Procedimento Comum Cível 0000997-58.2014.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000997-58.2014.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:12

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:12

Publicação

27/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA RUY VIEIRA - SP114906 EXECUTADO: ADRIANO SORIANO BARBUTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO OSVALDO BONIFACIO - SP124096 SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000997-58.2014.4.03.6115 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2025, 10:56

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 12:40

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA RUY VIEIRA - SP114906 EXECUTADO: ADRIANO SORIANO BARBUTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO OSVALDO BONIFACIO - SP124096 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) Na sequência, realizada a conversão em renda, e nada mais sendo requerido, os autos deverão vir conclusos para extinção da execução, pelo pagamento do débito. São Carlos, 11 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000997-58.2014.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 16:51

Mero expediente

06/02/2025, 07:48

Publicação

22/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA RUY VIEIRA - SP114906 EXECUTADO: ADRIANO SORIANO BARBUTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO OSVALDO BONIFACIO - SP124096 DESPACHO 1. Petição ID 275020874: Ausente a atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto pela executada contra a decisão que revogou a Justiça Gratuita, inexiste fundamento para obstar o levantamento do montante depositado. 2. Assim, prossiga-se com a execução, intimando-se a executada para pagamento do débito remanescente apontado pela exequente (ID 277403225), no montante correspondente a R$4.680,88, atualizado para março/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, para celeridade e efetividade do provimento jurisdicional, e em observância à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do CPC, determino à Secretaria que protocole ordens de bloqueio “on line” de ativos financeiros e veículos automotores, até o valor do débito, observadas as cautelas de estilo. 4. No caso de bloqueio de valor irrisório (entendo como tal o inferior a 1%, por aplicação analógica do art. 836 do CPC), promova-se o imediato desbloqueio. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinjam ou superem o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). 5. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 7. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000997-58.2014.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio. 8. Decorrido o prazo, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. 9. Após, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO SORIANO BARBUTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO OSVALDO BONIFACIO - SP124096 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Advogado do(a) REU: PATRICIA RUY VIEIRA - SP114906 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000997-58.2014.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Cuida-se de demanda ajuizada por ADRIANO SORIANO BARBUTO contra a UFSCar postulando a cessação dos descontos referentes ao ressarcimento dos valores recebidos a título de regime de dedicação exclusiva realizados em sua remuneração. Quando do ajuizamento da demanda foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, conforme despacho datado de 10/06/2014 (ID 149590070, p. 110/111). Os pedidos foram julgados procedente em sentença datada de 16/12/2015 (ID 149590071, p. 21/39), condenando a UFSCAR em honorários de advogado que fixou em 20 % sobre o valor dado à causa, bem assim à restituição ao autor das custas processuais despendidas por ele. O eg. TRF/3ª Região deu provimento à apelação da ré para julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência, condenando parte autora a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do réu. (ID 149590071, p.77/81). Após o trânsito em julgado, a UFSCar apresentou requerimento pela revogação da gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento, com base no valor dos holeriths já jutnados nos autos referente ao mês de maio de 2014 cujo valor bruto de rendimento chega ao montante de R$ 7.674,71. (ID 159998514). Intimado, o autor apresentou manifestação no ID 247717909 pugnando pela manutenção da justiça gratuita, porquanto, ser o direito e imprescindível para o exercício da jurisdição e da cidadania e a promoção da dignidade humana, art. 1º, III, da Constituição Federal. O despacho ID 247736644 oportunizou ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de cópia de seus três últimos holerites e de suas três últimas declarações