Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001795-21.2021.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001795-21.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI CARVALHO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ISABELA MENDES SANTOS - SP341824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001795-21.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Defiro a prioridade no trâmite processual em conformidade com o artigo 1048, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 3º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019, concedo parcialmente a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia social no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias que se fizerem necessárias no processo. Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em ação que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de “periculum in mora” justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, onde exista a iminência de danos irreparáveis ao requerente, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Além disso, o fato da ação ter por objeto prestação de cunho alimentício, não significa, por si só, necessidade de antecipação de tutela, sendo tal objeto de quase todas as causas em curso neste Juizado Especial. Ademais, é indispensável a realização de perícia socioeconômica, uma vez que esta prova produzida no processo é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a plausibilidade do direito invocado, sendo necessário aguardar a realização da perícia socioeconômica, a ser realizada na residência da parte autora. Por fim, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. INDEFIRO, por conseguinte, a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação na ocasião em que for prolatada a sentença ao final. Determino a realização de PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar a nomeação da assistente social no sistema processual. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), excepcionalmente, determino que a assistente social entre em contato telefônico com o autor previamente, a fim de agendar o dia da perícia social. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. A cópia do processo administrativo instruiu a petição inicial (ID 169767215). Contestação padrão em anexo. Dê-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(258)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI CARVALHO DA CRUZ em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI CARVALHO DA CRUZ em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 11/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)