Procedimento Comum Cível 5005392-65.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005392-65.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de fevereiro de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de fevereiro de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 D E S P A C H O Ante o lapso de tempo decorrido, Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o senhor perito, Rogério Marcos de Oliveira, a apresentar o laudo pericial, em 10 (dez) dias. Int. Santos, 3 de setembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 D E S P A C H O Ante o lapso de tempo decorrido, Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o senhor perito, Rogério Marcos de Oliveira, a apresentar o laudo pericial, em 10 (dez) dias. Int. Santos, 3 de setembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada da perícia reagendada para o dia 19 de junho de 2024, às 14:30 horas, a ser realizada no Condominio Portal de Doradus, consoante informação do perito id. 327318064. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 7 de junho de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada da perícia designada para o dia 29 de maio de 2024, às 10:00 horas, a ser realizada no Condomínio Portal de Doradus, consoante determinado na decisão id. 240615173. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 21 de maio de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 309394259 e ss: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de dezembro de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada da perícia designada para o dia 25/9/2023 Horário: 11h00 Endereço: Rua Manoel Gajo n.º 2.407 – Casa 186 – Bloco C – Conjunto Residencial CONDOMÍNIO PORTAL DE DORADUS – Bertioga/SP, bem como manifeste-se acerca da petição do perito id 297639268. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 14 de agosto de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP D E S P A C H O Ids 282003211/ 282003222: Ciência às partes da documentação juntada pela autora. Id 294391032: Ciência do documento (contrato) juntado pela CEF. Id 294516364: Esclareça o requerido, tendo em vista que já houve apresentação de quesitos (id 282679110). Sem prejuízo, cumpra-se a determinação constante da decisão saneadora (id 240615173), intimando-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, a data do início dos trabalhos.. Int. Santos, 14 de julho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005392-65.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP D E S P A C H O Ids 282003211/ 282003222: Ciência às partes da documentação juntada pela autora. Id 294391032: Ciência do documento (contrato) juntado pela CEF. Id 294516364: Esclareça o requerido, tendo em vista que já houve apresentação de quesitos (id 282679110). Sem prejuízo, cumpra-se a determinação constante da decisão saneadora (id 240615173), intimando-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, a data do início dos trabalhos.. Int. Santos, 14 de julho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005392-65.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Documento id 261342553: ciência à autora e à CEF sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 29 de março de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO: MICHELE DA SILVA ALVES ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GEOTETO IMOBILIÁRIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a rescisão contratual, além de indenização por danos materiais e morais, em relação à unidade habitacional n. 186-C, situada na Rua Manoel Gajo, 2407, que integra o empreendimento Condomínio Portal de Douradus, em Bertioga/SP. Sustenta, em resumo, que adquiriu em 2009 o imóvel em questão da segunda requerida, mediante financiamento obtido junto à primeira ré. No entanto, alega que houve descumprimento do ajuste pelas rés em razão dos seguintes motivos: o prazo estipulado para entrega da unidade não foi respeitado; houve embargo da obra, por ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual; o imóvel conta com inúmeros vícios construtivos e, em especial, o bem foi entregue com redução do tamanho, em desacordo com a proposta inicial. Requereu, assim, a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, inclusive para viabilizar a obtenção de novo subsídio para prosseguimento no programa. Subsidiariamente, pleiteou a diminuição do valor das respectivas parcelas mensais, com abatimento dos montantes pagos a maior, além de indenização por danos morais daí decorrentes (itens “c” e “d” dos pedidos finais, da inicial). A ação foi distribuída originariamente perante o juízo da 2ª Vara Federal de Santos, o qual se declarou incompetente por se tratar de renovação da propositura de ação idêntica anteriormente distribuída à 3ª Vara Federal de Santos e extinta sem resolução do mérito (id 20289479). Neste