Procedimento Comum Cível 0006943-32.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006943-32.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 08:17

Trânsito em julgado

21/06/2024, 08:16

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELITAMAR MARINHO PONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006943-32.2009.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em obrigação de fazer, consistente na revisão do saldo devedor do autor, excluindo-se, do seu valor, a quantia advinda da capitalização indevida de juros, conforme apurado e restituindo-lhe as diferenças eventualmente apuradas, sob a forma de compensação, apurando-se novos valores de incorporação da dívida e do saldo devedor. O feito encontrava-se em regular tramitação, quando no ID. 270006885/ ID. 270006888, a executada informou o acordo realizado entre as partes, e, posteriormente, informou que a dívida foi quitada em 11/11/2022 (ID. 284457174). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELITAMAR MARINHO PONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006943-32.2009.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em obrigação de fazer, consistente na revisão do saldo devedor do autor, excluindo-se, do seu valor, a quantia advinda da capitalização indevida de juros, conforme apurado e restituindo-lhe as diferenças eventualmente apuradas, sob a forma de compensação, apurando-se novos valores de incorporação da dívida e do saldo devedor. O feito encontrava-se em regular tramitação, quando no ID. 270006885/ ID. 270006888, a executada informou o acordo realizado entre as partes, e, posteriormente, informou que a dívida foi quitada em 11/11/2022 (ID. 284457174). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 17:31

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELITAMAR MARINHO PONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 D E S P A C H O Encaminhe-se e-mail ao perito para que informe os seus dados bancários e código IRRF para dedução do imposto de renda retido na fonte. Após, se em termos, expeça-se o ofício de transferência eletrônica do valor depositado no ID. 293876895 para a conta informada pelo perito. Com a juntada do ofício de transferência liquidado e, se nada for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 10 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006943-32.2009.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 14:12

Mero expediente

14/11/2023, 10:22

Mero expediente

10/07/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 10:33

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELITAMAR MARINHO PONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado e sendo infrutífera a tentativa de conciliação, a CEF informou o espontâneo cumprimento do julgado em 13.02.2020, documento id n.º 28315415, mediante o recálculo do débito. Afirma que a dívida da parte autora, R$1.550.639,10, após a revisão, passou a ser R$ 628.749,03, havendo 101 prestações em atraso, correspondentes ao 02/2009 a 01/2017), já compensados os valores pagos a maior pelo mutuário. A parte autora requereu a nomeação de perito judicial para conferência dos cálculos da CEF, documento id n.º 32048985, o que foi deferido pelo juízo, documento id n.º 38737261. O laudo pericial foi apresentado em 12.03.2021, documento id n.º 46879692. O requerimento formulado pelas partes para complementação do laudo, documentos id’s n.º 48284211 e 48351046, foi deferido pelo juízo em 07.06.2021, documento id n.º 54904264. O laudo pericial complementar foi apresentado em 08.06.2021,documento id n.º 55064085. A parte autora concordou com os cálculos elaborados pelo perito judicial, requerendo a sua homologação, documento id n.º 56550525. A CEF ratificou o requerimento anteriormente formulado para a elaboração de novos cálculos pelo perito judicial, considerando o período de prorrogação previsto no contrato. É o relatório. Decido. O saldo devedor apontado pela CEF antes da revisão era de R$ 1.550.639,19, conforme documento id n.º 28315417. Após a revisão foi apurado em R$ 628.749,03, considerando as 101 prestações em atraso, conforme documento id n.º 28315418. No laudo inicialmente apresentado, o perito judicial elaborou dois demonstrativos de evolução das prestações e do saldo devedor: um somando a amortização negativa ao saldo devedor, resultando em R$ 362.023,10 para 13.01.2009; e outro apurando para esta mesma data, 13.01.2009, o valor acumulado da amortização negativa, R$ 102.684,88, e o saldo devedor, R$ 74.542,46, totalizando um saldo residual de R$ 177.227,34 (cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), para 13.01.2009, (valor este com o qual mostra-se concorde o mutuário). Comparando os valores encontrados pela CEF no documento id n.º 28315422 ao laudo pericial, verifico que o saldo devedor apontado pela CEF para janeiro de 2009 corresponde ao valor encontrado pelo perito judicial para a mesma data, no demonstrativo em que soma a amortização negativa ao saldo devedor. Resta claro, portanto, que muito embora a CEF tenha revisado seus cálculos, não atendeu de forma precisa ao comando judicial exarado pela decisão transitada em julgado. Assim, há que se reconhecer que em 13.01.2009 o valor do saldo residual devido pela parte autora correspondia a R$ 177.227,34 (cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme apurado pelo perito judicial. Ocorre que esta conclusão não basta para a solução da lide. Conforme afirmado pelo perito judicial em seu laudo, de fato, a sentença não explicitou como deveria ser tratado o valor do saldo devedor após o pagamento das 240 prestações, simplesmente porque ou este ponto não foi objeto de pedido específico da parte, ou se o foi, não houve acolhimento pelo juízo. Em qualquer destas hipóteses, valem os termos do contrato inicialmente firmado. Nesse ponto consigno que o contrato firmado entre as partes não possui cobertura pelo FCVS, conforme item “c”, subitem 8, havendo previsão expressa para a prorrogação do prazo de amortização para 120 meses caso haja saldo residual após o termino do prazo normal de 240 meses previsto para amortização, conforme subitem 6 do mesmo item “c” do contrato, informações estas contidas na fl. 37 do documento id n.º 13418847. Assim, para apuração do débito, aplica-se a cláusula 18 do contrato, contida na fl. 41 do documento id n.º 13418847, segundo a qual o pagamento do saldo residual é de inteira responsabilidade do mutuário, devendo ser pago em prestações mensais e sucessivas no prazo de 120 meses, mantidas todas as condições do contrato. Afasta-se, contudo, a amortização negativa em razão da sentença proferida nestes autos. Isto posto: 1- reconheço como devido pelos mutuários em 13.01.2009 o saldo residual de R$ 177.227,34 (cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme apurado pelo perito judicial; e 2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006943-32.2009.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o perito judicial para que efetue o cálculo atualizado do débito, considerando o saldo residual de R$ 177.227,34 para 13.01.2009, o período de 120 meses previsto como prorrogação para a amortização, mantendo as demais condições previstas pelo contrato celebrado entre as partes nos exatos termos da cláusula décima oitava do contrato (supramencionada), afastando-se, contudo, a amortização negativa em razão da decisão transitada em julgado nestes autos. Após, dê-se vista as partes, tornando os autos, a seguir, conclusos. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2021

05/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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Mero expediente

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