Execução Fiscal 0056301-69.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056301-69.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2022, 12:00

Execução frustrada

12/08/2022, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA PRISCILA DA SILVA - SP355098, MARCO AURELIO DE CARVALHO - SP297824 D E S P A C H O Suspendo a execução com fundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de Abril de 2016 (atualizada pelas Portarias nº 422 e 520 de 2019) que dispõe: " Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Parágrafo 1º: Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, sem valor comercial ou irrisória. Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente. Int. SãO PAULO, 27 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056301-69.2013.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/07/2022, 00:00

Mero expediente

27/07/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 11:44

Expedida/certificada

08/07/2022, 09:05

Mero expediente

07/07/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA PRISCILA DA SILVA - SP355098, MARCO AURELIO DE CARVALHO - SP297824 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056301-69.2013.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Intimem-se os advogados substabelecidos para cumprimento do despacho ID 168814189. Int. SãO PAULO, data supra.

01/06/2022, 00:00

Mero expediente

23/05/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: TAMARA GUEDES COUTO - SP185085, MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 D E C I S Ã O Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056301-69.2013.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de 100,00 (cem reais) e/ou superiores a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se a transferência; valores inferiores aos estabelecidos deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2020.

05/02/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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Execução frustrada

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