juízo, foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor fixado à causa (id 21769185). A autora, então, apresentou aditamento à inicial, oportunidade em que alterou o pedido de rescisão contratual para REVISÃO CONTRATUAL cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais, afirmando não ter mais interesse na rescisão contratual por ter se habituado ao local. Pugnou, assim, pela revisão dos valores pagos, com a readequação do valor das parcelas e a devolução dos montantes pagos a maior (id 22873621). Diante do montante atribuído à causa, foi reconhecida a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (id 27704420). Naquele juízo, após instada a prestar novos esclarecimentos quanto ao valor atribuído à causa (id 134118067), a autora acostou o aditamento à inicial (id 134118072), o que ensejou a prolação de decisão de declínio de competência e o retorno dos autos a esta 3ª Vara Federal de Santos (id 134118073). À vista da emenda à inicial apresentada pela autora, foi determinado o prosseguimento do feito neste juízo. Na oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça (id 36005060). Citada, a CEF apresentou contestação sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual em relação a ela, eis que concedeu financiamento para aquisição da unidade e não para construção do imóvel, além de não poder ser responsabilizada pelos vícios construtivos do bem. Quanto ao mérito, aduz que não detém responsabilidade pelos danos alegados, cabíveis à construtora. Sustenta a ausência de descumprimento das obrigações assumidas e pugnou pela improcedência do pedido, caso não acolhidas as preliminares (id 39890920). A corré GEOTETO IMOBILIÁRIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ofertou contestação aduzindo, em resumo, que obteve a aprovação do projeto, a licença da construção e o “habite-se” da prefeitura, de forma que adotou todas as providências necessárias à regularidade do empreendimento. Quanto à divergência de área, somente perícia poderá aferir eventual diferença e, no tocante à entrega da unidade, não havia definição específica para conclusão das obras, ante a sujeição a alterações decorrentes de fatos supervenientes como chuvas, por exemplo. No que se refere aos vícios construtivos, sustentou que o empreendimento não oferece riscos estruturais, nem de habitabilidade. No mais, rebateu todas as assertivas da inicial e requereu a improcedência (id 52223412). Houve réplica (id 58778437). Na oportunidade, a autora pugnou pela realização de perícia técnica. Quanto a provas, a CEF requereu o julgamento antecipado (id 57937384) e a corré Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda silenciou a respeito. É o relatório. decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, tendo em vista os elementos constantes dos autos, especialmente o contrato sob id 19744798 (p. 02/32), verifico que a instituição financeira atuou como executora de política pública federal e não exclusivamente como agente financeiro. Logo, diante da notícia de vício na construção de imóvel destinado à habitação popular, a CEF é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda (neste sentido: AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 4/9/2018). Ressalte-se que a responsabilidade ou não pelos vícios construtivos aduzidos pela autora será aferida por ocasião da análise do mérito. Vale acrescentar que, na hipótese dos autos, a autora postula, ainda, a revisão do contrato e a readequação do valor das parcelas mensais, tendo em vista o suposto descumprimento do ajuste e danos daí decorrentes. Diante de tal pretensão autoral, como parte integramente na relação contratual questionada, a CEF se afigura como litisconsorte passivo necessário, uma vez que sofrerá os reflexos diretos da decisão proferida no presente feito. Rejeito, outrossim, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a questão suscitada envolve, na realidade, o próprio mérito da presente ação. Não havendo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se saneado e passo à organização do processo. No caso, afiguram-se como questões fáticas controvertidas: a) a participação da CEF na idealização, financiamento e aprovação da construção do empreendimento; b) a regularidade da aplicação das regras contratuais relativas ao empreendimento imobiliário ao qual aderiu a autora, incluindo as alterações promovidas no transcorrer do negócio, envolvendo atraso na entrega do imóvel e divergência de medidas entre o bem contratado e o entregue; c) a existência de vícios construtivos (id 19744774, item “das condições estruturais”); d) danos de ordem material e moral suportados pela autora daí decorrentes. Tratando-se de programa de incentivo à moradia propiciado pelos réus, mediante condições próprias, cumpre a eles o ônus de provar a regularidade das regras contratuais do empreendimento, especialmente no tocante a eventuais alterações, se existentes, em relação ao inicialmente ajustado. Por outro lado, à autora incumbe comprovar a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da situação narrada, pois é o fato constitutivo do direito à indenização pleiteada (art. 373, I, CPC). Ressalte-se que a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida nos autos seja insuficiente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005392-65.