Execução Fiscal 0003298-71.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0003298-71.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 DESPACHO ID 541564008: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003298-71.2015.4.03.6105 intime-se a exequente, Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel n.º 143.438, expedida pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campinas/SP, uma vez que a documentação apresentada refere-se ao imóvel de matrícula n.º 143.439, não guardando correspondência com o pedido formulado. Deverá, igualmente, esclarecer se os imóveis mencionados constituem a sede da executada, Irmandade de Misericórdia de Campinas, com a devida observância ao art. 2º e parágrafo único, da Lei n.º 14.334, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Desatendida a determinação judicial ou no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada. Ressalto, por oportuno, que o ônus do impulso do feito recairá sobre a exequente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas/SP, data registrada no sistema.

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 15:37

Por decisão judicial

05/11/2025, 17:09

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:12

Mero expediente

11/09/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 14:05

Por decisão judicial

21/04/2025, 18:54

Expedida/certificada

03/02/2025, 14:30

Mero expediente

03/02/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003298-71.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de impugnação à penhora e avaliação ofertada pela executada IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS nos autos da execução fiscal em epígrafe (ID 257620383). Aduz, em síntese, que o imóvel penhorado possui valor muito superior ao crédito em execução, o que configura excesso de penhora. Alega que a avaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça “não merece prosperar, pois não reflete, nem de perto, o real valor do imóvel em comento. Isso porque mera pesquisa em sites especializados, demonstra que qualquer sala comercial no endereço do imóvel em questão está avaliada valor superior ao avaliado”. Requer seja realizada avaliação por perito judicial e a substituição do bem penhorado por outro que indica. Intimada, a exequente manifestou-se no ID 306878750. Aduz que não concorda com a substituição do bem penhorado. Refuta a necessidade de avaliação mediante perícia. Requer o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Consoante se infere dos autos, o Senhor Oficial de Justiça reavaliou o imóvel objeto da matrícula nº 73.624 do 2º C.R.I. de Campinas, em 18/12/2021, em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) - ID 187584155. De sua vez, a executada alega que a avaliação não reflete o valor de mercado do imóvel, conforme consulta em sites especializados. Ocorre que a executada se descurou de juntar qualquer documento que comprove o desacerto da avaliação realizada por oficial de justiça. Assenta a impugnação em alegações genéricas, as quais não se mostram suficientes para embasar o pedido de reavaliação do bem imóvel por perito judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. Para desconsideração da avaliação feita por oficial de justiça aos bens penhorados, é necessário que a impugnação à avaliação seja fundamentada, capaz de demonstrar os erros eventualmente existentes e assim justificar a nomeação de perito. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Somente faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais. (TRF4, AG 5041938-32.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVALIAÇÃO OFICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. Não se verifica hipótese de prescrição intercorrente quando, por diversas vezes, o devedor esteve incluído em programas de parcelamento. 2. Quando a parte manifesta intenção de parcelar a dívida, não pode, anos mais tarde, pleitear o reconhecimento da prescrição desta mesma dívida, alegando que determinados débitos não tinha intenção de parcelar, até porque a adesão lhe proporcionou suspensão da exigibilidade dos débitos e regularidade fiscal. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente pode ser desconsiderada a avaliação oficial, quando a impugnação da parte é devidamente motivada e tiver argumentos suficientes para pôr em dúvida as conclusões do oficial designado pelo juízo. Precedentes desta Corte. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5031594-31.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. BEM PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. O Oficial de Justiça tem atribuição legal e experiência para avaliar imóveis na sua região de atuação. Não se trata de bens de difícil avaliação, tais como marcas, joias ou obras de arte, razão pela qual não há necessidade de nomeação de profissional com conhecimento especializado. Aplicação do art. 870 do CPC/2015. 2. A reavaliação do bem penhorado depende da demonstração, pelo interessado, da impertinência do valor atribuído pelo Oficial de Justiça. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5033863-04.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/11/2023) No caso, inexistem elementos mínimos de prova para se desconsiderar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Quanto à alegação de excesso de penhora, por igual, não merece acolhida. Isso porque, o imóvel penhorado também garante outros créditos (ID 240588188), inclusive de natureza trabalhista, razão pela qual não se pode afirmar excesso de penhora em razão do valor do crédito exequendo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PENHORA. EXCESSO. AUSÊNCIA. EQUÍVOCO NO ARBITRAMENTO DO LUCRO NÃO COMPROVADO. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). 2. É possível a responsabilização do administrador, no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte, na medida em que é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 3. A certidão do oficial de justiça atestando que os sócios da empresa informaram que a sociedade encerrou as atividades constitui indício suficiente de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente (Súmula 113 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 4. Excesso de penhora não configurado, considerando que o imóvel poderá ser alienado pelo preço equivalente a "cinquenta por cento do valor da avaliação" (artigo 891, parágrafo único, CPC), e que os executados também respondem por outras dívidas. 5. Ausência de provas a demonstrar equívoco da Fazenda Pública no arbitramento do lucro da sociedade executada. 6. Tendo as partes tomado conhecimento da execução fiscal a partir do com, com efetiva angularização da relação processual e prática de atos de defesa, não há falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inclusive, tomaram conhecimento da penhora de bens na execução fiscal e ainda apresentaram embargos à execução fiscal. Eventual irregularidade na citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo. (TRF4, AC 5004544-35.2022.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/09/2023) Ante o exposto, rejeito a impugnação. Designe-se data para o leilão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 29 de fevereiro de 2024. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

01/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

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