUNO RICHARD DA SILVA BATEL, por meio da qual pretende a cobrança de valores decorrentes de contrato de relacionamento – abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços – pessoa jurídica. Afirma que os requeridos firmaram contrato de relacionamento – abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços – pessoa jurídica (id. 289449), porém, deixaram de adimplir as obrigações decorrentes do contrato, que totalizam a dívida de R$ 49.385,71, atualizado até setembro de 2017. Juntou documentos. Recolheu as custas iniciais. Expedido o mandado de pagamento, e esgotadas as tentativas de localização dos corréus, foram eles citados por edital (id. 25702356). Foi nomeado como curador especial o Defensor Público da União, que contestou o feito por negativa geral (id. 32851094). A CEF apresentou réplica (id. 34464278). Instadas, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC/2015, pode ser intentada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, constituindo tal prova em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. O contrato apresentado com a inicial constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula n. 247 do E. STJ. A CEF narrou que os corréus firmaram o contrato de relacionamento – abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços – pessoa jurídica (id. 289449), tornando-se inadimplentes, o que gerou o vencimento antecipado da dívida, que totaliza R$ 49.385,71, atualizado até setembro de 2017. Os documentos acostados nos autos confirmam os fatos narrados. A CEF fez juntar o contrato que comprova o mútuo contraído e as cláusulas que estipulam os critérios de correção e reajuste da dívida, bem assim o demonstrativo de evolução do débito. Nessa senda, não havendo impugnação específica em relação aos valores cobrados pela instituição financeira, de rigor o decreto de procedência da ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e constituo de pleno direito o título executivo judicial. Prossiga-se na forma do artigo 702 do CPC. Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

23/08/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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