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de regra de julgamento, a ser aplicada nas hipóteses em que as partes não se desincumbiram de provar suas alegações. Além disso, referido dispositivo estabelece parâmetros para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for hipossuficiente a parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal inversão, portanto, não se opera de forma geral, tampouco de modo automático e absoluto. Diante desse quadro, não se vislumbra, na hipótese dos autos, a necessidade de inversão do ônus probatório, uma vez que a produção da prova está acessível às partes. A fim de elucidar os pontos controvertidos referentes ao vício de construção, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o engenheiro ROGÉRIO MARCOS DE OLIVEIRA, com endereço eletrônico [email protected], cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução nº 2014/00305, de 7/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º I, II e III do CPC). Com a indicação dos quesitos, intime-se o perito ora nomeado para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando cópias das principais peças dos autos. O sr. perito deverá responder, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Diante da alegação de que há divergência entre as medidas do imóvel constantes do contrato celebrado entre as partes (id 19744798 – p. 4/5 – item D – subitens D1 e D2) e o tamanho real do bem (suposta divergência de 2m² a menor em relação ao terreno e 6m² a menor em relação à unidade), esclareça o sr. perito qual a metragem efetiva do imóvel em questão, apontando se há diferença em relação ao contratado e onde está situada. 2) Esclareça o perito se é possível identificar vícios de construção no imóvel em questão? Em caso positivo, especificá-los. 3) Discorra o perito sobre eventuais riscos à segurança no empreendimento e se o imóvel possui condições de habitabilidade? 4) O imóvel recebeu autorização do Poder Público para ser ocupado? Em caso positivo, esclareça o perito quando ocorreu, se houve embargos por parte do poder público e quais as respectivas razões. 5) Na hipótese de reconhecimento de vício de construção, é possível dimensionar as intervenções necessárias para sua correção? Em caso positivo, seria possível estimar o valor necessário para correção? 6) O imóvel sofreu depreciação em razão de eventuais vícios de construção? É possível mensurar o valor? 7) Esclareça o senhor perito outros aspectos relevantes para o julgamento da causa. Sem prejuízo, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a vinda aos autos do andamento atual e das principais peças da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em trâmite da 1ª Vara Cível do Foro de Bertioga sob n. 245/2010, especialmente o parecer técnico emitido pelo CAEX, mencionado como acostado à inicial, mas que não a acompanhou. Providencie a CEF a juntada aos autos de eventual contrato firmado com a construtora (GEOTETO) relativo à idealização, financiamento e/ou construção do empreendimento. Int. Santos, 09 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE SENHOR DA SILVA - SP415028 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a(s) contestação(ões) protocolada(s) (ids. 39890920; segs e 52223412; segs.). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de julho de 2021. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP D E S P A C H O Considerando tratar-se de diligência cujo cumprimento deverá ocorrer na Comarca de Santos, na qual está instalado o Foro Distrital de Bertioga, não é possível a expedição de carta precatória (STJ, CC 124073/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe 06/03/2013). Neste sentido, reencaminhe-se o mandado sob id 38065944 à Central de Mandados de Santos, para integral cumprimento. Int. Santos, 23 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5005392-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/03/2020, 12:10

