Execução de Título Extrajudicial 0006185-68.2014.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0006185-68.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2022, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2022, 13:14

Trânsito em julgado

12/09/2022, 13:14

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FARMAVIVER LTDA, LUCIANE PINTO GONCALVES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0006185-68.2014.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte executada, em síntese, a existência de contradição na sentença embargada, por extinguir o feito com base na desistência da exequente. Sustenta que, na verdade, ocorreu uma transação e um acordo entre as partes, sendo realizado o pagamento administrativo do débito exequendo. Assim, a extinção do feito deve-se dar na forma dos artigos 487, III, "a", e 924, II, do CPC. Intimada, a CEF manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. A sentença embargada entendeu por bem reconhecer a desistência do processo pelo simples fato de o pedido da CEF não especificar quais seriam as "tratativas" realizadas entre as partes. Ao que se vê dos documentos trazidos pela embargante, houve uma renegociação da dívida, pactuando-se a quitação do débito por R$ 14.707,21, sendo regularmente pago. Sendo certo que o valor da execução era superior a R$ 90.000,00, houve induvidoso acordo, por meio do qual o executado obteve a extinção total da dívida. Assim, a extinção se deve dar com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, combinado com o artigo 924, III, do mesmo Código. Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer que houve acordo entre as partes, que resultou na extinção da execução, na forma do artigo 487, III, "a", combinado com o artigo 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 28 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 16:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2022, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2022, 15:32

Conclusão (para julgamento)

28/07/2022, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: FARMAVIVER LTDA, LUCIANE PINTO GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0006185-68.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Id. 254796514 e seguintes: Na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste sobre os embargos de declaração oferecidos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 16:24

Mero expediente

27/06/2022, 16:01

Conclusão (para julgamento)

27/06/2022, 11:42

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FARMAVIVER LTDA, LUCIANE PINTO GONCALVES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0006185-68.2014.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte executada, em síntese, a existência de contradição na sentença embargada, por extinguir o feito com base na desistência da exequente. Sustenta que, na verdade, ocorreu uma transação e um acordo entre as partes, sendo realizado o pagamento administrativo do débito exequendo. Assim, a extinção do feito deve-se dar na forma dos artigos 487, III, "a", e 924, II, do CPC. Intimada, a CEF manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. A sentença embargada entendeu por bem reconhecer a desistência do processo pelo simples fato de o pedido da CEF não especificar quais seriam as "tratativas" realizadas entre as partes. Ao que se vê dos documentos trazidos pela embargante, houve uma renegociação da dívida, pactuando-se a quitação do débito por R$ 14.707,21, sendo regularmente pago. Sendo certo que o valor da execução era superior a R$ 90.000,00, houve induvidoso acordo, por meio do qual o executado obteve a extinção total da dívida. Assim, a extinção se deve dar com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, combinado com o artigo 924, III, do mesmo Código. Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer que houve acordo entre as partes, que resultou na extinção da execução, na forma do artigo 487, III, "a", combinado com o artigo 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 28 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(113)