Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018570-72.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 76.707,84

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 17:13

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:09

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2024, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 00:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 21:22

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 18:14

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 17:13

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:09

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 15:16

Despacho

•08/01/2024, 21:22

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21/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2024, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 00:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 21:22

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 18:14

Juntada de certidão

08/01/2024, 18:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2023, 13:51

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:58

Juntada de certidão

24/04/2023, 20:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2022, 16:20

Juntada de certidão

25/03/2022, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 12:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 12:17

Juntada de certidão

25/03/2022, 12:17

Juntada de certidão

25/03/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:28

Juntada de ato ordinatório

19/03/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:01

Juntada de certidão

21/02/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDERLEI TENORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493, MAURICIO NUNES - SP209233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018570-72.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:29

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 17:29

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:00

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:03

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLEI TENORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493, MAURICIO NUNES - SP209233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da concordância expressa das partes, homologo os cálculos do exequente em relação ao principal (R$84.076,96) e os cálculos do executado em relação aos honorários (R$8.016,67). Informe a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação ou, no silêncio, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018570-72.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

07/02/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:46

Proferida decisão interlocutória

07/02/2022, 15:46

Conclusos para despacho

14/01/2022, 18:27

Juntada de certidão

14/01/2022, 18:25

Juntada de certidão

14/01/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDERLEI TENORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493, MAURICIO NUNES - SP209233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação oferecida pelo INSS (executado), no prazo de 15 (quinze dias); SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018570-72.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:04

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:03

Juntada de certidão

12/01/2022, 15:48

Juntada de certidão

12/01/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 15:59

Juntada de certidão

19/11/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 09:38

Juntada de certidão

29/10/2021, 17:10

Conclusos para despacho

29/10/2021, 17:10

Juntada de certidão

29/10/2021, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 11:31

Publicado Decisão em 26/08/2021.

26/08/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 13:04

Juntada de certidão

24/08/2021, 13:04

Proferida decisão interlocutória

20/08/2021, 14:53

Juntada de certidão

15/06/2021, 23:19

Conclusos para decisão

15/06/2021, 23:19

Juntada de certidão

15/06/2021, 23:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2021, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:30

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:28

Publicado Despacho em 26/04/2021.

26/04/2021, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 16:18

Juntada de certidão

22/04/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:09

Conclusos para despacho

16/04/2021, 14:26

Juntada de certidão

12/04/2021, 20:22

Juntada de certidão

16/03/2021, 21:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 13:56

Expedição de Informação

12/03/2021, 08:22

Recebidos os autos

12/03/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2021, 17:51

Juntada de certidão

07/03/2021, 12:21

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 11:53

Publicado Despacho em 23/02/2021.

24/02/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

24/02/2021, 04:56

Juntada de certidão

21/02/2021, 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/02/2021, 10:35

Juntada de certidão

21/02/2021, 10:35

Juntada de certidão

21/02/2021, 10:35

Juntada de certidão

21/02/2021, 10:35

Juntada de certidão

21/02/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2021, 10:34

Juntada de certidão

21/02/2021, 10:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 15:26

Juntada de certidão

16/02/2021, 19:27

Conclusos para despacho

16/02/2021, 19:27

Juntada de intimação de pauta

13/01/2021, 10:01

Recebidos os autos

13/01/2021, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/02/2020, 13:17

Juntada de certidão

20/02/2020, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:33

Juntada de certidão

29/01/2020, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2020, 16:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 00:30

Publicado Despacho em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:30

Juntada de certidão

04/12/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2019, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 17:11

Juntada de certidão

29/11/2019, 17:11

Conclusos para despacho

29/11/2019, 17:11

Juntada de certidão

29/11/2019, 17:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2019, 12:39

Expedição de Informação

29/11/2019, 12:39

Juntada de Petição de apelação

18/10/2019, 17:34

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2019, 17:35

Publicado Sentença em 27/09/2019.

30/09/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 08:07

Juntada de certidão

25/09/2019, 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

24/09/2019, 18:30

Juntada de certidão

24/09/2019, 18:30

Juntada de certidão

24/09/2019, 18:30

Juntada de certidão

24/09/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 18:30

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2019, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2019, 17:13

Juntada de certidão

09/09/2019, 13:44

Conclusos para julgamento

09/09/2019, 13:44

Juntada de certidão

09/09/2019, 13:44

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 06:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:06

Publicado Decisão em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:41

Proferida decisão interlocutória

08/08/2019, 15:41

Conclusos para despacho

24/04/2019, 14:42

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 21:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2019, 19:23

Publicado Despacho em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2019, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 19:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 19:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2019, 19:22

Conclusos para despacho

18/01/2019, 18:26

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2019, 11:41

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:08

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:08

Decorrido prazo de VANDERLEI TENORIO em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2018, 18:01

Publicado Decisão em 23/11/2018.

23/11/2018, 02:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2018, 02:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2018, 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2018, 13:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/11/2018, 13:07

Conclusos para decisão

12/11/2018, 22:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/10/2018, 13:04

Expedição de Certidão

25/10/2018, 13:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2018, 17:25

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 17:25

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:29

Decisão

•07/02/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:03

Despacho

•19/11/2021, 15:59

Despacho

•03/11/2021, 09:38

Decisão

•24/08/2021, 13:04

Decisão

•20/08/2021, 14:53

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 19:30

Despacho

•22/04/2021, 16:18

Despacho

•19/04/2021, 16:09

Despacho

•21/02/2021, 10:34

Despacho

•17/02/2021, 15:26

Todos os documentos(28)

Sentença

•19/02/2024, 15:16

Despacho

•08/01/2024, 21:22

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:29

Decisão

•07/02/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:03

Despacho

•19/11/2021, 15:59

Despacho

•03/11/2021, 09:38

Decisão

•24/08/2021, 13:04

Decisão

•20/08/2021, 14:53

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 19:30

Despacho

•22/04/2021, 16:18

Despacho

•19/04/2021, 16:09

Despacho

•21/02/2021, 10:34

Despacho

•17/02/2021, 15:26

Acórdão

•09/10/2020, 13:10

Acórdão

•08/10/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 07:16

Acórdão

•08/06/2020, 11:13

Acórdão

•04/06/2020, 11:29

Despacho

•03/12/2019, 18:13

Sentença

•24/09/2019, 18:29

Sentença

•24/09/2019, 17:18

Decisão

•08/08/2019, 15:41

Despacho

•21/03/2019, 19:22

Decisão

•21/11/2018, 13:07

Certidão

•25/10/2018, 13:04