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MEHES GALVAO - SP342671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO: MICHELE DA SILVA ALVES ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GEOTETO IMOBILIÁRIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a rescisão contratual, além de indenização por danos materiais e morais, em relação à unidade habitacional n. 186-C, situada na Rua Manoel Gajo, 2407, que integra o empreendimento Condomínio Portal de Douradus, em Bertioga/SP. Sustenta, em resumo, que adquiriu em 2009 o imóvel em questão da segunda requerida, mediante financiamento obtido junto à primeira ré. No entanto, alega que houve descumprimento do ajuste pelas rés em razão dos seguintes motivos: o prazo estipulado para entrega da unidade não foi respeitado; houve embargo da obra, por ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual; o imóvel conta com inúmeros vícios construtivos e, em especial, o bem foi entregue com redução do tamanho, em desacordo com a proposta inicial. Requereu, assim, a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, inclusive para viabilizar a obtenção de novo subsídio para prosseguimento no programa. Subsidiariamente, pleiteou a diminuição do valor das respectivas parcelas mensais, com abatimento dos montantes pagos a maior, além de indenização por danos morais daí decorrentes (itens “c” e “d” dos pedidos finais, da inicial). A ação foi distribuída originariamente perante o juízo da 2ª Vara Federal de Santos, o qual se declarou incompetente por se tratar de renovação da propositura de ação idêntica anteriormente distribuída à 3ª Vara Federal de Santos e extinta sem resolução do mérito (id 20289479). Neste juízo, foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor fixado à causa (id 21769185). A autora, então, apresentou aditamento à inicial, oportunidade em que alterou o pedido de rescisão contratual para REVISÃO CONTRATUAL cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais, afirmando não ter mais interesse na rescisão contratual por ter se habituado ao local. Pugnou, assim, pela revisão dos valores pagos, com a readequação do valor das parcelas e a devolução dos montantes pagos a maior (id 22873621). Diante do montante atribuído à causa, foi reconhecida a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (id 27704420). Naquele juízo, após instada a prestar novos esclarecimentos quanto ao valor atribuído à causa (id 134118067), a autora acostou o aditamento à inicial (id 134118072), o que ensejou a prolação de decisão de declínio de competência e o retorno dos autos a esta 3ª Vara Federal de Santos (id 134118073). À vista da emenda à inicial apresentada pela autora, foi determinado o prosseguimento do feito neste juízo. Na oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça (id 36005060). Citada, a CEF apresentou contestação sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual em relação a ela, eis que concedeu financiamento para aquisição da unidade e não para construção do imóvel, além de não poder ser responsabilizada pelos vícios construtivos do bem. Quanto ao mérito, aduz que não detém responsabilidade pelos danos alegados, cabíveis à construtora. Sustenta a ausência de descumprimento das obrigações assumidas e pugnou pela improcedência do pedido, caso não acolhidas as preliminares (id 39890920). A corré GEOTETO IMOBILIÁRIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ofertou contestação aduzindo, em resumo, que obteve a aprovação do projeto, a licença da construção e o “habite-se” da prefeitura, de forma que adotou todas as providências necessárias à regularidade do empreendimento. Quanto à divergência de área, somente perícia poderá aferir eventual diferença e, no tocante à entrega da unidade, não havia definição específica para conclusão das obras, ante a sujeição a alterações decorrentes de fatos supervenientes como chuvas, por exemplo. No que se refere aos vícios construtivos, sustentou que o empreendimento não oferece riscos estruturais, nem de habitabilidade. No mais, rebateu todas as assertivas da inicial e requereu a improcedência (id 52223412). Houve réplica (id 58778437). Na oportunidade, a autora pugnou pela realização de perícia técnica. Quanto a provas, a CEF requereu o julgamento antecipado (id 57937384) e a corré Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda silenciou a respeito. É o relatório. decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, tendo em vista os elementos constantes dos autos, especialmente o contrato sob id 19744798 (p. 02/32), verifico que a instituição financeira atuou como executora de política pública federal e não exclusivamente como agente financeiro. Logo, diante da notícia de vício na construção de imóvel destinado à habitação popular, a CEF é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda (neste sentido: AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 4/9/2018). Ressalte-se que a responsabilidade ou não pelos vícios construtivos aduzidos pela autora será aferida por ocasião da análise do mérito. Vale acrescentar que, na hipótese dos autos, a autora postula, ainda, a revisão do contrato e a readequação do valor das parcelas mensais, tendo em vista o suposto descumprimento do ajuste e danos daí decorrentes. Diante de tal pretensão autoral, como