de imposto de renda para aferição de sua condição de pobreza. O autor interpôs embargos de declaração sob a alegação que a decisão embargada afronta ao inciso I, do art. 1022 do CPC. Afirma que: (...) “A pretensão do procurador de que a justiça gratuita seja revogada agora ao final do processo com o intui de possibilitar-lhe executar a sucumbência encontra óbice instransponível legal e processual e ofende mortalmente as disposições do artigo 966, seus incisos e parágrafos do CPC, artigo 502 e seguintes, mormente artigo 505 e ainda e principalmente o artigo 98, § 3º, todos do CPC. O pedido devia ter sido indeferido de plano, como não foi, agora reclama providências deste r. juízo. Observe que o autor propôs a ação em 04/06/2014 e requereu os benefícios da justiça gratuita pedido a fls. 28 (declaração fls. 31), pedido que foi deferido conforme se observa a fls. 111. O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão que antecipou a tutela (agravo improvido) e contestação a fls. 173/188 sem jamais se opor ao benefício concedido e, portanto, operou-se definitivamente a preclusão a respeito da questão. O processo teve seu curso normal chegando até as cortes superiores, tem do o autor demandado sempre amparado pela gratuidade. Contudo, com o trânsito em julgado no STJ e STF (Id 149590093) e o retorno dos autos a sua origem e, tendo ocorrido a inversão do ônus da sucumbência, abre-se a possibilidade do destinatário do referido prêmio executar seu quinhão, porém, como todos os demais causídicos deve ele se submeter aos requisitos e preceitos do artigo 98, § 3º, todos do CPC, contando 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado de decisão final. No entanto, observa na petição a fls. (Id 159998514) que o douto procurador busca caminho transverso da legalidade em flagrante violência a coisa julgada disciplinada no artigo 505 do CPC, abaixo transcrito.” (...) EX POSITIS, requer digne-se Vossa Excelência RECEBER, CONHECER e dar PROVIMENTO aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO declarar que sobre a justiça gratuita operou-se definitivamente a coisa julgada e em consequência indeferir a pretensão da ré, mantendo intocável o benefício concedido, determinando que a ré que deverá buscar seus eventuais direitos pela via própria e correta observando o que preconiza o § 3º do art. 98 do CPC, e não pela via transversa da ilegalidade como quer, desobrigando o embargante de juntar documentos que não produzirão qualquer efeito sobre a questão decidida há anos sobre a qual repousa a coisa julgada, fazendo tudo por ser questão da mais lidima e almejada JUSTIÇA!!!. É o relatório. Decido. Conheço da oposição declaratória, porque tempestivamente oposta. No mérito, todavia, a oposição não comporta acolhimento, conforme passo a demonstrar. Ao menos desde a vigência da Lei nº 1.060/50 a concessão de gratuidade de justiça não eximia o beneficiário de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesses casos, a condenação ao pagamento dessas parcelas era de fixação imperiosa, ressalvando-se, conduto, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, até que sobreviesse alteração da capacidade econômica (cf. AgInt no AREsp nº 1.515.138/ES, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 31/08/2020). Após a vigência do CPC/15 o cenário não foi alterado. Consoante art. 98, § 3º, do atual Codex, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. A teor do preceito cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade para poder exigir eventuais verbas de sucumbência. No caso em comento, ao ajuizar a presente demanda ADRIANO SORIANO BARBUTO postulou pela concessão da gratuidade de justiça, o que foi deferido exclusivamente com base em afirmação de hipossuficiência constante da inicial que, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50 em vigor à época da concessão do benefício, fazia presumir a hipossuficiência, tal como o atual disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15. O despacho que concedeu a gratuidade de justiça não se fundou em exauriente análise da situação financeira da autora (ID 149590070, p. 110/111), mas apenas na afirmação de sua hipossuficiência até então presumida. Ocorre que após o trânsito em julgado do processo a UFSCar pede a revogação da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com base no valor dos holerites já juntados nos autos referentes ao mês de maio/2014 cujo valor bruto de rendimento chega a R$ 7.674,71. Embora a parte autora tenha alegado que sua situação econômica não tenha sido alterada, vejo que o deferimento do pleito foi fundado em uma presunção narrada pelo autor, mas não em exauriente investigação a respeito, o que pode ser sido alterado, ainda que, à época, não se tenham realizados maiores investigações a respeito, qualquer que seja a razão. E, no ponto, verifico que, embora a parte autora não tenha acostado remuneração atualizada, a consulta realizada no Portal da Transparência do Governo Federal (cuja juntada ora determino), sítio http// https://www.portaltransparencia.gov.br/, aponta que o valor dos proventos varia em média de R$ 8.619,01, invalidando a declaração de hipossuficiência apresentada. Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988 e no art. 98 do CPC/15, são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, este juízo adota para a sua concessão o limite de isenção do IRPF. Quando não apontada nenhuma excepcionalidade, tal constatação afasta a possibilidade de que ela seja agraciada com benefício destinado a garantir o acesso à justiça dos efetivamente pobres, custeado pelo Erário Público. Todavia, essa não é, aparentemente, a situação dos autos, pois tal circunstância sequer foi alegada quando a autora foi intimada para manifestação. Vale ressaltar, no particular, que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, passível de prova em contrário, inclusive com possibilidade atuação ex officio do Juiz para aferir a situação, o que é exatamente a hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017. Ademais, equivoca-se ao alegar que " A pretensão do procurador de que a justiça gratuita seja revogada agora ao final do processo com o intui de possibilitar-lhe executar a sucumbência encontra óbice instransponível legal e processual e ofende mortalmente as disposições do artigo 966, seus incisos e parágrafos do CPC, artigo 502 e seguintes, mormente artigo 505 e ainda e principalmente o artigo 98, § 3º, todos do CPC.”. Em verdade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam, apenas, sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas nos cinco anos subsequentes ao trânsito julgado, caso demonstrada a inexistência da situação de insuficiência de recursos, ensejadora da concessão da gratuidade. É o que prevê o art. 98, § 3º, do CPC. Assim, considerando as informações atuais sobre a renda da autora, ora anexadas, bem se vê que assiste razão a UFSCar, sendo o caso de revogação do benefício. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas não lhes dou provimento. Comprovada a ausência de carência econômica do beneficiário, REVOGO a gratuidade da justiça concedida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito referente aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Altere-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO SORIANO BARBUTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO OSVALDO BONIFACIO - SP124096 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Advogado do(a) REU: PATRICIA RUY VIEIRA - SP114906 DESPACHO Verifico que baixados os autos do E. TRF3, a UFSCar manifestou-se nos autos pedindo a revogação da concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita, por ser portador de poder econômico em muito superior aos necessários em arcar com o ônus processual. Alternativamente, pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para apresentar aos autos a última declaração do Imposto de Renda em nome da parte autora. Instado a se manifestar, o autor afirmou que inexiste qualquer alteração no seu status social que justifique ou que seja razoável para a revogação dos direitos legalmente deferidos. Pediu a manutenção dos benefícios da gratuidade. Pois bem. Observo que o autor é professor da Universidade Federal de São Carlos (servidor público federal) e o comprovante de rendimento anexado a fl. 35 do ID 149590070 demonstra que em maio de 2014 percebia remuneração no montante correspondente a R$7.674,71, o que vislumbra-se a possibilidade de o autor não fazer jus ao benefício anteriormente deferido, inclusive em vista da progressão funcional com incremento remuneratório aplicável ao mencionado cargo público. Portanto, incumbiria ao autor apresentar elementos capazes de comprovar sua situação econômica. No entanto, ele não apresentou nenhum documento junto de sua impugnação. Em atenção ao direito à ampla defesa e ao contraditório, oportunizo, sob pena de preclusão, ao autor a apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de cópia de seus três últimos holerites e de suas três últimas declarações de imposto de renda para aferição de sua condição de pobreza. Na ausência de tais elementos, o pedido será apreciado segundo os documentos já juntados aos autos. Caso seja juntado algum documento novo, dê-se vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Após, retornem conclusos. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000997-58.2014.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

05/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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