Procedimento Comum Cível 5026540-13.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026540-13.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/04/2026, 18:39

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:44

Mero expediente

02/03/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, MUNICIPIO DE SÃO PAULO EXECUTADO: UNIAO DOS MORADORES E DO COMERCIO DE PARAISOPOLIS Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O ID 312560155 (Decisão, não acolhida a impugnação, prosseguimento, comprovar hipossuficiência); DECURSO VIA SISTEMA EM 23-02-2024; ID 362763619 (despacho, requeira o ESTADO); ID 365014347 (requerimento SISBAJUD; ID 365014348 (cálculos, R$ 3.025,94). ID 365014347. Tendo em vista que a parte executada foi intimada (ID 290380728), mas não pagou a dívida, e a Impugnação por ela oposta não foi acolhida (ID 312560155, decurso via sistema em 23-02-2024), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026540-13.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (ID 365014348, R$ 3.025,94 em maio de 2025). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, §1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado. (art. 854, §2º, do CPC). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. (art. 854, §5º, do CPC). Restando negativa a consulta ao SISBAJUD, manifeste-se a exequente ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 15 dias, conclusivamente, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

03/11/2025, 16:40

Expedida/certificada

03/11/2025, 16:40

Mero expediente

08/09/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:43

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:31

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:35

Mero expediente

06/05/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, MUNICIPIO DE SÃO PAULO EXECUTADO: UNIAO DOS MORADORES E DO COMERCIO DE PARAISOPOLIS Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O ID 312560155 (Decisão, não acolhida a impugnação, prosseguimento, comprovar hipossuficiência); DECURSO VIA SISTEMA EM 23-02-2024; ID 362763619 (despacho, requeira o ESTADO); ID 365014347 (requerimento SISBAJUD; ID 365014348 (cálculos, R$ 3.025,94). ID 365014347. Tendo em vista que a parte executada foi intimada (ID 290380728), mas não pagou a dívida, e a Impugnação por ela oposta não foi acolhida (ID 312560155, decurso via sistema em 23-02-2024), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026540-13.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (ID 365014348, R$ 3.025,94 em maio de 2025). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, §1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado. (art. 854, §2º, do CPC). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. (art. 854, §5º, do CPC). Restando negativa a consulta ao SISBAJUD, manifeste-se a exequente ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 15 dias, conclusivamente, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO DOS MORADORES E DO COMERCIO DE PARAISOPOLIS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026540-13.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ID 296276906: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por UNIAO DOS MORADORES E DO COMERCIO DE PARAISOPOLIS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do pedido de execução do montante de R$ 2.041,80 (dois mil, quarenta e um reais e oitenta centavos), posicionado para abril/2023 (ID 284183449), a título de cumprimento da sentença de 274682808, que condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em sua impugnação, a parte executada pleiteia a concessão do benefício justiça gratuita e o afastamento da cobrança dos honorários de sucumbência. Intimado a se manifestar, o Estado requereu a rejeição da impugnação, tendo em vista que “[s]endo a executada pessoa jurídica, não incide presunção de hipossuficiência, cabendo sua efetiva comprovação” e que “a executada fora advertida da necessidade de comprovação no início do processo de conhecimento, ocasião em que optou por renunciar ao benefício e recolher as custas processuais”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Na inicial da ação ordinária, a parte autora (ora executada) formulou pedido de justiça gratuita (ID 43617603). Foi proferida decisão (ID 43630526), determinando que a autora trouxesse aos autos documentos que comprovassem sua incapacidade financeira. Intimada da referida decisão, a parte autora optou por não apresentar a documentação solicitada e efetuar o recolhimento das custas judiciais (ID 43794812 e ID 46718298). O processo prosseguiu sem que novo pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça fosse formulado pela parte autora. Pois bem. Eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça posterior ao trânsito em julgado da sentença de conhecimento não é dotado de efeitos retroativos, dispensando o beneficiário apenas de eventuais efeitos de sucumbência exsurgentes a partir da fase de cumprimento de sentença. É justamente nesse sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, com possibilidade de retroagir à sentença transitada em julgado. 2. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ. AgRg no REsp 1448189/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014, destaques inseridos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS PARA ALCANÇAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, qual seja, a impossibilidade de se conferir efeitos pretéritos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Agravo desprovido.” (TRF3. 2ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5010970-22.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, j. 29/01/2020, e-DJF3 31/01/2020, destaques inseridos). Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação apresentada pela parte executada e determino o prosseguimento da execução do montante de R$ 2.041,80 (dois mil, quarenta e um reais e oitenta centavos), posicionado para abril de 2023. Sem condenação em custas. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Para análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça na presente fase, de cumprimento de sentença, providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos que comprovem sua incapacidade financeira. Após, abra-se vista à parte contrária, para ciência e manifestação. P.I. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2024. 8136

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO DOS MORADORES E DO COMERCIO DE PARAISOPOLIS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Primeiramente, altere a Secretaria a classe processual para “cumprimento de sentença”. Id 284183449: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026540-13.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União dos Moradores e do Comercio de Paraisópolis, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC, para que efetue o pagamento voluntário do débito (R$ 2.041,80, atualizado até 04/2023 - Id 284183450), corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Comprovado o pagamento do débito, intime-se o Estado de São Paulo para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal para a transferência do depósito em favor do ente estatal. Liquidado o ofício e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. Outrossim, ofertada impugnação e mantida a discordância entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, apresente o Estado de São Paulo o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). Int. SÃO PAULO, 7 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO DOS MORADORES E DO COMERCIO DE PARAISOPOLIS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, MUNICIPIO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026540-13.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada pela UNIÃO DE MORADORES E DO COMÉRCIO DE PARAISÓPOLIS (associação civil) em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que determine que “o SAMU seja compelido imediatamente a fazer a prestação de serviços para a comunidade e que seja instalada uma base de atendimento do SAMU na comunidade para que facilite o acesso dos moradores à saúde”. Narra a autora, em suma, ser associação civil que atua na defesa dos interesses coletivos e difusos dos moradores e comerciantes de Paraisópolis, tendo sido constituída há mais de 20 (vinte) anos. Afirma que “com o avanço da politização da comunidade, bem como os diversos protestos e medidas de resistência, Paraisópolis passou a ser reconhecida e em 2005 foi iniciado um projeto de urbanização que ainda está em fase de implementação”. Destaca que, dentre outros, um dos problemas mais emblemáticos na comunidade é a falta de acesso à saúde e de saneamento básico, “sendo que atualmente o primeiro destes é de natureza mais gravosa, em decorrência do caos advindo da pandemia de Covid-19”. Alega que “desde o início da pandemia a comunidade vem sofrendo com a falta de apoio por parte do poder público, mais especificamente em relação à falta de serviços que deveriam ser prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”. Aduz que “ainda não se sabe os motivos, mas desde fevereiro do ano de 2019 os condutores e tripulantes das ambulâncias do SAMU se negam a adentrar na comunidade para fazer atendimento aos necessitados, com o argumento de que é impossível entrar na comunidade com os veículos”. Enfatiza que “a saúde é direito social de natureza fundamental (art. 6º, CF), com eficácia plena em face do Estado, por força do art. 196 da CF/88”. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID 43630526 determinou a emenda à exordial, cuja providência restou cumprida por meio da petição de ID 43794806. Foi determinado o cumprimento correto do despacho anterior (ID 44699977), que resultou em nova emenda à inicial e recolhimento das custas processuais (ID 46718292). A decisão de ID 4681130 determinou a prévia oitiva dos réus, no prazo de 72h (setenta e duas horas). A União Federal apresentou manifestação (ID 47278680). Aduz a sua ilegitimidade passiva, pois o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU é prestado pelo Município de São Paulo e, ainda, salienta a necessidade de instrução probatória, razão pela qual pugna pelo indeferimento da tutela. O Município de São Paulo, por sua vez, afirma que os fatos narrados na inicial são inverídicos, uma vez que os registros apontam que, no ano de 2020, foram realizados 1.804 atendimentos na circunscrição da Base Paraisópolis (ID 47471516). Afirma, ainda, que o serviço pode ser negado, em qualquer região, caso não se enquadre nos critérios estabelecidos, bem assim que já existe base de atendimento na comunidade Paraisópolis, localizada à Rua Silveira Sampaio, 160. O Estado de São Paulo também apresentou manifestação aduzindo a sua ilegitimidade passiva (ID 52485377). No mérito, afirma que por intermédio do GRAU (Grupo de Regate e Atenção às Urgências e Emergências) “o Estado de São Paulo presta serviços pré-hospitalares de resgate há tempos, os quais se iniciaram muitos anos antes da criação do SAMU (RESGATE – 193). Criado por meio da Resolução Conjunta no 44/1989, com fulcro constitucional no art. 144, inc. V, da Lei Maior, tem por objeto o atendimento em caso de trauma”. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 52510162. Citado, o Município de São Paulo apresentou contestação (ID 53262993). Suscitou, em preliminar, ausência de interesse processual ao argumento de que já existe uma base de atendimento do SAMU na região de Paraisópolis. Assevera, no mérito, que “a parte autora não comprova sequer um caso em que o SAMU tenha deliberadamente negado atendimento a quem quer que seja na comunidade Paraisópolis”. Argumenta, ainda, que “a equipe do SAMU faz frequentes atendimentos à população da comunidade Paraisópolis, ainda que alguns desses atendimentos sejam dificultados pela geografia local e por algumas ruas estreitas, com carros estacionados onde não deveriam”. A contestação ofertada pela União foi registrada sob o ID 55723878. Preliminarmente aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo “pois, pelas atribuições constitucionais de gestão do SUS, não cabe à União atuar no sentido de implementar serviços de atendimento de urgência, mas sim destinar recursos para a saúde pública em todo o território nacional”; a impossibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. No mérito, afirma que “[a]s ações e serviços de saúde são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Compete à União promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios dos serviços e ações de saúde de abrangência estadual e municipal e, portanto, a execução do SAMU 192 é descentralizada, de responsabilidade dos gestores locais, observando a habilitação vigente junto ao Ministério da Saúde e os critérios das Portarias de Consolidação nº 03 e 06/2017. 7. O SAMU 192 do município de São Paulo tem gestão municipal, e possui uma Central de Regulação das Urgências, quinze Unidades de Suporte Avançado (USA), cento e sete Unidades de Suporte Básico (USB) e 36 Motos com habilitação vigente junto ao Ministério da Saúde, com uma cobertura populacional de 12 milhões de pessoas”. Aduz, em prosseguimento, que “[c]onsiderando o estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, a execução do SAMU 192 é descentralizada e, portanto, o Ministério da Saúde e a União não são responsáveis pela operacionalização do serviço, que é executado pelo gestor municipal, que recebe o financiamento de custeio para operacionalização do serviço no município de São Paulo- SP”. O Estado de São Paulo também contestou (ID 56049387). Em sede preliminar sustenta sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse processual. Em relação ao mérito, alega que “presta serviços pré hospitalares de resgate há tempos, os quais se iniciaram muitos anos antes da criação do SAMU. Trata-se do RESGATE (193), criado por meio da Resolução Conjunta nº 44/1989, que tem por objeto o atendimento em caso de trauma”. Defende, outrossim, que “[e]ventual procedência do pedido representaria indevida interferência jurisdicional em matéria de cunho administrativo, numa esfera de insindicabilidade judicial, porquanto ausentes omissão, ilegalidade ou abuso de poder por parte do Poder Executivo”. Réplica nos ID’s 69983776; 69983776 e 69983776. Instadas as partes, a União manifestou desinteresse na instrução probatória (ID 58380638), ao passo que