Petição Cível 0002041-96.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 0002041-96.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 14:12

Publicação

12/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIO DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES - SP81528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos do r. despacho retro, e considerando a averbação dos períodos, nos termos do julgado. Ficam os representantes judiciais das partes intimados para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Guarulhos, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002041-96.2021.4.03.6332

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2024, 11:37

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

22/05/2024, 18:22

Recebimento

22/05/2024, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIO DIAS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES - SP81528 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos, 4ª Vara Federal de Guarulhos PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002041-96.2021.4.03.6332 intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a averbação dos períodos, nos termos do julgado, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com o cumprimento, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 15:26

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 15:22

Mero expediente

21/03/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 18:02

Trânsito em julgado

20/03/2024, 17:57

Publicação

15/12/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO DIAS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES - SP81528 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002041-96.2021.4.03.6332 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ordinária proposta por Claudio Dias Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento dos períodos comuns entre 09/09/1974 a 25/06/1976 – Comercial Heliográfica Copias Ltda; 01/10/1987 a 01/02/1988 – empresário; 31/03/1991 a 30/04/1991 – empresário; 01/05/1983 a 30/12/1984 – empresário e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 26/11/2018. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela Regra dos pontos sem a aplicação do fator previdenciário. Com a inicial, juntou documentos. Requereu a justiça gratuita. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora juntou CTPS do vínculo com a empresa Comercial Heliográfica no período de 09/09/1974 a 25/06/1976 e carnês de recolhimento das contribuições referentes aos períodos de 01/10/1987 a 01/02/1988 – empresário; 31/03/1991 a 30/04/1991 – empresário; 01/05/1983 a 30/12/1984 – empresário (Id 107180214). Os autos forma distribuídos inicialmente ao Juizado Especial Federal desta Subseção e remetidos a este Juízo em razão do valor da causa. Justiça gratuita concedida. O INSS reiterou os termos da contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. DOCUMENTO NOVO Foram anexados nos autos os seguintes documentos: Carnês de recolhimento de contribuição previdenciária, relativos aos períodos de 01/10/1987 a 01/02/1988 – empresário; 31/03/1991 a 30/04/1991 – empresário (Id 107179345, pág. 74-78 e Id 107179350, pág. 14-15). É direito da parte questionar a decisão do INSS na seara administrativa. O que NÃO é direito da parte, é inovar na esfera judicial, trazendo aqui documentos que não foram previamente levados à autarquia previdenciária, e esperar que o Juízo dê, a sua decisão, efeitos desde a DER. Nisso não há direito, tampouco sentido. Da análise profunda do procedimento administrativo observa-se que a autora quando do requerimento perante a autarquia previdenciária não levou os documentos relativos ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o fazendo apenas em Juízo. Vê-se assim que foi trazida à apreciação judicial matéria fática substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração quando do requerimento administrativo, o que é vedado, conforme decidido pelo STF, em repercussão geral, no RE 631240, e que infelizmente a comunidade jurídica insiste em não observar. Isto posto, com a devida vênia, não conheço desses documentos novos apresentados em juízo, pois não submetidos previamente ao INSS, sendo vedada a inovação fática em processo judicial previdenciário, sob pena de transformação da Justiça Federal em repartição da autarquia-previdenciária. Também não é o caso de remessa dos autos ao INSS, ou de submeter a parte ao requerimento administrativo direto suspendendo o feito, pois no mesmo precedente o STF deixou bastante claro que tal providência somente se aplicaria aos processos distribuídos até o momento do julgamento, e não em anos posteriores. Por fim, não adiro a afirmações no sentido de que já se sabe de antemão a posição administrativa contrária ao segurado a justificar a judicialização direta. Na experiência do juízo (art. 375, NCPC), chegam a meu conhecimento, quase que diariamente, processos em que o INSS reconhece períodos especiais na seara administrativa sem necessidade de judicialização, a exemplo do processo que sentenciei antes do presente (5005819-12.2022.4.03.6119). Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. Pretende a parte autora o reconhecimento do tempo comum: 1) De 09/09/1974 a 25/06/1976 – Comercial Heliográfica Cópias Ltda; Com intuito de comprovar o período, a parte autora juntou aos autos do processo administrativo cópia da CTPS com as anotações do período, incluindo alterações de salário, opção FGTS, cujo reconhecimento se pretende (Id 107179349, pág. 8, 11 e 13). A CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade. E esta presunção deve ser afastada por quem a põe em dúvida: o próprio INSS. Como o INSS não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de veracidade da CTPS, presumem-se verdadeiros os vínculos anotados nela (art. 62, § 1º do Decreto n.