Execução de Título Extrajudicial 0001286-33.2014.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001286-33.2014.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/07/2025, 17:34

Expedida/certificada

18/03/2025, 17:20

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA IVO PELIZARO - MS14330, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: J MARQUES BUENO NETO - ME, JOAO MARQUES BUENO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO MARQUES BUENO NETO - MS5913 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, fica a parte executada intimada acerca do bloqueio de valores realizado via sistema Sisbajud, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação acerca de eventual impenhorabilidade. Corumbá/MS, 2 de outubro de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001286-33.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

03/10/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 07:21

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 18:54

Publicação

09/10/2023, 07:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 EXECUTADO: J MARQUES BUENO NETO - ME, JOAO MARQUES BUENO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO MARQUES BUENO NETO - MS5913 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 2 de outubro de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001286-33.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

06/10/2023, 00:00

Mero expediente

02/10/2023, 14:40

Publicação

22/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 EXECUTADO: J MARQUES BUENO NETO - ME, JOAO MARQUES BUENO NETO A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, pelo presente, intima-se o executado para, querendo, informar os dados bancários para transferência do valor, conforme determinado no despacho anterior. Corumbá/MS, 18 de maio de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001286-33.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

19/05/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 EXECUTADO: J MARQUES BUENO NETO - ME, JOAO MARQUES BUENO NETO D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001286-33.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados formulado pelo executado, sob o fundamento de que se trata de verba salarial/proventos e/ou quantia inferior a quarenta salários mínimos. Decido. Conquanto a execução deva se desenvolver buscando a satisfação do crédito, mas da forma menos gravosa para o executado (arts. 797 e 805 do CPC), foram estabelecidas algumas hipóteses de impenhorabilidade pelo legislador (art. 833 do CPC), visando resguardar o devedor de situações de onerosidade extrema. Nada obstante, ao tempo em que o direito fundamental à dignidade humana do devedor e de sua família deve ser resguardado, concorre também, de outro lado, seu dever fundamental de pagar tributos, com os quais o Estado financia suas atividades e promove o bem comum, e a necessidade de prestação de tutela jurisdicional que prestigie a efetividade, a razoável duração do processo e a satisfação do crédito do exequente. Não havendo direitos absolutos no panorama constitucional, faz-se necessário, pois, que os valores e princípios envolvidos sejam ponderados e compatibilizados no caso concreto, sendo possível relativizar as prerrogativas de impenhorabilidade conferidas ao devedor, desde que resguardado ao executado o necessário a uma subsistência digna própria e de sua família, sob pena de não o fazendo permitir-se que o trâmite da execução fiscal se dê em detrimento absoluto ao direito de satisfação do crédito do exequente, em evidente tratamento desproporcional entre as partes envolvidas no processo. Não por outro motivo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais/proventos prevista no art. 833, IV do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (AgInt nos EDcl no AREsp 1745158/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021; AgInt no AREsp 1857739/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Dessa forma, possível, em regra, a manutenção da constrição no que tange à quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do quantum bloqueado a título de salários/proventos. Isso porque, através da liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados em favor do devedor pressupõe-se a salvaguarda do mínimo necessário à sua subsistência, não se revelando tal fato como circunstância que tenha o condão de causar prejuízo irreparável à sobrevivência digna da parte executada. Quanto ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em depósito (art. 833, X, do CPC), trata-se de limite objetivo estabelecido pelo legislador como o mínimo necessário à proteção digna do devedor e sua família em caso de infortúnio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Assim, uma vez demonstrado o desvirtuamento da função de segurança alimentar os valores a tal título depositados, mostra-se possível a manutenção da penhora (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) No caso, os valores bloqueados encontram-se mantidos em instituições bancárias em montante inferior a 40 salários mínimos (Id 105454210), não havendo indício de abuso, má-fé, fraude ou desvirtuamento de sua função de segurança alimentar, razão pela qual devem ser desbloqueados. Assim sendo, defiro o desbloqueio dos valores bloqueados. Intime-se o executado para que informe os dados bancários para transferência dos recursos. Após, oficie-se ao Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal de Corumbá para que providencie a liberação dos referidos valores bloqueados, em favor do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

19/12/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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