Cumprimento de sentença 5013993-51.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 89.854,39

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

MIRIAM CRISTINA DUTRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA

OAB/SP 174759·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 07/08/2023

07/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:07

Publicado Sentença em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:13

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 19:02

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 07/08/2023

07/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:07

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 15:41

Despacho

•06/06/2023, 19:02

07/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:13

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 19:02

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 18:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2023, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/03/2022, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2022, 18:27

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:12

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:03

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIRIAM CRISTINA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013993-51.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:02

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 13:24

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 15:09

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 23:43

Proferida decisão interlocutória

04/08/2021, 13:41

Conclusos para decisão

15/06/2021, 23:12

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 11:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2021.

15/05/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

15/05/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 17:19

Juntada de ato ordinatório

12/05/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:50

Conclusos para despacho

19/11/2020, 21:05

Processo Desarquivado

19/11/2020, 21:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/11/2020, 16:14

Arquivado Definitivamente

04/11/2020, 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:23

Expedição de Informação

20/10/2020, 17:10

Recebidos os autos

20/10/2020, 17:10

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:35

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/10/2020, 17:29

Transitado em Julgado em 02/09/2020

06/10/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 19:42

Conclusos para despacho

02/09/2020, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 05:17

Publicado Sentença em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2020, 09:09

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 03:03

Expedição de Informação

20/06/2020, 10:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

20/06/2020, 10:36

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 05/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 16:47

Conclusos para despacho

13/05/2020, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2020, 10:36

Publicado Sentença em 11/05/2020.

12/05/2020, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 06:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/05/2020, 17:01

Julgado procedente o pedido

06/05/2020, 15:01

Concedida a Antecipação de tutela

06/05/2020, 15:01

Expedição de termo de audiência

19/12/2019, 18:14

Conclusos para julgamento

19/12/2019, 18:14

Expedição de termo de audiência

19/12/2019, 18:14

Expedição de termo de audiência

19/12/2019, 18:14

Audiência Instrução e julgamento - previdenciário realizada para 10/12/2019 16:00 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

12/12/2019, 16:47

Proferida decisão interlocutória

12/12/2019, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 02:27

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 17:13

Publicado Despacho em 04/11/2019.

05/11/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 17:01

Expedição de termo de audiência

29/10/2019, 17:01

Audiência Instrução e julgamento - previdenciário designada para 10/12/2019 16:00 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

29/10/2019, 17:01

Expedição de termo de audiência

29/10/2019, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 13:10

Conclusos para despacho

27/08/2019, 14:29

Expedição de .

22/08/2019, 14:18

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 01:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2019, 10:57

Publicado Despacho em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 14:54

Conclusos para despacho

25/07/2019, 16:38

Audiência audiência de instrução - 10ª previdenciária realizada para 25/07/2019 16:00 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

25/07/2019, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:35

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/05/2019, 00:22

Publicado Despacho em 22/05/2019.

22/05/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 18:50

Audiência audiência de instrução - 10ª previdenciária designada para 25/07/2019 16:00 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

17/05/2019, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 17:21

Conclusos para despacho

05/03/2019, 21:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2019, 13:14

Publicado Despacho em 11/02/2019.

11/02/2019, 01:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/02/2019, 00:33

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:57

Conclusos para despacho

02/10/2018, 19:59

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DUTRA em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 02:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2018, 16:19

Juntada de Petição de réplica

25/09/2018, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 00:23

Publicado Despacho em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2018, 00:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2018, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2018, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 15:59

Conclusos para despacho

29/08/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/08/2018, 15:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/08/2018, 13:44

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 13:44

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:02

Decisão

•09/08/2021, 23:43

Decisão

•04/08/2021, 13:41

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 19:00

Petição Intercorrente

•18/05/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:19

Despacho

•04/03/2021, 22:40

Despacho

•25/02/2021, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/11/2020, 16:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/11/2020, 16:14

Despacho

•06/10/2020, 17:40

Todos os documentos(33)

Sentença

•04/07/2023, 15:41

Despacho

•06/06/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:02

Decisão

•09/08/2021, 23:43

Decisão

•04/08/2021, 13:41

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 19:00

Petição Intercorrente

•18/05/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:19

Despacho

•04/03/2021, 22:40

Despacho

•25/02/2021, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/11/2020, 16:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/11/2020, 16:14

Despacho

•06/10/2020, 17:40

Despacho

•05/10/2020, 19:42

Sentença

•08/07/2020, 17:08

Sentença

•08/07/2020, 09:09

Despacho

•13/05/2020, 17:11

Despacho

•13/05/2020, 16:47

Sentença

•06/05/2020, 17:01

Sentença

•06/05/2020, 15:01

Sentença

•12/12/2019, 16:47

Despacho

•29/10/2019, 17:01

Despacho

•28/10/2019, 18:43

Despacho

•31/07/2019, 15:14

Despacho

•30/07/2019, 14:54

Termo de audiência

•25/07/2019, 16:34

Despacho

•17/05/2019, 18:50

Despacho

•09/05/2019, 17:21

Despacho

•06/02/2019, 16:57

Despacho

•02/09/2018, 17:48

Despacho

•31/08/2018, 15:59