º 3.048/99). Quanto ao fato de não haverem contribuições nos referidos períodos, quando há contrato de trabalho, os recolhimentos são de responsabilidade do empregador. O trabalhador não pode ser responsabilizado pela sua ausência. É da responsabilidade do Poder Público arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas nas alíneas “a”, “b”, e “c”, do artigo 11 da lei 8.212/91, incluída a contribuição de responsabilidade do empregador, incidente sobre a folha de salários (artigo 33 da Lei 8.212/91). Não pode o INSS, em razão da inércia estatal em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se da concessão de benefício. Dessa forma, reconheço o período comum. 2) De 01/10/1987 a 01/02/1988 – empresário; 3) De 31/03/1991 a 30/04/1991 – empresário; Com intuito de comprovar o recolhimento nestes períodos, a parte autora juntou apenas nos autos cópia dos comprovantes de recolhimento, não sendo tais documentos conhecidos pelo Juízo, conforme já fundamentado. 4) De 01/05/1983 a 30/12/1984 – empresário; Em relação a estas competências consta do processo administrativo extrato de recolhimento das contribuições previdenciárias (Id 107179349, págs. 35-36). Em sendo assim, devem ser consideradas para fins de carência e de tempo de contribuição. Do período contributivo do autor Verificado o direito da parte autora quanto ao período comum ora reconhecido de 09/09/1974 a 25/06/1976 e de 01/05/1983 a 30/12/1984 impõe-se a análise do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 26/11/2018. Com o cômputo dos períodos ora reconhecidos, a parte autora não computa tempo suficiente para concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, para o fim de: a) RECONHECER como o período comum laborado pela parte autora de 09/09/1974 a 25/06/1976, bem como as competências de 01/05/1983 a 30/12/1984 na condição de contribuinte individual, condenando o INSS a averbá-los; Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Tendo em vista a sucumbência mínima do Instituto-réu, custas pela parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, também em desfavor da autora. Exigibilidade suspensa em da gratuidade da justiça concedida. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. O mesmo vale para pedido de reconsideração, que sequer previsão legal possui. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIO DIAS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES - SP81528 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - 4ª Vara Federal de Guarulhos PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002041-96.2021.4.03.6332 Trata-se de ação ordinária proposta por Claudio Dias Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento dos períodos comuns entre 09/09/1974 a 25/06/1976 – Comercial Heliográfica Copias Ltda; 01/10/1987 a 01/02/1988 – empresário; 31/03/1991 a 30/04/1991 – empresário; 01/05/1983 a 30/12/1984 – empresário e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 26/11/2018. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela Regra dos pontos sem a aplicação do fator previdenciário. Com a inicial, juntou documentos. Requereu a justiça gratuita. Os autos forma distribuídos inicialmente ao Juizado Especial Federal desta Subseção e remetidos a este Juízo em razão do valor da causa. É o relatório. Decido. Defiro a AJG. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que os representantes judiciais da demandada apresentaram ofício em Secretaria manifestando expressamente a ausência de interesse em comparecer na audiência de conciliação. Além do mais, a parte autora não manifestou interesse na realização de audiência. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente ação; apresentar proposta de acordo, em querendo; juntar todos os processos administrativos de aposentadoria em nome da parte autora (exceto o já juntado); e juntar demais documentos que entender pertinentes à solução da lide. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES - SP81528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002041-96.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. À luz da petição de Id 249270913, e com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 89.052,00, quantia correspondente às parcelas vencidas acrescidas de doze vincendas no momento da propositura da ação. Anote-se. Conforme se observa nos cálculos acostados no Id 249270913, a parte autora considerou apenas as 12 prestações vincendas, atribuindo à causa o valor de R$ 26.064,00. Todavia, se considerarmos como correta a RMI apresentada pelo autor (R$ 2.172,00), o conteúdo patrimonial em discussão alcança a quantia de R$ 89.052,00, com base nas parcelas vencidas entre a DER (08/11/2018) e o ajuizamento da ação (08/04/2021), acrescidas de doze parcelas vincendas no momento da propositura da ação, nos termos do art. 292, parágrafos 1º e 2º do CPC. 2. O art. 3º da Lei 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.(g.n.) O § 2º, por sua vez, dispõe que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”. No caso concreto, o proveito econômico pretendido pelo autor é de R$ 89.052,00, conforme cálculos de Id 249270913. Considerando que o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação era de R$ 1.100,00, conclui-se que a presente causa excede a alçada deste Juizado Especial. 3. Isso posto, declaro a incompetência deste juízo, em razão do valor da causa, e determino a redistribuição do feito a uma das Varas não especializadas de Guarulhos. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

15/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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