Procedimento Comum Cível 5011956-72.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011956-72.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2025, 17:36

Publicação

26/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO MULLER ASSIS, M. NASSER ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO a parte exequente para ciência acerca da certidão expedida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão arquivados. São Paulo, data da assinatura. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL Av. Paulista, 1682 - 3º andar - Bela Cintra - São Paulo-SP Tel.: (11) 2172-4310 / 4410 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011956-72.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO MULLER ASSIS, M. NASSER ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO a parte exequente para ciência acerca da certidão expedida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão arquivados. São Paulo, data da assinatura. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL Av. Paulista, 1682 - 3º andar - Bela Cintra - São Paulo-SP Tel.: (11) 2172-4310 / 4410 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011956-72.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/02/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

24/02/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 16:25

Desarquivamento

14/11/2024, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2024, 12:24

Baixa Definitiva

20/09/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 17:48

Trânsito em julgado

20/09/2024, 17:31

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/08/2024, 18:45

Publicação

06/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO MULLER ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011956-72.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 244643901: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL em face dos cálculos apresentados por LUCIANO MULLER ASSIS, no montante de R$ 22.996,06 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e seis centavos). A impugnante alega haver excesso de execução e que somente são devidos R$ 20.595,68 (vinte mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Diante da discordância da parte exequente, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que informou, após a fixação dos parâmetros, que o montante perfaz a quantia de R$ 20.602,76 (vinte mil, seiscentos e dois reais e setenta e seis centavos), para dezembro de 2021 (ID 272328956. A exequente informou ter havido equívoco nos percentuais apontados pelo d. Contador, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos (ID 288855677). A Contadoria apurou, para dezembro de 2021, ser devido o total de R$ 24.238,54 (Ids 289247607/289247608). Após a intimação e concordância das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região tem decidido que “havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados em execução de sentença, aqueles realizados pela Contadoria do Juízo podem e devem ser acolhidos, por gozarem de fé pública e de imparcialidade” – negritei (AI 00099790520164030000, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data 04/05/2017, Fonte Republicação:.) No caso presente, a Contadoria Judicial, após analisar os cálculos apresentados pelas partes, encontrou como devido o valor de R$ 24.238,54 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). Contudo, deixo de homologar as referidas contas da Contadoria Judicial, tendo em vista o princípio processual de adstrição do Juiz ao pedido, pois não é possível acolher cálculos superiores ao constante do pedido da parte exequente que, para dezembro de 2021, havia requerido o pagamento de R$ 22.996,06 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e seis centavos). Nesse sentido, REJEITO a impugnação apresentada pela União Federal, nos termos do artigo 535, inciso IV do Código de Processo Civil e DETERMINO o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela exequente R$ 22.996,06 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e seis centavos). Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença (atualizada) entre o valor apontado pelo impugnado e o ora reconhecido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Decorrido o prazo recursal, requeira a parte interessada o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Int. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2023. 7990

