Monitória 5005164-47.2021.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5005164-47.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 18:23

Julgamento em Diligência

20/02/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: VALMIR BORGES DA COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR - SP327846 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VALMIR BORGES DA COSTA: FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR - SP327846 DESPACHO ID 431388927: Consoante dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005164-47.2021.4.03.6128 intime-se a parte executada para pagamento da quantia de R$ 224.790,50, válido para outubro/2025 (ID 431388945), conforme requerido pelo(a) credor(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, não efetuado o pagamento, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Em não havendo o pagamento, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:37

Expedida/certificada

17/09/2025, 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2025, 20:03

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:05

Expedida/certificada

18/06/2025, 07:15

Trânsito em julgado

18/06/2025, 07:14

Mero expediente

17/06/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 REU: VALMIR BORGES DA COSTA Advogado do(a) REU: FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR - SP327846 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5005164-47.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VALMIR BORGES DA COSTA, visando a obtenção de tutela jurisdicional que assegure o direito ao recebimento do valor originário de R$ 60.223,82, decorrente do inadimplemento dos contratos de crédito n. 0000000220279008, n. 0000000220322651, n. 0000000220697895, n. 251350400000315009, n. 251350400000315513, n. 251350400000315947 e n. 251350400000316080. Citado, o requerido opôs embargos alegando, em síntese, a carência de ação por inexigibilidade e iliquidez, nulidade dos instrumentos de contrato apresentados, a cobrança de juros abusivos, a aplicação do código de defesa do consumidor e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica. Tentativa de conciliação frustrada. É uma síntese do necessário. Decido. O cerne da controvérsia posta nos autos é a exigibilidade do cumprimento das regras contratuais, assumidas no âmbito de Contratos de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, além de Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física. De início, esclareço que a documentação que acompanha a inicial desta ação se mostra hígida e suficiente aos fins a que se destina. A mera alegação de irregularidades formais - tal como deduzida - não é suficiente para retirar o lastro probatório dos contratos, faturas e extratos trazidos pela autora, sendo oportuno trazer a lume o teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Da mesma forma para os contratos de cartão de crédito. O que a autora busca é o cumprimento da obrigação contratada, pela atribuição de força executiva às avenças pactuadas pelo requerido. Desse modo, a opção pelo procedimento monitório se mostra útil, adequado e necessário em consonância com os fatos narrados e a documentação apresentada. Por isso, ficam afastadas as alegações de inadequação da via eleita, de imprestabilidade dos contratos em análise e de inépcia da inicial. No mérito, a embargante impugna a regularidade dos contratos. Entretanto, razão não lhe assiste. Dispõe o artigo 702, §2º e §3º do CPC/2015: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ocorre que, no caso, a embargante não logrou indicar nos autos nem o valor que entendem correto, a par da ausência de juntada de eventual memória de cálculo vinculada a tal indicação obrigatória. Neste sentido, uma vez que compete à embargante declarar na petição inicial o valor que entendem correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos monitórios, deduz pedido que importe em reconhecimento de excesso de execução, por inteligência do art. 702, § 3º, inciso I do CPC/2015, serão liminarmente rejeitados os embargos à execução. Todas as teses arguidas pelo embargante em sua exordial têm por premissa principal o excesso de execução, ou seja, suposto excessivo e indevido montante em execução. As justificativas aventadas com o intuito de afastar a cobrança de valores superiores ao montante que entende dever – anatocismo, abusividade dos juros e a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor para a revisão das cláusulas contratuais – servem para consubstanciar a alegação central da lide – excesso de execução. Portanto, sem demonstrar o excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo, as alegações da embargante devem ser rejeitadas. Observo que os contratos em cobrança vieram acompanhados de extratos e demonstrativos, indicando os juros e encargos acordados (ids 130924184, 130924185, 130924186, 130924187, 130924188, 130924189, 130924190 e 130924191). Os demais contratos foram firmados via "token" (ids 130925253, 130925254, 130925255, 130925256 e 130925257). Assim, estando comprovada a constituição do crédito e não havendo irregularidades nos contratos, de rigor o prosseguimento do feito como execução. Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC/2015, o título executivo judicial para os contratos n. 0000000220279008, n. 0000000220322651, n. 0000000220697895, n. 251350400000315009, n. 251350400000315513, n. 251350400000315947 e n. 251350400000316080. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, que ficam suspensos na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de eventual recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com a superveniência do trânsito em julgado, prossiga-se o feito como cumprimento de sentença. P.I.C. JUNDIAí, data da assinatura digital.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 REU: VALMIR BORGES DA COSTA Advogado do(a) REU: FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR - SP327846 INTIMAÇÃO - REU: VALMIR BORGES DA COSTA Endereço da parte a ser intimada: Nome: VALMIR BORGES DA COSTA Endereço: RUA JOAO BURCK, 460, RESIDENCIAL BURCK, LOUVEIRA - SP - CEP: 13290-000 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 01/02/2023 16:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. A realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 2136-0147 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 03 (três) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá correio eletrônico com as instruções para conexão. **Caso a parte tenha interesse na realização de audiência PRESENCIAL, deverá manifestar-se expressamente no prazo de 03 (três) dias úteis desta intimação, através dos meios eletrônicos disponibilizados (e-mail e whatsapp), para que o ato seja redesignado e alocado em pauta presencial.** JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, 7 de dezembro de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5005164-47.2021.4.03.6128

08/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

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