Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004030-40.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004030-40.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA FONSECA e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SCHWARTZ - SP147107 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERSON HIROMU HASEGAWA - SP174523 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA PROCURADOR do(a) EXECUTADO: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE MATTAR - SP147475 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 DESPACHO Diante da revogação da gratuidade de justiça, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO requereu a intimação de CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA FONSECA para pagamento dos honorários. É o relatório. 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004030-40.2019.4.03.6100 intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 18:30

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:30

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA FONSECA, CLAUDIO SCHWARTZ, EVERSON HIROMU HASEGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SCHWARTZ - SP147107, EVERSON HIROMU HASEGAWA - SP174523 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE MATTAR - SP147475, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752, S E N T E N Ç A (Tipo M) O embargante opôs embargos de declaração da sentença. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apenas para evitar recursos desnecessários, anote-se que na decisão proferida em 28/04/2021 foi acolhida a impugnação do executado e acolhidos os cálculos por ele apresentados, sem que houvesse interposição de recurso pelo exequente. A discussão sobre o valor da execução foi superada. Decisão CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004030-40.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 15:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 15:06

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2024, 19:03

Publicação

27/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA FONSECA, CLAUDIO SCHWARTZ, EVERSON HIROMU HASEGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SCHWARTZ - SP147107, EVERSON HIROMU HASEGAWA - SP174523 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE MATTAR - SP147475, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752, D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença do valor principal e honorários. Resta pendente a expedição do ofício de transferência em favor do exequente e dos patronos (honorários de sucumbência). O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO pede revogação da gratuidade processual e intimação para pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão que acolheu a impugnação do Conselho ora executado. Decisão anterior indeferiu o pedido para retirar a suspensão do benefício da gratuidade processual. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO apresentou pedido de reconsideração desta decisão, alegando que o exequente possui vários bens imóveis. É o relatório A petição apresentada pelo Conselho relaciona 3 imóveis que supostamente pertencem ao exequente. O exequente não nega a propriedade dos imóveis, apenas justifica que ainda que se o considerasse proprietário, "não significa que a situação financeira da pessoa esteja favorável". E que se tratam de terrenos desocupados, que não geram renda. Como o processo é antigo, e não foi digitalizado o processo de conhecimento, não se tem todas as informações, no entanto, o que se sabe é que o exequente é perito criminal e adquiriu 3 terrenos. Portanto, não pode ser considerado alguém com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Até porque o valor dos honorários não é elevado, correspondendo a R$ R$ 1.898,36 (em julho de 2019). Conclui-se que o credor conseguiu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade e, por consequência, há de se retirar a condição suspensiva de exigibilidade, permitindo-se a execução dos honorários advocatícios. Anoto que a execução precisa ser iniciada, com possibilidade de impugnação. Portanto, não será admitido pedido para obstar a transferência do dinheiro que já havia sido determinada e já era para ter sido cumprida. Decido. 1. Retiro a condição suspensiva da execução dos honorários advocatícios devidos ao CREA-SP. 2. Cumpra-se a decisão anterior e expeça-se ofício de transferência do depósito judicial (principal e honorários) realizado pelo executado (R$132.618,66 para junho/2020) em favor do exequente. (Depósito Judicial em ID 33690220). 3. Noticiada a transferência, retornem conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004030-40.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/03/2024, 00:00

11/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA FONSECA, CLAUDIO SCHWARTZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SCHWARTZ - SP147107 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SCHWARTZ - SP147107 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176 D E C I S Ã O CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA FONSECA, iniciou o cumprimento de sentença referente à indenização por danos mais e aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 15% sobre o valor fixado (ID 18599788 - Pág. 2). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação (ID 33690217), com alegação de excesso de execução. Efetuou depósito do valor que entende devido. Manifestação do exequente ao ID 36118539 e 36118224, na qual requer o levantamento do valor incontroverso. É o relatório. Procedo ao julgamento. O exequente executa valor relativo à condenação em danos morais e honorários advocatícios. A diferença entre os cálculos das partes diz respeito aos juros de mora e porcentual devido a título de honorários advocatícios. O exequente calculou os juros de 0,5% até 11/01/2003, depois somou os juros ao principal e sobre esse montante apura os juros de 1% (um por cento), bem como considerou o porcentual de 25% devido a título de honorários advocatícios. O executado, por sua vez, aplicou índice de atualização monetária desde 16/09/2009 e juros de mora no importe de 0,5% ao mês desde o evento danoso (31/03/1999) até 10/01/2003 e 1% a partir de 11/01/2003, e considerou honorários de 11,5%. Verifico que a decisão transitada em julgado condenou o executado a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais a título de dano moral), com a aplicação de juros de mora à taxa de 6% ao ano, até o dia 10/01/2003, e, a partir de então, à taxa de 1% ano mês, bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, os honorários foram majorados em 15% “sobre o valor já arbitrado”, isto é, totalizando 11,5%. Conclui-se que os cálculos do executado estão corretos, por terem sido elaborados de acordo com a coisa julgada, e devem ser acolhidos. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o parágrafo 1º do artigo 85 do CPC prevê que nas execuções, resistidas ou não, os honorários serão devidos. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, a diferença entre o cálculo do exequente e o cálculo apresentado pela executada, a serem suportados pelo exequente. Cálculo dos honorários: R$ 144.360,39 - R$ 125.376,70= R$ 18.983,69. 10% de R$ 18.983,69 = R$ 1.898,36. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004030-40.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho a impugnação do executado e os cálculos por ele apresentados. 2. Prejudicado o pedido de levantamento do valor incontroverso. 3. Condeno o exequente a pagar à executada os honorários advocatícios que fixo em R$ R$ 1.898,36 (em julho de 2019). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 4. O polo ativo foi retificado para incluir o advogado Claudio Schawartz, OAB/SP n. 147107. 5. Intime-se o exequente para dizer se concorda com a compensação do valor a receber com os honorários advocatícios a que foi condenado. 6. Indiquem as partes dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, bem como o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso. 7. Com as informações, oficie-se à CEF para realizar a transferência no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 8. Noticiada a transferência, arquivem-se. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

29/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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