Embargos à Execução 0003858-50.2014.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0003858-50.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2023, 19:01

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2022, 15:37

Recebimento

05/10/2022, 13:57

Julgamento em Diligência

21/09/2022, 15:53

Entrega em carga/vista

13/09/2022, 13:04

Mero expediente

08/09/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS A EXECUCAO 0003858-50.2014.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014011-31.2003.403.6104 (2003.61.04.014011-0)) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP233281 - CARINA BELLINI CANCELLA) X SEBASTIAO FARIAS DA SILVA(SP124077 - CLEITON LEAL DIAS JUNIOR E SP042501 - ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE) Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF3ª.Após, arquive-se, ante o certificado (fl. 132Vº) de digitalização e inserção do presente feito no sistema PJE.Int.

26/08/2022, 00:00

Mero expediente

24/08/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 14:11

Recebimento

22/08/2022, 12:58

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: CARINA BELLINI CANCELLA - SP233281 REU: SEBASTIAO FARIAS DA SILVA Advogados do(a) REU: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 5 de julho de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003858-50.2014.4.03.6104 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2022, 10:02

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•26/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N APELADO: SEBASTIAO FARIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003858-50.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N APELADO: SEBASTIAO FARIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N APELADO: SEBASTIAO FARIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Consoante entendimento pacífico das C. Cortes Superiores, a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). Portanto, uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer da execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado. No entanto, com relação à correção monetária, não obstante o meu posicionamento no sentido de ser devida a adoção dos índices constantes do título judicial transitado em julgado, observo que o próprio C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, ao analisar o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14 (que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição), fez constar da decisão: “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria.” Nesse mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.’ (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015).” Assim, com relação ao índice de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-e, uma vez que o benefício assistencial possui natureza assistencial. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas anteriores à Lei nº 11.960/09, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 658/20 do C. CJF. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003858-50.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS, alegando excesso de execução. A autarquia interpôs agravo retido em face da decisão que rejeitou a TR como índice de correção monetária. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, “a fim de fixar o valor da execução em R$50.951,74, atualizado para 01/02/2014, que corresponde ao montante de R$57.487,05 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), nos termos do cálculo da contadoria judicial, atualizado para 03/2015”, aplicando a Resolução nº 267/13 como índice de correção monetária. Sem honorários. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo em síntese: - a reiteração do agravo retido e - que a correção monetária incida nos termos da Lei nº 11.960/09. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003858-50.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e ao agravo retido para fixar a correção monetária na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I- A execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). II- Uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado. III- No entanto, com relação à correção monetária, não obstante o meu posicionamento no sentido de ser devida a adoção dos índices constantes do título judicial transitado em julgado, observo que o próprio C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, ao analisar o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14 (que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição), fez constar da decisão: “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria.” Assim, com relação ao índice de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o INPC, uma vez que o benefício assistencial possui natureza assistencial. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas anteriores à Lei nº 11.960/09, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 658/20 do C. CJF. V- Apelação e agravo retido parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Julgamento em Diligência

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(55)