parte integramente na relação contratual questionada, a CEF se afigura como litisconsorte passivo necessário, uma vez que sofrerá os reflexos diretos da decisão proferida no presente feito. Rejeito, outrossim, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a questão suscitada envolve, na realidade, o próprio mérito da presente ação. Não havendo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se saneado e passo à organização do processo. No caso, afiguram-se como questões fáticas controvertidas: a) a participação da CEF na idealização, financiamento e aprovação da construção do empreendimento; b) a regularidade da aplicação das regras contratuais relativas ao empreendimento imobiliário ao qual aderiu a autora, incluindo as alterações promovidas no transcorrer do negócio, envolvendo atraso na entrega do imóvel e divergência de medidas entre o bem contratado e o entregue; c) a existência de vícios construtivos (id 19744774, item “das condições estruturais”); d) danos de ordem material e moral suportados pela autora daí decorrentes. Tratando-se de programa de incentivo à moradia propiciado pelos réus, mediante condições próprias, cumpre a eles o ônus de provar a regularidade das regras contratuais do empreendimento, especialmente no tocante a eventuais alterações, se existentes, em relação ao inicialmente ajustado. Por outro lado, à autora incumbe comprovar a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da situação narrada, pois é o fato constitutivo do direito à indenização pleiteada (art. 373, I, CPC). Ressalte-se que a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida nos autos seja insuficiente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005392-65.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de regra de julgamento, a ser aplicada nas hipóteses em que as partes não se desincumbiram de provar suas alegações. Além disso, referido dispositivo estabelece parâmetros para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for hipossuficiente a parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal inversão, portanto, não se opera de forma geral, tampouco de modo automático e absoluto. Diante desse quadro, não se vislumbra, na hipótese dos autos, a necessidade de inversão do ônus probatório, uma vez que a produção da prova está acessível às partes. A fim de elucidar os pontos controvertidos referentes ao vício de construção, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o engenheiro ROGÉRIO MARCOS DE OLIVEIRA, com endereço eletrônico [email protected], cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução nº 2014/00305, de 7/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º I, II e III do CPC). Com a indicação dos quesitos, intime-se o perito ora nomeado para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando cópias das principais peças dos autos. O sr. perito deverá responder, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Diante da alegação de que há divergência entre as medidas do imóvel constantes do contrato celebrado entre as partes (id 19744798 – p. 4/5 – item D – subitens D1 e D2) e o tamanho real do bem (suposta divergência de 2m² a menor em relação ao terreno e 6m² a menor em relação à unidade), esclareça o sr. perito qual a metragem efetiva do imóvel em questão, apontando se há diferença em relação ao contratado e onde está situada. 2) Esclareça o perito se é possível identificar vícios de construção no imóvel em questão? Em caso positivo, especificá-los. 3) Discorra o perito sobre eventuais riscos à segurança no empreendimento e se o imóvel possui condições de habitabilidade? 4) O imóvel recebeu autorização do Poder Público para ser ocupado? Em caso positivo, esclareça o perito quando ocorreu, se houve embargos por parte do poder público e quais as respectivas razões. 5) Na hipótese de reconhecimento de vício de construção, é possível dimensionar as intervenções necessárias para sua correção? Em caso positivo, seria possível estimar o valor necessário para correção? 6) O imóvel sofreu depreciação em razão de eventuais vícios de construção? É possível mensurar o valor? 7) Esclareça o senhor perito outros aspectos relevantes para o julgamento da causa. Sem prejuízo, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a vinda aos autos do andamento atual e das principais peças da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em trâmite da 1ª Vara Cível do Foro de Bertioga sob n. 245/2010, especialmente o parecer técnico emitido pelo CAEX, mencionado como acostado à inicial, mas que não a acompanhou. Providencie a CEF a juntada aos autos de eventual contrato firmado com a construtora (GEOTETO) relativo à idealização, financiamento e/ou construção do empreendimento. Int. Santos, 09 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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