Execução Fiscal 0000562-43.2017.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 0000562-43.2017.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 15:54

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTIWAY INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACAO E ELETRICA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000562-43.2017.4.03.6127 Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, determino o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (IDs nºs 280740389 e 280740390). Oportunamente, encaminhe-se o presente feito ao arquivo findo. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

29/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 18:43

Conclusão (para julgamento)

25/01/2026, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2026, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2026, 10:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2023, 17:56

Por decisão judicial

06/11/2023, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTIWAY INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACAO E ELETRICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000562-43.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva do(a) exequente, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se iniciam imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação do(a) exequente desta decisão, aplicar-se o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 14 de junho de 2023

27/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTIWAY INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACAO E ELETRICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 D E S P A C H O ID 46922103: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000562-43.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de redirecionar a presente execução fiscal em face do sócio-gerente ou administrador, vez que consta nos autos que o Sr. Oficial de Justiça certificou que a pessoa jurídica executada não está mais em atividade em seu domicílio fiscal. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal Justiça firmou entendimento no sentido de suspender a marcha processual de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (Tema 981 STJ). Confira-se a ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24, de 28/09/2016).(REsp nº 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, e-STJ, fl. 185)." Assim, determino o sobrestamento da presente execução fiscal até deslinde da questão. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de março de 2022

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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