Procedimento Comum Cível 5002479-81.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002479-81.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA MANGABEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA ALVES RODRIGUES - SP375380 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Com o trânsito em julgado da sentença e expedido o alvará de levantamento devido, remetam-se os autos ao arquivo permanente, com o cumprimento do artigo 262, § 3º, do Provimento CORE nº 01/2020. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002479-81.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

11/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 11:23

Publicação

22/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANA MANGABEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA ALVES RODRIGUES - SP375380 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Documento id. 135428335 e ss.: ciência a parte autora sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 20 de outubro de 2021. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5002479-81.2017.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 00:00

Publicação

17/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADRIANA MANGABEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA ALVES RODRIGUES - SP375380 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 12 de agosto de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002479-81.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

16/08/2021, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2021, 18:37

Trânsito em julgado

25/05/2021, 16:38

Publicação

27/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA MANGABEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA ALVES RODRIGUES - SP375380 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002479-81.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda de conhecimento, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por ADRIANA MANGABEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o fim de obtenção de provimento jurisdicional que determinasse à ré a suspensão dos atos de execução extrajudicial, inclusive de consolidação da propriedade até final decisão, referente ao imóvel localizado na Rua Euclides Figueiredo, nº 258, apto 31, bloco B, Bairro do Forte, Praia Grande–SP, bem como pedido de parcelamento do débito para efetuar o pagamento da entrada no valor de R$ 6.000,00 e o restante em 06 prestações de R$ 1.275,61, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. Emenda da inicial (id. 2853516). Em sede de cognição sumária, e “ad cautelam”, em 27/10/2018 (id. 3043577), foi determinada a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da ré CEF na propriedade de referido bem, postergando-se a reapreciação da medida para após a realização da audiência de conciliação/mediação, designada para o dia 1º de dezembro de 2017, às 15:00 horas, a qual restou infrutífera. Citada, a CEF contestou. Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir, tendo em vista que a averbação da consolidação da propriedade se deu em data anterior à decisão que deferiu a liminar de suspensão do procedimento de execução extrajudicial. No mérito, sustentou a validade das cláusulas contratuais e da execução extrajudicial, pugnando pela improcedência dos pedidos articulados na inicial. Esclareceu que foi celebrado contrato em 24/10/2014, pelo Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, sistema de amortização SAC e taxa efetiva de juros de 9,1499% ao ano. Em 24/12/2014, houve a exclusão do convênio por inadimplência, o que acarretou no aumento do valor das prestações mensais. Por outro lado, em duas ocasiões, nas datas de 24/12/2015 e 15/02/2017, a CAIXA concordou em incorporar prestações em atraso (nº 11 a 14; 25 a 27, respectivamente) ao saldo devedor. A partir da 29ª prestação, em 10/04/2017, a parte autora deixou de cumprir o avençado, permanecendo inadimplente. Diante de tal circunstância e esgotadas as tentativas de negociação, a CAIXA deu início aos atos de execução extrajudicial da dívida, previstos no contrato e amparados pelo ordenamento pátrio, que culminaram com a consolidação da propriedade em nome desta credora fiduciária, devidamente registrada na matrícula em 26/10/2017. Réplica (id. 4368562). A decisão id. 8384538 designou audiência de conciliação, reiterou os fundamentos da decisão id. 3043577 para determinar a suspensão de quaisquer atos alienatórios, até posterior decisão, e ainda, determinou à autora efetuar o depósito das parcelas pendentes, referentes à proposta especificada na petição inicial, e, ainda, comunique o pagamento (ou realize depósito judicial) de cada uma das prestações que se vencerem até a realização de referida audiência, sob pena de levantamento da medida acautelatória. A CEF opôs embargos de declaração da decisão (id. 8622548), que foram rejeitados (id. 9868479). Foram realizadas audiências de tentativa de conciliação que restaram infrutíferas (id. 11124417 e 14203972). A CEF informou não ter provas a produzir (id. 11329620). Intimou-se a Caixa a juntar as cópias do procedimento extrajudicial, que veio aos autos (id. 31130498). A autora teve vista dos documentos e não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Cinge-se a controvérsia em torno da regularidade e constitucionalidade do procedimento da execução extrajudicial promovido pela CEF. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Teoria da Imprevisão Primeiro, impende registrar que ao caso em análise são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por envolver serviço bancário e configurar-se relação de consumo. De acordo com o enunciado n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituição financeiras”. É importante transcrever, contudo, a ressalva contida na ementa do julgamento proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (vide Apelação Cível 1244113, DJ 02/12/2008): “As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, indiscriminadamente, aos contratos de mútuo, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Não socorrem os mutuários alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de redução das parcelas convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, de onerosidade excessiva do contrato, de violação do princípio da boa-fé ou de contrariedade à vontade dos contratantes”(grifei) Por outro lado, não incide neste caso a teoria da imprevisão. Para modificação do contrato pela teoria da imprevisão, deve ocorrer fato