Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004233-86.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 117.549,64

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 08:09

Juntada de certidão

10/02/2023, 06:14

Processo Desarquivado

09/02/2023, 20:23

Juntada de certidão

09/02/2023, 20:23

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 17:45

Transitado em Julgado em 26/08/2022

05/09/2022, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de JACOB GONCALVES em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2022, 09:23

Conclusos para julgamento

02/07/2022, 08:34

Decorrido prazo de JACOB GONCALVES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:20

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 08:09

Juntada de certidão

10/02/2023, 06:14

Processo Desarquivado

09/02/2023, 20:23

Juntada de certidão

09/02/2023, 20:23

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 17:45

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 12:15

Sentença

•02/07/2022, 09:23

Transitado em Julgado em 26/08/2022

05/09/2022, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de JACOB GONCALVES em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2022, 09:23

Conclusos para julgamento

02/07/2022, 08:34

Decorrido prazo de JACOB GONCALVES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:16

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 13:10

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:11

Juntada de certidão

22/06/2022, 10:11

Decorrido prazo de JACOB GONCALVES em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:36

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2022, 12:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/05/2022, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2022, 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de JACOB GONCALVES em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 12:31

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:07

Juntada de certidão

19/04/2022, 11:59

Decorrido prazo de JACOB GONCALVES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 14:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2022, 15:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/03/2022, 15:42

Conclusos para despacho

18/03/2022, 10:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/03/2022, 08:39

Expedição de Informação

18/03/2022, 08:39

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/03/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2022, 07:57

Conclusos para decisão

04/03/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 18:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/03/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 21:30

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:38

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACOB GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ISMAEL CORREA DA COSTA - SP277473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004233-86.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Abra-se vista ao autor sobre o cumprimento da decisão. Aguarde-se o prazo para o INSS se manifestar nos termos do art. 535 CPC. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 14:39

Conclusos para despacho

09/02/2022, 07:24

Recebidos os autos

08/02/2022, 14:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/02/2022, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACOB GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ISMAEL CORREA DA COSTA - SP277473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004233-86.2021.4.03.6114 Vistos. Intime-se o INSS, para que, querendo, apresente impugnação à execução, na forma do artigo 535 do Novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, diante da opção do autor pelo benefício que entendeu mais vantajoso, remetam-se os autos à CEAB para implantação em 10 (dez) dias. Intimem-se. LNC

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/01/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/01/2022, 11:45

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:15

Decorrido prazo de JACOB GONCALVES em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACOB GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ISMAEL CORREA DA COSTA - SP277473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004233-86.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência à parte da documentação juntada pelo INSS no ID 239774549. Requeira o autor o quê de direito. Intime-se. LNC SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 12:08

Conclusos para despacho

17/01/2022, 07:57

Expedição de Informação

17/01/2022, 07:50

Recebidos os autos

17/01/2022, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACOB GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL CORREA DA COSTA - SP277473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004233-86.2021.4.03.6114 Vistos. Ciência do retorno dos autos do Tribunal. Retifique-se a classe processual. Remetam-se à CEAB para cumprimento da obrigação de fazer. No caso de implantação de benefício concedido na esfera judicial, constatada a existência de benefício concedido na esfera administrativa, deverá ser enviado o cálculo simulado do benefício para que a parte possa optar pelo benefício que lhe aprouver. Prazo- dez dias. Requeira o autor o que de direito. Int. rem

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/01/2022, 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:26

Conclusos para despacho

11/01/2022, 19:40

Juntada de decisão

11/01/2022, 18:00

Recebidos os autos

11/01/2022, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2021, 13:36

Juntada de certidão

14/09/2021, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 05:40

Conclusos para despacho

13/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de apelação

13/09/2021, 17:03

Publicado Sentença em 13/09/2021.

13/09/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2021, 10:58

Conclusos para decisão

03/09/2021, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2021, 12:08

Publicado Sentença em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 13:11

Julgado procedente o pedido

01/09/2021, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 15:56

Publicado Réplica em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 01:51

Conclusos para decisão

12/08/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 15:35

Juntada de Petição de réplica

12/08/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:36

Conclusos para despacho

12/08/2021, 12:39

Juntada de Petição de contestação

12/08/2021, 12:02

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 11:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/08/2021, 10:24

Conclusos para decisão

05/08/2021, 14:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/08/2021, 13:09

Conclusos para decisão

04/08/2021, 18:09

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 10:46

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:08

Proferida decisão interlocutória

20/07/2021, 07:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JACOB GONCALVES - CPF: 054.753.318-71 (AUTOR).

20/07/2021, 07:38

Conclusos para decisão

17/07/2021, 10:13

Juntada de certidão

17/07/2021, 10:13

Recebidos os autos

16/07/2021, 20:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/07/2021, 20:41

Juntada de certidão

16/07/2021, 20:41

Recebido pelo Distribuidor

16/07/2021, 17:48

Distribuído por sorteio

16/07/2021, 17:48

Despacho

•22/06/2022, 13:50

Despacho

•22/06/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 12:23

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 07:16

Despacho

•20/04/2022, 17:37

Despacho

•19/04/2022, 12:31

Decisão

•21/03/2022, 14:54

Decisão

•18/03/2022, 15:42

Despacho

•07/03/2022, 20:34

Despacho

•06/03/2022, 07:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2022, 18:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2022, 11:09

Todos os documentos(37)

Sentença

•04/07/2022, 12:15

Sentença

•02/07/2022, 09:23

Despacho

•22/06/2022, 13:50

Despacho

•22/06/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 12:23

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 07:16

Despacho

•20/04/2022, 17:37

Despacho

•19/04/2022, 12:31

Decisão

•21/03/2022, 14:54

Decisão

•18/03/2022, 15:42

Despacho

•07/03/2022, 20:34

Despacho

•06/03/2022, 07:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2022, 18:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2022, 11:09

Despacho

•03/03/2022, 21:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 15:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 15:07

Despacho

•09/02/2022, 18:48

Despacho

•09/02/2022, 14:39

Despacho

•28/01/2022, 15:04

Despacho

•28/01/2022, 14:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/01/2022, 11:45

Despacho

•17/01/2022, 12:13

Despacho

•17/01/2022, 12:08

Despacho

•12/01/2022, 16:03

Despacho

•12/01/2022, 13:26

Decisão

•20/10/2021, 15:10

Decisão

•19/10/2021, 18:45

Despacho

•14/09/2021, 05:40

Sentença

•09/09/2021, 14:07

Sentença

•09/09/2021, 10:58

Sentença

•01/09/2021, 13:11

Sentença

•01/09/2021, 09:37

Despacho

•12/08/2021, 13:36

Decisão

•20/07/2021, 11:08

Decisão

•20/07/2021, 07:38