a autora pugnou pela produção de prova testemunhal, que “deixará claro que os documentos juntados na petição inicial são incontroversos, revelando que a Ré colocou os moradores de Paraisópolis em risco, por falta de prestação de serviços por parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, posto que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência NEGA-SE a entrar na comunidade para realizar atendimento as pessoas que necessitam de assistência a saúde” (ID 69983436). O MPF manifestou interesse em ingressar na lide (ID 239018621). A decisão de ID 245020654, além de apreciar as preliminares suscitadas, determinou a intimação das partes para manifestarem interesse quanto à designação de audiência de conciliação e para aprofundamento dos debates. A União (ID 245566644) e o Município de São Paulo (ID 246063233) manifestaram-se contrariamente, ao passo que o Estado de São Paulo com ela concordou, registrando, todavia, ser inviável a celebração de acordo (ID 247710875). A autora também manifestou interesse (ID 250476700). O MPF opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que a competência para julgamento da lide seria da Justiça Estadual (ID 257779800). A decisão de ID 262317090 reputou prejudicada a designação de audiência de conciliação, bem como determinou que o Município de São Paulo apresentasse informações atualizadas sobre o número de atendimentos prestados pelo SAMU na região de Paraisópolis nos anos de 2021 e 2022, sobrevindo aos autos a manifestação de ID 265327081. Cientificadas as partes acerca da juntada das informações atualizadas (ID 265877498), transcorreu in albis o prazo para eventual manifestação. O MPF, em parecer de ID 273802167 e à vista da documentação acostada, reconsiderou a sua anterior manifestação, opinando, assim, pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora os autos estivessem conclusos para a prolação de decisão saneadora, tenho que a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido da autora para a produção de prova testemunhal. No ponto, embora o art. 442 do Código de Processo Civil disponha que a prova testemunhal é sempre admissível, o mesmo diploma, em seu art. 443, estabelece que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento, que é o caso dos autos. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Com o ajuizamento da presente demanda objetiva a autora provimento jurisdicional que determine que “o SAMU seja compelido imediatamente a fazer a prestação de serviços para a comunidade e que seja instalada uma base de atendimento do SAMU na comunidade para que facilite o acesso dos moradores à saúde”. A questão trazida trata de temática de suma importância, por envolver questão de grave desassistência a que em geral são relegadas as camadas mais socialmente desprotegidas da sociedade desigual e injusta em que vivemos, onde as populações mais pobres são quase que ignoradas pelo poder público. Seria, então, uma boa oportunidade para se enfrentar uma questão de extrema relevância, qual seja a presença do Estado nas camadas mais carentes dos serviços públicos como segurança, saneamento e saúde. Porém, como adiante se verá, no caso concreto as premissas de fato trazidas não estão de acordo com a realidade apurada, o que resultará, como veremos, na improcedência da ação. Pois bem. Conforme registrei quando da prolação da decisão de ID 52510162, não cabe ao Poder Judiciário a substituição dos demais Poderes da República na implementação de soluções, as quais demandam a adoção de Políticas Públicas, in casu, a alteração da logística do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Ao Poder Judiciário cabe o controle dos atos administrativos, inclusive daqueles que definem as políticas públicas. E, consoante salientado pelos corréus, mormente pelo Município de São Paulo, embora àqueles que busquem pelo atendimento móvel a situação vivenciada seja de urgência ou emergência – como se denota do vídeo gravado por uma das moradoras da comunidade de Paraisópolis que instrui a inicial –, em virtude da escassez de recursos materiais e humanos, a aferição do enquadramento depende da análise critérios pré-estabelecidos. É dizer, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência se destina às situações de urgência e emergência em sentido técnico, que consoante o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM n.