imprevisto e imprevisível, ou, nas expressões do artigo 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), fato superveniente que tornou excessivamente onerosa a prestação, o que incorreu na espécie. A parte autora não comprovou o descumprimento contratual pela ré. Não há que se falar, portanto, em ocorrência de eventos extraordinários que tenham tornado excessivamente onerosos os encargos mensais. Além disso, a situação financeira particular do mutuário não justifica a revisão do contrato. Assim, embora entenda como aplicável o CDC, não verifico nada no contrato que possa ser alterado em benefício do mutuário ou que revele abusividade ou oneração excessiva. Nulidade da execução extrajudicial Consigno que o Decreto-Lei nº 70/1966, que versa sobre a execução extrajudicial de imóveis financiados, não padece de inconstitucionalidade, visto que todo o procedimento nele regulado se submete ao crivo do Poder Judiciário, seja antes, durante ou após de ultimado, razão pela qual não se pode alegar afronta aos incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV, todos do artigo 5o da Constituição Federal. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela atual Carta Magna, marcando a sua constitucionalidade, in verbis: “EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (STF – 1ª Turma – RE nº 223075/DF – Relator Min. Ilmar Galvão – j. em 23/06/1998 – in DJ de 06/11/1998, pág. 22, e Ement. nº 1930-08/1682) Ademais, no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, o descumprimento contratual por parte do mutuário gera a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira credora, pois é o próprio imóvel que garante o contrato mediante alienação fiduciária, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 9.514/1997, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.” Essa norma não é incompatível com os princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos no artigo 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Não há violação ao princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário. Inexiste norma que impeça esse acesso pelo mutuário. Nada impede que o mutuário inadimplente, notificado para purgar a mora nos moldes do § 5 do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, ingresse em juízo para discutir o valor do débito. Assim, configurado o débito, o mutuário fiduciante, que detém apenas a posse direta do bem imóvel, é constituído em mora e, não tendo purgado a débito, aquela propriedade dissipa-se em favor da instituição financeira fiduciária, consolidando-se nesta a propriedade plena da coisa. A jurisprudência assenta tais conclusões, conforme indica a ementa do seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. 1. O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução, bem como da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10.931/2004) ou, obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei. 2. Tendo sido consolidada a propriedade do imóvel pela CEF, nos termos do contrato e da Lei nº 9.512/97, não pode a agravante pretender suspender os atos de execução extrajudicial. 3. A proteção ao mutuário contra a execução depende do preenchimento das condições previstas na Lei nº 10.931/04, ou seja, o pagamento da parte incontroversa e o depósito integral da parte controvertida, ou na hipótese do § 4º do art. 50 da referida Lei. 4. Agravo a que se nega provimento.” (grafei) (TRF da 3ª Região – 2ª Turma – AI 200903000204627 – Relator Henrique Herkenhoff – j. em 29/09/2009 – in DJF3 de 08/10/2009, pág. 135) A despeito de ter sido devidamente notificada (id.31130498), a parte autora não demonstrou intenção de purgar a mora, adimplindo as prestações em atraso. Diante da inércia da mutuária, houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa em 26/10/2017 (id. 31130498-id.4), anteriormente à decisão que determinou a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação (id. 3043577). O objetivo da notificação era a ciência da parte interessada para purgação da mora, medida tomada pela mutuária apenas após o ajuizamento desta ação. As informações da Caixa demonstram que a autora firmou o contrato em 24/10/2014. Em 24/12/2014 houve exclusão do convênio por inadimplência, o que acarretou o aumento do valor das prestações. Em duas ocasiões (24/12/2015 e 15/02/2017) houve incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor (n. 11 a 14 e 25 a 27) e a partir da 29ª prestação, em 10/04/2017, a autora deixou de cumprir o avençado. Destarte, por não ter a autora inadimplente buscado medidas cabíveis, tempestivamente, não há razão para anulação da execução extrajudicial. Ao contrário, mesmo tomando ciência do início dos atos de alienação do bem, a autora não tentou regularizar a dívida. Portanto, configurada a mora e não purgada a dívida, não há como impedir a consolidação da propriedade, pois ao ocorrerem tais fatos, o § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97 expressamente autoriza a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Vale ressaltar que a renegociação contratual é mera liberalidade do agente financeiro. Nesse sentido: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. I - Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes. II - Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97 rejeitada. Precedentes. III - Renegociação contratual que é mera liberalidade do agente financeiro que a tanto não pode ser compelido pelo Judiciário, que não deve interferir em relação que deriva da vontade das partes.Precedentes. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004303-38.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 26/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021) Consigno, ainda, que não foram arguidos, nos autos, vícios formais ou substanciais que pudessem afetar a lisura do procedimento de consolidação da propriedade. Desse modo, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira fiduciária, de forma que o pedido formulado não pode ser acolhido. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, no que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC/15, por se tratarem de beneficiários da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da autora, das quantias depositadas nestes autos (id. 2853528, 3041022, 3461299, 3700733, 9553796, 10932356). P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/04/2021, 00:00

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Mero expediente

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