Apelação / Remessa Necessária 5000691-10.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/09/2018
Valor da Causa
R$ 365.416,95
Órgão julgador
Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO
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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado
Partes do Processo
DELEGADA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
DANILO MARTINS FONTES
OAB/SP 330237
·
CPF
230.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
DELEGADA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
DIGICABO IND E COM DE CABOS E ACESSORIOS P INFORMAT LT
CNPJ
55.***.***.0001-72
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/03/2022, 18:40
Transitado em Julgado em 02/03/2022
03/03/2022, 18:39
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2022, 21:26
Juntada de Petição de cota ministerial
25/02/2022, 13:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/02/2022, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022, 03:08
Prejudicado o recurso
22/02/2022, 21:53
Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2022, 07:41
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
13/02/2022, 22:08
Decorrido prazo de DIGICABO IND E COM DE CABOS E ACESSORIOS P INFORMAT LT em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:18
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:18
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022, 16:14
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022, 07:15
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 16:05
Ver todas as movimentações (114)
Todas as movimentações
(114)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/03/2022, 18:40
Transitado em Julgado em 02/03/2022
03/03/2022, 18:39
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2022, 21:26
Juntada de Petição de cota ministerial
25/02/2022, 13:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
Documentos
DECISÃO
•
24/02/2022, 03:08
DECISÃO
•
22/02/2022, 21:53
24/02/2022, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022, 03:08
Prejudicado o recurso
22/02/2022, 21:53
Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2022, 07:41
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
13/02/2022, 22:08
Decorrido prazo de DIGICABO IND E COM DE CABOS E ACESSORIOS P INFORMAT LT em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:18
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:18
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022, 16:14
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022, 07:15
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 16:05
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido
20/12/2021, 13:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:31
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021, 20:46
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:01
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:01
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021, 08:59
Conclusos para decisão
23/08/2021, 16:11
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
23/08/2021, 15:22
Juntada de certidão
23/08/2021, 15:22
Decorrido prazo de DIGICABO IND E COM DE CABOS E ACESSORIOS P INFORMAT LT em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
04/07/2021, 12:43
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021, 11:32
Publicado Intimação em 29/06/2021.
29/06/2021, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
29/06/2021, 00:24
Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021, 18:24
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 18:24
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
22/06/2021, 23:08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2021, 13:51
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
10/06/2020, 13:37
Decorrido prazo de DIGICABO IND E COM DE CABOS E ACESSORIOS P INFORMAT LT em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020, 01:06
Publicado Intimação em 13/05/2020.
13/05/2020, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020
13/05/2020, 00:12
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020, 21:38
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020, 14:15
Expedição de Outros documentos.
11/05/2020, 09:04
Expedição de Outros documentos.
11/05/2020, 09:04
Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020, 09:04
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/05/2020, 16:18
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
11/02/2020, 18:06
Publicado Intimação em 21/01/2020.
21/01/2020, 00:45
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/01/2020, 00:04
Expedição de Outros documentos.
03/01/2020, 12:14
Juntada de ato ordinatório
03/01/2020, 12:13
Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial
03/12/2019, 17:29
Juntada de Petição de agravo regimental
03/12/2019, 17:28
Juntada de Petição de cota ministerial
12/11/2019, 15:43
Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2019, 11:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
29/10/2019, 11:12
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
29/10/2019, 11:11
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/10/2019, 00:26
Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019, 00:26
Expedição de Outros documentos.
03/10/2019, 16:35
Juntada de ato ordinatório
03/10/2019, 16:34
Juntada de certidão
23/09/2019, 19:07
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/09/2019, 15:10
Decorrido prazo de DIGICABO IND E COM DE CABOS E ACESSORIOS P INFORMAT LT em 18/09/2019 23:59:59.
19/09/2019, 00:22
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/09/2019, 16:12
Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2019, 16:10
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
28/08/2019, 00:24
Publicado Acórdão em 28/08/2019.