° 1.451, de 10/3/1995 (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, 1995) assim se caracterizam: (i) Urgência - ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata e (ii) Emergência - constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida o ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato[1]. Na presente demanda, conquanto a autora afirme que o Estado (latu senso) não presta à comunidade dos serviços de SAMU, o Município de São Paulo classifica como inverídica a alegação e traz números que indicam milhares de atendimentos. Como apontado pelo Município de São Paulo, para a região em comento, no ano de 2020, foram realizados quase dois mil atendimentos, o que representa uma média de 5 (cinco) atendimentos por dia, bem assim que “o SAMU 192 SP já possui uma Base situada no AMA Paraisópolis, sito a Rua Silveira Sampaio, no 160 para atendimento aquela comunidade, por meio de uma ambulância de suporte básico a vida (SBV), diuturnamente, em consonância com as diretrizes da Portaria GM no 1863 de 29 de setembro de 2003”(ID 47471533). E, instado a trazer informações atualizadas sobre o número de atendimentos prestados pelo SAMU na região de Paraisópolis nos anos de 2021 e 2022, registrou o Município de São Paulo que (ID 265327081): “Conforme documentos anexos, o SAMU demonstra que realizou 2.782 atendimentos no ano de 2021, o que corresponde a uma média de quase 8 (oito) atendimentos por dia apenas na região de Paraisópolis. Já no ano de 2022, até o dia 19/09/2022 já haviam sido realizados 2.147 atendimentos, o que represente uma média de mais de 8 (oito) atendimentos por dia.” Dessarte, diversamente do que foi sustentando pela autora na exordial, a região já possui uma base de atendimento do SAMU, a qual realiza, em média, 08 atendimentos por dia. Sim, a comunidade conta com uma população muito grande e indiscutivelmente é carente de políticas públicas efetivas e de serviços públicos eficientes, pelo que o atendimento dessas necessidades pode ultrapassar as searas política e administrativa para se situar no âmbito jurídico afeto ao Poder Judiciário. Contudo, concretamente, o significativo número de atendimentos prestados pelo SAMU na região, tal como documentalmente comprovado pelo Município de São Paulo, infirma as alegações da autora de que condutores e tripulantes das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência se negam a adentrar na comunidade para fazer atendimento aos necessitados. Ademais, como é cediço, dentro das hipóteses de atendimento, deve ser realizada uma análise multifatorial do grau de urgência e emergência, que leva em conta a gravidade do caso que demanda atendimento, o tempo e os recursos necessários ao tratamento, de modo que nem todo acionamento pela população enseja o deslocamento da unidade de atendimento. Logo, eventual comprovação, por prova testemunhal, de que o SAMU deixou de atender a uma determinada ocorrência não teria o condão de alterar a política pública atualmente vigente. Primeiro, porque, como dito, critérios de ordem técnica orientam a atuação da equipe. Segundo, porque uma situação pontual/esporádica não teria o condão de descaracterizar a ocorrência de milhares de atendimentos prestados pelo SAMU na região de Paraisópolis nos anos de 2020, 2021 e 2022. Como bem pontou o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da E. Procuradora da República Priscila Costa Schreiner (ID 273802167): “No caso concreto, enquanto a autora afirma que o Poder Público não presta à comunidade dos serviços de SAMU, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO classifica como inverídica a alegação. Informa que “o SAMU 192 SP já possui uma Base situada no AMA Paraisópolis, sito a Rua Silveira Sampaio, no 160 para atendimento aquela comunidade, por meio de uma ambulância de suporte básico a vida (SBV), diuturnamente, em consonância com as diretrizes da Portaria GM no 1863 de 29 de setembro de 2003”(ID 47471533). Ainda, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO juntou documentos que demonstram que, de fato, há atendimento na região; nos últimos dois anos (2021 e 2022), o SAMU realizou, em média, OITO atendimentos por dia em Paraisópolis. Instada a se manifestar acerca da documentação juntada, a autora quedou-se inerte. Pois bem. O conjunto probatório amealhado nos autos demonstra, de um lado, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que não há atendimento de urgência (SAMU) na região de Paraisópolis e, de outro, que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO comprovou que há milhares de atendimentos realizados pelo serviço anualmente na região.” Em suma, restou comprovada a inexistência de omissão do Poder Público em grau que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Com tais considerações, desacolho a pretensão autoral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. P. I. [1] Informações disponíveis em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/regulacao_medica_urgencias.pdf> SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO DOS MORADORES E DO COMERCIO DE PARAISOPOLIS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026540-13.