Procedimento Comum Cível 0000959-11.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000959-11.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2023, 18:45

Trânsito em julgado

03/05/2023, 18:44

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMAR ALZIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ED MAYLON RIBEIRO - MS16966 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pcwm S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000959-11.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação (ID257984490), seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios (IDs 263527176, 263527177 e 267939892). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o transcurso de tempo necessário para pagamento do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores (ID274354869), JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 07:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2023, 18:33

Conclusão (para julgamento)

02/03/2023, 11:27

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIMAR ALZIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ED MAYLON RIBEIRO - MS16966 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 30, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), considerando a liberação do pagamento das RPVs, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Neste ato, fica a parte autora cientificada de que a ela caberá providenciar a impressão do extrato de RPV no link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Coxim/MS, 2 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000959-11.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2023, 16:19

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIMAR ALZIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ED MAYLON RIBEIRO - MS16966 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, caput, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, ficam as partes cientificadas da expedição da RPV que foi cancelada, devidamente retificado o nome da parte autora com base no banco de dados da Receita Federal, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Coxim/MS, 8 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000959-11.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

09/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIMAR ALZIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ED MAYLON RIBEIRO - MS16966 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000959-11.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença, movido por LUCIMAR ALZIRA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa de atrasados de auxílio-doença (Id 187146008). A exequente apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 8.795,29 de principal e R$ 879,53 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 9.674,82, atualizado para dezembro de 2021 (Id 187146028). Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS ofertou Impugnação, alegando excesso de execução (Id 244943110). Argumentou que a exequente inclui parcela do abono de 2016, paga administrativamente, bem como valeu-se de taxa de juros diversa da prevista no título judicial. Apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 4.864,73 de principal e R$ 486,47 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 5.351,20, atualizado para dezembro de 2021 (Id 241824602). Intimada a se manifestar sobre a Impugnação, a exequente quedou-se inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. O título judicial exequendo determinou o pagamento de atrasados de auxílio-doença, cuja DIB foi fixada em 12/09/2016, apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. De acordo com o item 4.3.2. do Manual de Cálculos, aplicável às execuções das ações previdenciárias, em relação ao período do cálculo ora controvertido, aplica-se: O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012 Disponível em < https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf?PHPSESSID=c8iqkvau84pum19co5e1ll8562> Acesso em: 27/07/2022. A conta da parte exequente aplicou taxa de juros de 1% ao mês (id 187146028), portanto, incompatível com os parâmetros do título judicial. Verifica-se, ainda, que a data de início dos pagamentos administrativos (DIP) é 12/12/2016 (id 244943111, p. 5) e que a exequente inclui no cálculo, indevidamente, o valor integral da competência dezembro/2016. Inconsistente, também, o abono apurado pela parte exequente. Assim, se apresenta correta a conta da parte executava, que se ateve ao período correto de apuração dos valores atrasados e aplicou juros e correção monetária na forma do título judicial. Diante do exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolhendo a conta do INSS, no valor de R$ 5.351,20, atualizado para dezembro de 2021 (Id 241824602). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no Cumprimento de Sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor da conta do exequente e o valor ora acolhido. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, observo que se encontra suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Desde logo determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, estando o respectivo contrato juntado aos autos, fica deferido o pedido; 3) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se Ofícios Requisitórios de valores incontroversos; 4) nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 5) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 6) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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