Execução Fiscal 0000836-49.2012.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0000836-49.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000836-49.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração (ID 286403189) opostos pela União federal contra decisão de ID 285764132 que deferiu a penhora de imóveis penhorados na justiça trabalhistas, limitando os demais atos de expropriação. Argumenta a embargante omissão quanto à aplicação da regra prevista no artigo 5º da Lei 6.830/80 que estabelece competência absoluta da Justiça Federal e quanto ao procedimento previsto no CPC quando houver pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Sustenta que a penhora imprescindível para a invocação do direito de preferência e de subrrogação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. De fato, é possível a penhora e até mesmo de alienação de bens gravados com constrição determinada por juízo diverso. De efeito, eventual produto da alienação seria utilizado para a quitação dos débitos, segundo as preferências estabelecidas no direito material (CTN) e processual (CPC). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO, AO ARGUMENTO DE QUE PENDERIA INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM PROCESSO DIVERSO AVERBADA EM SUA MATRÍCULA. DESCABIMENTO. INDISPONIBILIDADES DECORRENTES DE OUTROS CRÉDITOS PÚBLICOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL SOBRE OS TITULARIZADOS POR OUTRAS FAZENDAS PÚBLICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A indisponibilidade de bens está prevista no artigo 185-A do CTN, incluído pela LC nº 118/2005. Segundo este dispositivo, quando o executado, devidamente citado, não paga o débito ou apresenta bens à penhora, assim como quando não forem encontrados outros bens de sua propriedade, terá a indisponibilidade de bens e direitos decretada judicialmente. À evidência, o comando inserto pelo legislador busca a proteção do crédito tributário, evitando que o devedor dissipe seu patrimônio e impeça a satisfação de crédito público. 2. Nesta linha de raciocínio, eventual decretação de indisponibilidade por outro juízo não impede que o bem de propriedade do executado sirva à satisfação do débito perseguido no feito de origem, porque um dispositivo que foi concebido para resguardar a Fazenda Pública não pode ser invocado para impedir o atendimento do crédito público (STJ, Segunda Seção, CC 126949/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 06/05/2016). 3. Registre-se, por necessário, que o artigo 187 do CTN disciplinou em seu parágrafo único o concursus fiscalis, estabelecendo a ordem de preferência dos créditos tributários de acordo com o ente da federação titular do crédito. Assim é que, havendo multiplicidade de penhora recaindo sobre o mesmo bem, o crédito da União prefere ao dos Estados, Distrito Federal e Municípios, razão pela qual não se vislumbra impedimento à alienação judicial do bem. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a realização da alienação judicial do imóvel penhorado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005609-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/12/2019) Ocorre que, conquanto tenha deferido a penhora, a decisão embargada limitou os demais subsequentes atos de expropriação, prestigiando a efetividade e utilidade dos atos executórios. É dizer, afirma a inutilidade da alienação judicial a ser realizada por este juízo se o produto da alienação for integralmente consumido no juízo que goza de preferência de direito material (crédito trabalhista). No ponto, entendo que não se pode obstar a penhora. Todavia, considerando a preferência do crédito trabalhista, convém se aguardar que o juízo do trabalho realize o ato de alienação, sendo, pois, a hipótese de se suspender o processo, após realizada a penhora, com fundamento no art. 313, V, “a” e “b”, c/c art. 921, I, do CPC. A propósito, já se decidiu pela possibilidade de suspensão da execução fiscal quando em discussão crédito que goza de preferência: RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. DL 7.661/45, ART. 76. LEI 4.728/64, ART. 75, §3º. CARACTERIZAÇÃO. BEM NÃO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Previdência Social -INSS em impugnação a acórdão que, ao deferir pedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio, formulado pelo Banco do Brasil em autos de execução fiscal promovida pelo INSS contra Cicade Industrial de Carnes S/A. Massa falida, determinou a suspensão da execução até o julgamento de ação de restituição pelo Juízo falimentar. 2. É possível que a ação executiva fiscal seja suspensa em razão de exame, no Juízo Falimentar, de pedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio, uma vez que esse crédito, por se constituir em coisa de terceiro, prefere a qualquer outro, inclusive o crédito trabalhista e o fiscal. 3. Precedentes: REsp 533.522/RJ, DJ 03/11/2003; REsp 469.390/RS, DJ 03/11/2003; REsp 109.396/RS, DJ 04/08/2003; REsp 324.482//RS, DJ 06/12/2001; MC 2924/RS, DJ 27/08/2001; REsp 227.708/SC, DJ 1/06/2000. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 644.337/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 19/12/2005, p. 221) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Abra-se vista à exequente para manifestação nos termos de prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 D E S P A C H O 1. Considerando o certificado no ID 41945638, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000836-49.2012.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas DEFIRO o quanto requerido no ID 42189551, complementado no ID 54493176. 2. Determino, então, a designação do(a) primeiro(a) e segundo(a) leilões / hastas do bem imóvel matriculado sob nº 73.624, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, penhorado no ID 37947883, devendo a secretaria seguir o calendário da CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau. 3. Expeça-se mandado para constatação e reavaliação de tal bem e intimação para o leilão a ser designado, caso a última avaliação tenha ocorrido há mais de 01 (um) ano. 3.1. Deverá o oficial de justiça constatar se o imóvel se encontra ocupado e a que título. Em caso positivo, deverá colher os dados pessoais dos ocupantes, intimando-os da penhora. 3.2. Se forem os atuais proprietários, deverão ser intimados para que apresentem documentação que comprove seu direito de propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado que traga diretamente perante a secretaria deste Juízo. 3.3. Também deverá diligenciar caso haja coproprietários e / ou cônjuges alheios à execução devendo ser TODOS INTIMADOS da realização da penhora. 3.4. Deverá ainda o oficial de justiça CONSTATAR se o imóvel possui a mesma descrição da certidão de matrícula (se houve edificação ou não no imóvel). 4. Se necessário, oficie-se ao CRI. 5. Com a localização e consequente reavaliação do bem em questão deverá a secretaria: (i) indicar as datas para realização do(a)(s) leilões / praças, observando-se o calendário da Comissão de Hastas Públicas Unificadas; (ii) providenciar o expediente para a CEHAS, atentando, ainda, para a data limite de envio, bem como providenciar a intimação das partes. Expeça-se o necessário. 6. Providencie-se e expeça-se o necessário. 7. Intime(m)-se e cumpra-se, oportunamente.

21/06/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(116)