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada pela UNIÃO DE MORADORES E DO COMÉRCIO DE PARAISÓPOLIS (associação civil) em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que determine que “o SAMU seja compelido imediatamente a fazer a prestação de serviços para a comunidade e que seja instalada uma base de atendimento do SAMU na comunidade para que facilite o acesso dos moradores à saúde”. Narra a autora, em suma, ser associação civil que atua na defesa dos interesses coletivos e difusos dos moradores e comerciantes de Paraisópolis, tendo sido constituída há mais de 20 (vinte) anos. Afirma que “com o avanço da politização da comunidade, bem como os diversos protestos e medidas de resistência, Paraisópolis passou a ser reconhecida e em 2005 foi iniciado um projeto de urbanização que ainda está em fase de implementação”. Destaca que, dentre outros, um dos problemas mais emblemáticos na comunidade é a falta de acesso à saúde e de saneamento básico, “sendo que atualmente o primeiro destes é de natureza mais gravosa, em decorrência do caos advindo da pandemia de Covid-19”. Alega que “desde o início da pandemia a comunidade vem sofrendo com a falta de apoio por parte do poder público, mais especificamente em relação à falta de serviços que deveriam ser prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”. Aduz que “ainda não se sabe os motivos, mas desde fevereiro do ano de 2019 os condutores e tripulantes das ambulâncias do SAMU se negam a adentrar na comunidade para fazer atendimento aos necessitados, com o argumento de que é impossível entrar na comunidade com os veículos”. Enfatiza que “a saúde é direito social de natureza fundamental (art. 6º, CF), com eficácia plena em face do Estado, por força do art. 196 da CF/88”. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID 43630526 determinou a emenda à exordial, cuja providência restou cumprida por meio da petição de ID 43794806. Foi determinado o cumprimento correto do despacho anterior (ID 44699977), que resultou em nova emenda à inicial e recolhimento das custas processuais (ID 46718292). A decisão de ID 4681130 determinou a prévia oitiva dos réus, no prazo de 72h (setenta e duas horas). A União Federal apresentou manifestação (ID 47278680). Aduz a sua ilegitimidade passiva, pois o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU é prestado pelo Município de São Paulo e, ainda, salienta a necessidade de instrução probatória, razão pela qual pugna pelo indeferimento da tutela. O Município de São Paulo, por sua vez, afirma que os fatos narrados na inicial são inverídicos, uma vez que os registros apontam que, no ano de 2020, foram realizados 1.804 atendimentos na circunscrição da Base Paraisópolis (ID 47471516). Afirma, ainda, que o serviço pode ser negado, em qualquer região, caso não se enquadre nos critérios estabelecidos, bem assim que já existe base de atendimento na comunidade Paraisópolis, localizada à Rua Silveira Sampaio, 160. O Estado de São Paulo também apresentou manifestação aduzindo a sua ilegitimidade passiva (ID 52485377). No mérito, afirma que por intermédio do GRAU (Grupo de Regate e Atenção às Urgências e Emergências) “o Estado de São Paulo presta serviços pré-hospitalares de resgate há tempos, os quais se iniciaram muitos anos antes da criação do SAMU (RESGATE – 193). Criado por meio da Resolução Conjunta no 44/1989, com fulcro constitucional no art. 144, inc. V, da Lei Maior, tem por objeto o atendimento em caso de trauma.” O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 52510162. Citado, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou contestação (ID 53262993). Suscitou, em preliminar, ausência de interesse processual ao argumento de que já existe uma base de atendimento do SAMU na região de Paraisópolis. Assevera, no mérito, que “a parte autora não comprova sequer um caso em que o SAMU tenha deliberadamente negado atendimento a quem quer que seja na comunidade Paraisópolis”. Argumenta, ainda, que “a equipe do SAMU faz frequentes atendimentos à população da comunidade Paraisópolis, ainda que alguns desses atendimentos sejam dificultados pela geografia local e por algumas ruas estreitas, com carros estacionados onde não deveriam”. A contestação ofertada pela UNIÃO foi registrada sob o ID 55723878. Preliminarmente aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo “pois, pelas atribuições constitucionais de gestão do SUS, não cabe à União atuar no sentido de implementar serviços de atendimento de urgência, mas sim destinar recursos para a saúde pública em todo o território nacional”; a impossibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. No mérito, afirma que “[a]s ações e serviços de saúde são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Compete à União promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios dos serviços e ações de saúde de abrangência estadual e municipal e, portanto, a execução do SAMU 192 é descentralizada, de responsabilidade dos gestores locais, observando a habilitação vigente junto ao Ministério da Saúde e os critérios das Portarias de Consolidação nº 03 e 06/2017. 