Execução Fiscal 5000844-36.2021.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5000844-36.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 16:17

Trânsito em julgado

24/07/2024, 15:31

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NAKASHIMA - PR38873 EXECUTADO: RICARDO EIJI GOMES SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000844-36.2021.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO em face de RICARDO EIJI GOMES, na qual pretende a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. O exequente noticiou o pagamento do valor devido pela parte executada, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É o caso de extinção do feito. Tendo em vista a petição do exequente informando o pagamento do débito referente à CDA inscrita sob o nº 073/2021, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do pagamento do débito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

18/06/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 14:43

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 15:15

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:52

Publicação

15/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NAKASHIMA - PR38873 EXECUTADO: RICARDO EIJI GOMES "Ato Ordinatório (PORTARIA MGCR-01V Nº 163, DE 15 DE JUNHO DE 2023)" INFORMAÇÃO DE SECRETARIA a fim de intimar a parte autora/exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao ofício id 324826751. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000844-36.2021.4.03.6133

14/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NAKASHIMA - PR38873 EXECUTADO: RICARDO EIJI GOMES D E S P A C H O ID 294427699: por ora, tendo em vista que consta valor depositado nos autos no id 184642010, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000844-36.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se o exequente para informar nos autos conta bancária para transferência eletrônica. Após, se em termos, oficie-se à Caixa para transferência. Efetuada a transferência, dê-se nova vista ao exequente para informar a quitação do débito. Intime-se e cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO NAKASHIMA - PR38873, RENATO ANTUNES VILLANOVA - PR15360 EXECUTADO: RICARDO EIJI GOMES D E S P A C H O Inicialmente, proceda o(a) exequente ao recolhimento da tarifa de postagem da carta de citação a ser expedida (R$ 14,75 - por endereço), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Tabela IV, item "h", da Res. PRES nº 138/2017. Após, prossiga-se conforme abaixo: 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000844-36.2021.4.03.6133 CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa objeto desta execução, devidamente atualizada, acrescida das custas processuais devidas à Justiça Federal, correspondentes a 1% (um por cento) do valor da causa até o limite máximo de 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou garantir a execução por qualquer das formas previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/80. 2. Havendo oferta de bem(ns) à penhora, intime-se o(a) exequente para sobre eles se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias e, havendo concordância, providencie a Secretaria a lavratura de Termo de Penhora e Depósito, com intimação da parte executada, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos. 3. Havendo a comprovação de parcelamento, suspenda-se a presente execução, com base no art. 151, VI, do CTN, até a eventual rescisão ou extinção por cancelamento/pagamento, a serem oportunamente noticiadas pela parte exequente. Importante consignar que não é atribuição do Judiciário controlar prazos de suspensão e/ou regularidade dos parcelamentos firmados pelas partes, sendo ônus do(a) exequente diligenciar no sentido de promover o andamento do feito executivo tão logo ocorra a rescisão do parcelamento e a consequente exigibilidade do crédito tributário. Assim, rescindido o parcelamento, o(a) exequente deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, informar o ocorrido a este Juízo, apresentando os elementos necessários ao prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação para tal fim. 4. CITADO o(a) executado(a) e decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução, DETERMINO o bloqueio de bens, em valor suficiente para cobrir o débito exequendo, operacionalizando-se por intermédio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. 4.1. A determinação da ordem de bloqueio e a penhora de bens, tratando-se de empresa individual, estendem-se ao proprietário, uma vez que o patrimônio do empresário individual e o da pessoa física se confundem, podendo a execução recair sobre os bens pessoais do proprietário de empresa. No entanto, necessária se faz, para fins de registro, a remessa dos autos ao SEDI para a inclusão no polo passivo do CPF da pessoa física do(a) executado(a). Não localizada a empresa para citação, cite-se por meio do proprietário 4.2. A determinação da ordem de bloqueio estende-se ainda às filiais eventualmente indicadas pelo(a) exequente, eis que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica (Resp 1355812/RS, S1, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 31/05/2013). 5. Com a juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, prossiga-se nos termos que seguem: 5.1. Verificado o bloqueio de quantia ínfima, proceda-se ao desbloqueio; 5.2. Constatada a existência de valores suficientes para garantia total ou parcial da presente execução, proceda-se à transferência do(s) numerário(s) bloqueado(s) para a agência 3096 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 5.3. Confirmada a transferência, serão considerados, desde então, penhorados os valores bloqueados, independentemente da lavratura de qualquer termo, devendo a Secretaria providenciar a intimação do(a)(s) executado(a)(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar embargos. Não localizado(a) o(a) executado(a), e comprovadas pelo(a) exequente as diligências efetuadas junto aos órgãos públicos no sentido de sua localização, intime-se por Edital. Havendo a constituição de advogado, intime-se pela Imprensa Oficial. 6. Decorrido in albis o prazo para embargos, certifique-se e dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ficando, no caso de penhora pelo SISBAJUD, deferida a conversão em renda em favor do(a) exequente. 7. Não localizado o devedor ou bens penhoráveis, ou sendo os valores ou bens penhorados insuficientes para quitação do débito, manifeste-se o(a) exequente no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo indicação de endereço atualizado ou de bens à penhora, expeça-se o necessário, ficando desde já deferida a constatação por Oficial de Justiça quanto ao estabelecimento e regular funcionamento da empresa. Não havendo a localização do devedor, e comprovadas pelo(a) exequente as diligências efetuadas junto aos órgãos públicos no sentido de sua localização, cite-se por Edital. 8. Restando infrutíferas a indicação de novo endereço ou de bens à penhora, ficará suspenso o curso desta execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6830/80, devendo os autos serem remetidos ao arquivo no aguardo do decurso do prazo de suspensão ou provocação do(a) exequente. Fica o(a) exequente ciente da suspensão, bem como de que eventuais pedidos para diligências administrativas no intuito de localização do devedor ou de bens ficam desde já indeferidos, uma vez que as diligências poderão ser efetuadas durante o prazo de suspensão. 8.1. Decorrido o prazo de suspensão do feito sem que haja manifestação apta do(a) exequente, permanecerão os autos arquivados e dar-se-á início à contagem do prazo para a prescrição intercorrente, independentemente de nova vista. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES, 31 de março de 2021.

11/03/2022, 00:00

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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