28/08/2019, 00:24
Juntada de Petição de cota ministerial
27/08/2019, 16:17
Expedição de Outros documentos.
23/08/2019, 18:17
Expedição de Outros documentos.
23/08/2019, 18:16
Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2019, 18:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2019, 18:34
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
22/08/2019, 14:41
Expedição de Outros documentos.
16/07/2019, 12:25
Incluído em pauta para 21/08/2019 14:00:00 15º andar - Q1.
16/07/2019, 12:23
Conclusos com embargos de declaração
02/07/2019, 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
01/07/2019, 20:22
Publicado Intimação em 24/06/2019.
24/06/2019, 00:00
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
20/06/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 16:29
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019, 16:07
Conclusos com embargos de declaração
14/06/2019, 12:19
Decorrido prazo de DIGICABO IND E COM DE CABOS E ACESSORIOS P INFORMAT LT em 13/06/2019 23:59:59.
14/06/2019, 01:30
Juntada de Petição de Manifestação
03/06/2019, 14:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2019, 18:57
Publicado Acórdão em 23/05/2019.
23/05/2019, 00:03
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
23/05/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
21/05/2019, 12:57
Expedição de Outros documentos.
21/05/2019, 12:57
Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2019, 12:57
Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/05/2019, 18:56
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
16/05/2019, 13:46
Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2019, 13:05
Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2019, 13:05
Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2019, 13:05
Expedição de Outros documentos.
02/04/2019, 14:20
Incluído em pauta para 15/05/2019 14:00:00 15º andar - Q1.
02/04/2019, 14:17
Conclusos para decisão
15/01/2019, 10:32
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2019, 10:02
Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2018, 18:53
Juntada de Petição de outras peças
17/12/2018, 18:08
Publicado Intimação em 10/12/2018.
10/12/2018, 00:00
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/12/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/12/2018, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018, 17:30
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
30/10/2018, 18:46
Juntada de Petição de Petição intercorrente
30/10/2018, 18:46
Expedição de Outros documentos.
17/10/2018, 13:31
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
19/09/2018, 16:11
Recebidos os autos
19/09/2018, 16:11
Distribuído por sorteio
19/09/2018, 16:11
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 16:05
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:38
DECISÃO
•
22/06/2021, 23:08
DECISÃO
•
05/05/2020, 16:18
ATO ORDINATÓRIO
•
03/01/2020, 12:13
DECISÃO
•
30/10/2019, 17:44
ATO ORDINATÓRIO
•
03/10/2019, 16:34
ACÓRDÃO
•
23/08/2019, 18:16
ACÓRDÃO
•
22/08/2019, 15:30
DESPACHO
•
17/06/2019, 16:01
ACÓRDÃO
•
21/05/2019, 12:57
ACÓRDÃO
•
16/05/2019, 17:43
DESPACHO
•
05/12/2018, 14:18
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DECISÃO
•
24/02/2022, 03:08
DECISÃO
•
22/02/2022, 21:53
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 16:05
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:38
DECISÃO
•
22/06/2021, 23:08
DECISÃO
•
05/05/2020, 16:18
ATO ORDINATÓRIO
•
03/01/2020, 12:13
DECISÃO
•
30/10/2019, 17:44
ATO ORDINATÓRIO
•
03/10/2019, 16:34
ACÓRDÃO
•
23/08/2019, 18:16
ACÓRDÃO
•
22/08/2019, 15:30
DESPACHO
•
17/06/2019, 16:01
ACÓRDÃO
•
21/05/2019, 12:57
ACÓRDÃO
•
16/05/2019, 17:43
DESPACHO
•
05/12/2018, 14:18
DESPACHO
•
22/08/2018, 14:29
SENTENÇA
•
09/08/2018, 14:36
DECISÃO
•
07/02/2018, 15:11
DESPACHO
•
11/01/2018, 11:44