7. O SAMU 192 do município de São Paulo tem gestão municipal, e possui uma Central de Regulação das Urgências, quinze Unidades de Suporte Avançado (USA), cento e sete Unidades de Suporte Básico (USB) e 36 Motos com habilitação vigente junto ao Ministério da Saúde, com uma cobertura populacional de 12 milhões de pessoas”. Aduz, em prosseguimento, que “[c]onsiderando o estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, a execução do SAMU 192 é descentralizada e, portanto, o Ministério da Saúde e a União não são responsáveis pela operacionalização do serviço, que é executado pelo gestor municipal, que recebe o financiamento de custeio para operacionalização do serviço no município de São Paulo- SP”. O ESTADO DE SÃO PAULO também contestou (ID 56049387). Em sede preliminar sustenta sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse processual. Em relação ao mérito, alega que “presta serviços pré hospitalares de resgate há tempos, os quais se iniciaram muitos anos antes da criação do SAMU. Trata-se do RESGATE (193), criado por meio da Resolução Conjunta nº 44/1989, que tem por objeto o atendimento em caso de trauma”. Defende, outrossim, que “[e]ventual procedência do pedido representaria indevida interferência jurisdicional em matéria de cunho administrativo, numa esfera de insindicabilidade judicial, porquanto ausentes omissão, ilegalidade ou abuso de poder por parte do Poder Executivo”. Réplica nos ID’s 69983776; 69983776 e 69983776. Instadas as partes, UNIÃO manifestou desinteresse na instrução probatória (ID 58380638), ao passo que a autora pugnou pela produção de prova testemunhal, que “deixará claro que os documentos juntados na petição inicial são incontroversos, revelando que a Ré colocou os moradores de Paraisópolis em risco, por falta de prestação de serviços por parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, posto que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência NEGA-SE a entrar na comunidade para realizar atendimento as pessoas que necessitam de assistência a saúde” (ID 69983436). O MPF manifestou interesse em ingressa na lide (ID 239018621). É o relatório, DECIDO. Desacolho, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO e pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Conforme informações extraídas no sítio https://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/10006003188.pdf, o SAMU é o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência que funciona a partir da integração entre uma central telefônica, ambulâncias médicas e setores de emergência dos hospitais. O seu financiamento é compartilhado, sendo o Ministério da Saúde o seu principal financiador, assumindo 50% do custeio mensal de cada SAMU, ao passo que os outros 50% são custeados pelos municípios ou estados, de acordo com a pactuação definida entre eles. Com efeito, conquanto a execução direta do serviço seja da competência do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a UNIÃO e o ESTADO DE SÃO PAULO assumem papel de significativa importância para o funcionamento desse serviço. Ademais, impende registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do 855.178, firmou entendimento de que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Dessarte, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados, isoladamente ou conjuntamente, de modo que não é possível reconhecer a ilegitimidade da UNIÃO e ESTADO DE SÃO PAULO. Por outro lado, resta prejudicada a apreciação da prefacial de impossibilidade de concessão de tutela em face da Fazenda Pública, tendo em vista a prolação da decisão de ID 52510162. Por fim, a preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o próprio mérito da ação e com ele será apreciada. Assentada tal premissa, postula a autora pela produção de prova testemunhal, que “deixará claro que os documentos juntados na petição inicial são incontroversos, revelando que a Ré colocou os moradores de Paraisópolis em risco, por falta de prestação de serviços por parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, posto que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência NEGA-SE a entrar na comunidade para realizar atendimento as pessoas que necessitam de assistência a saúde” No caso concreto, enquanto a autora afirma que o Poder Público não presta à comunidade dos serviços de SAMU, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO classifica como inverídica a alegação e traz números que indicam milhares de atendimentos. Para a região em comento, no ano de 2020, teriam sido realizados quase dois