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANO MULLER ASSIS Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011956-72.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANO MULLER ASSIS Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANO MULLER ASSIS Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão por conta do julgado ad quem embargado. Confira-se: “(...) Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. Já no tocante às indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: Ia - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; Resp. n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; Ia 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.l., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; Eres 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Flux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; Eres 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Flux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; Agrega nos Eres. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (Resp. Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Flux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Resp. 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, De 01/10/2009). Aliás, a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". No caso, conforme bem destacado pelo Juízo a quo, da documentação acostada aos autos, infere-se que o autor foi despedido sem justa causa (Comunicação de Dispensa e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Código - ID 134365706) e se enquadra nos termos do acordo coletivo firmado (ID 134365704) entre o respectivo Sindicato e o então empregador em 30/10/2018, destaque-se, em ocasião anterior ao de sua dispensa, razão pela qual a verba percebida sob a rubrica 52 “gratificação” tem natureza indenizatória, com a mesma qualidade relacionada ao disposto no citado verbete sumular do C. STJ. Com efeito, patente a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. Por fim, não há de se falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011956-72.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão a ID nº 147978326 mediante o qual, por unanimidade, restou negado provimento à apelação da Fazenda, interposta em face da sentença (IDs. nº 134365791 e nº 134365799) de procedência do pedido do autor, LUCIANO MULLER ASSIS nesta ação ordinária declaratória cominada com pedido de tutela provisória, para declarar a inexistência de relação jurídico entre o autor e a União quanto à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF sobre a verba recebida sob a rubrica “Indenização”, decorrente de acordo coletivo prévio, relacionado à rescisão de seu contrato de trabalho, pactuado pelo sindicato da categoria e o então empregador Bayer SA. A embargante União Federal, em síntese, ao reiterar as alegações contidas em sua apelação, argui pela existência de omissão no v. acórdão recorrido, sob o argumento de que o pagamento da gratificação resultou de mera liberalidade da então empregadora, uma vez que a autoria, relativamente à não incidência tributária do IRPF, “no presente caso não logrou êxito em demonstrar que está enquadrada em umas das hipóteses” das normas de regência do imposto de renda (artigo 39, inciso XX, do Regulamento do Imposto de Renda e artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88). Intimada, a parte adversa ofertou impugnação aos declaratórios. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011956-72.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. De todo o exposto, ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de “Indenização/Gratificação” pelo autor. Dessa forma, a correção de eventuais valores em execução de julgado deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. Por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. É o meu voto. (...)” Conforme se vê, o v. acórdão ao reformar a sentença de primeiro grau, teve como fundamento as previsões contidas no Recurso Especial nº 1.112.745, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem assim a previsão contida no verbete da Súmula 215 do C. Superior Tribunal de Justiça. Realmente, inadequada a argumentação relativa à omissão no v. acórdão recorrido, sob a alegação de que o pagamento da gratificação resultou de mera liberalidade da então empregadora, outrossim, impróprio o falar de que a autoria “no presente caso não logrou êxito em demonstrar que está enquadrada em umas das hipóteses” de não incidência do IRPF previstas nas normas de regência do tributo em questão. Isso porque, tal argumento, não se presta à descaracterização da efetiva existência do plano de demissão voluntária, cuja concepção teve como causa a reestruturação da indústria química empregadora, que se viu na obrigação de indenizar os seus funcionários, por conta da perda do emprego, conforme restou comprovado pela documentação carreada aos autos. Nos termos do evidenciado no v. acórdão embargado, patente de que a documentação constante do feito dá conta da plena identidade do negócio jurídico configurado no programa de incentivo à demissão voluntária, com as disposições objetivas contidas nos documentos acostados (Comunicação de Dispensa e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Código - ID 134365706), e se enquadra nos termos do acordo firmado (ID 134365704) entre o respectivo Sindicato e o então empregador em 30/10/2018, saliente-se, em ocasião anterior ao de sua dispensa, razão pela qual a verba percebida sob a rubrica 52 “gratificação” tem natureza indenizatória, com a mesma qualidade relacionada ao disposto no citado verbete da Súmula 215 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ao destaque, de que, repita-se, à vista da categórica documentação trazida no feito, restou por constatada a expressa a existência de um acordo de vontades entre os referidos diversos atores/sujeitos da relação contratual de trabalho para pôr fim ao vínculo empregatício – renúncia do empregado –, sob os auspícios da figura jurídica da indenização, adimplida pela empregadora, não havendo de se falar, face a tais circunstâncias, em pagamento por liberalidade. Nesse diapasão, mais uma vez, confirme-se: tal circunstância comporta a natureza jurídica relacionada no disposto do citado verbete sumular do C. STJ. Ademais disso, é preciso ressaltar que o acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada nesse mister. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão por conta do julgado ad quem embargado. - O v. acórdão ao reformar a sentença de primeiro grau, teve como fundamento as previsões contidas no Recurso Especial nº 1.112.745, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem assim a previsão contida no verbete da Súmula 215 do C. Superior Tribunal de Justiça. - Inadequada a argumentação relativa à omissão no v. acórdão recorrido, sob a alegação de que o pagamento da gratificação resultou de mera liberalidade da então empregadora, outrossim, impróprio o falar de que a autoria “no presente caso não logrou êxito em demonstrar que está enquadrada em umas das hipóteses” de não incidência do IRPF previstas nas normas de regência do tributo em questão. Tal argumento, não se presta à descaracterização da efetiva existência do plano de demissão voluntária, cuja concepção teve como causa a reestruturação da indústria química empregadora, que se viu na obrigação de indenizar os seus funcionários, por conta da perda do emprego, conforme restou comprovado pela documentação carreada aos autos. - Nos termos do evidenciado no v. acórdão embargado, patente de que a documentação constante do feito dá conta da plena identidade do negócio jurídico configurado no programa de incentivo à demissão voluntária, com as disposições objetivas contidas nos documentos acostados (Comunicação de Dispensa e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Código - ID 134365706), e se enquadra nos termos do acordo firmado (ID 134365704) entre o respectivo Sindicato e o então empregador em 30/10/2018, saliente-se, em ocasião anterior ao de sua dispensa, razão pela qual a verba percebida sob a rubrica 52 “gratificação” tem natureza indenizatória, com a mesma qualidade relacionada ao disposto no citado verbete da Súmula 215 do C. Superior Tribunal de Justiça. - À vista da categórica documentação trazida no feito, restou por constatada a expressa a existência de um acordo de vontades entre os referidos diversos atores/sujeitos da relação contratual de trabalho para pôr fim ao vínculo empregatício – renúncia do empregado –, sob os auspícios da figura jurídica da indenização, adimplida pela empregadora, não havendo de se falar, face a tais circunstâncias, em pagamento por liberalidade. - É preciso ressaltar que o acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada nesse mister. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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