mil atendimentos, o que representa uma média de 5 (cinco) atendimentos por dia, bem assim que “o SAMU 192 SP já possui uma Base situada no AMA Paraisópolis, sito a Rua Silveira Sampaio, no 160 para atendimento aquela comunidade, por meio de uma ambulância de suporte básico a vida (SBV), diuturnamente, em consonância com as diretrizes da Portaria GM no 1863 de 29 de setembro de 2003”(ID 47471533). Nesse cenário, considerando que o objeto da ação versa sobre a implementação de soluções que demandam a adoção de Políticas Públicas; que a solução consensual de conflitos é prestigiada pelo Código de Processo Civil; e também no intuito aprofundar os debates sobre o objeto da lide, ao invés da simples oitiva de testemunhas, reputo mais proveitosa a designação de audiência, na qual os sujeitos processuais, acompanhados, se possível, de prepostos/técnicos com conhecimento sobre a matéria, poderão expor suas opiniões e trazer informações técnicas atualizadas sobre os fatos discutidos na presente ação. Os prepostos a serem indicados deverão reunir conhecimentos sobre a realidade do atendimento pelo SAMU à comunidade de Paraisópolis e, de preferência, conhecimentos técnicos suficientes para enriquecer o debate acerca dos temas veiculados na presente ação. Para tanto, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que informem sobre a viabilidade e interesse na designação da audiência e para que, havendo interesse, desde já indiquem as pessoas (e respectivos endereços de email) que participarão da audiência, que se realizará de modo virtual. Int. 6102 SãO PAULO, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO DOS MORADORES E DO COMERCIO DE PARAISOPOLIS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026540-13.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado em sede de Ação Ordinária proposta por UNIÃO DE MORADORES E DO COMÉRCIO DE PARAISÓPOLIS (associação civil) em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que determine “que o SAMU seja compelido imediatamente a fazer a prestação de serviços para a comunidade e que seja instalada uma base de atendimento do SAMU na comunidade para que facilite o acesso dos moradores à saúde”. Narra a autora, em suma, ser associação civil que atua na defesa dos interesses coletivos e difusos dos moradores e comerciantes de Paraisópolis, tendo sido constituída há mais de 20 (vinte) anos. Afirma que “com o avanço da politização da comunidade, bem como os diversos protestos e medidas de resistência, Paraisópolis passou a ser reconhecida e em 2005 foi iniciado um projeto de urbanização que ainda está em fase de implementação”. Destaca que, dentre outros, um dos problemas mais emblemáticos na comunidade é a falta de acesso à saúde e de saneamento básico, “sendo que atualmente o primeiro destes é de natureza mais gravosa, em decorrência do caos advindo da pandemia de Covid-19”. Alega que, “desde o início da pandemia a comunidade vem sofrendo com a falta de apoio por parte do poder público, mais especificamente em relação à falta de serviços que deveriam ser prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”. Aduz que “ainda não se sabe os motivos, mas desde fevereiro do ano de 2019 os condutores e tripulantes das ambulâncias do SAMU se negam a adentrar na comunidade para fazer atendimento aos necessitados, com o argumento de que é impossível entrar na comunidade com os veículos”. Sustenta que “a saúde é direito social de natureza fundamental (art. 6º, CF), com eficácia plena em face do Estado, por força do art. 196 da CF/88”. Com a inicial vieram documentos. A presente demanda foi distribuída a este juízo em 18/12/2020 e, na mesma data, foi determinada a emenda da petição inicial (ID 43630526). Houve emenda à inicial em 30/12/2020 (ID 43794806). Em 28/01/2021 foi determinado o cumprimento correto do despacho anterior (ID 44699977). Nova emenda à inicial e recolhimento das custas processuais (ID 46718292), na data de 08/03/2021. Vieram os autos conclusos nesta data. É o breve relato, decido. Em se tratando de ação coletiva, a análise do pedido de liminar deverá ser realizada após a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 h (setenta e duas horas), nos termos do artigo 2º da Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Assim, e ainda considerando o disposto no art. 10 do CPC, postergo, ad cautelam, a análise do pedido de tutela provisória de urgência para depois da vinda das manifestações da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, a serem apresentadas no prazo de 72h (setenta e duas horas), a contar da intimação. Com as respostas, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória requerida. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de março de 2021. 5818

11/03/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)