Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006340-61.2021.4.03.6128 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006340-61.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GALDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128 Trata-se de ação proposta por ANTONIO GALDINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 574540349 586650677 Honorários contratuais (se houver) 586650676 Honorários Sucumbenciais 358706535 365110550 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GALDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:53

Sem descrição

22/05/2025, 13:24

Ato ordinatório

08/05/2025, 13:03

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GALDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório de sucumbências, para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 28 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GALDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 14 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GALDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 13 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GALDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Diante do quanto decidido em sede de agravo de instrumento, expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 189.768,42 (sendo R$ 170.741,26 de principal e R$ 19.027,17 de juros de mora) para o autor e R$ 18.976,84 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 12/2022 (cálculo juntado no id.343075992 - Pág. 1), com 75 parcelas de anos-calendários anteriores. Elaboradas as minutas, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Após, sobrestem-se os autos até a comunicação de pagamento. Com a notícia de pagamento, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Jundiaí, 14 de novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GALDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente, não concordando com os cálculos do INSS, apresentou os seus para início de execução (id273693463). O INSS impugnou (id274861642) sustentando que a parte exequente deixou de excluir o período de recebimento do seguro desemprego, de 01/10/2020 a 28/02/2021, e não observou a EC 113/2021 que manda aplicar a Selic para fins de correção e juros. A parte exequente se manifestou discordando das alegações do INSS (id276493180), peticionando para pagamento da verba honorária incontroversa. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Primeiramente, não há dissenso quanto à impossibilidade de recebimento cumulativo de seguro desemprego com parcelas de benefícios previdenciários, por aplicação do disposto no artigo 124 da Lei 8.213, de 1991. Ocorre que no momento do recebimento do seguro desemprego o segurado estava efetivamente sem receber salário ou o devido benefício. Assim, não pode ser carreado somente a ele o ônus pelo atraso no reconhecimento de seu direito à aposentadoria. Desse modo, tendo a aposentadoria valor superior ao do seguro desemprego mostra-se como mais acertado o desconto das parcelas deste seguro do montante a ser recebido pelo autor. Nesse sentido, cito excerto de decisão da 1ª Turma do STJ, no REsp 1982937, de 05/04/22: “...5. Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente. Assim, para que seja atendida a regra prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, basta, no presente caso, que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro desemprego do montante devido. 6. Recurso especial do particular provido. (STJ - REsp: 1982937 SP 2022/0021190-1, Relator: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado) Assim, está incorreto o procedimento do INSS, de descontar integralmente o valor do benefício, assim como não está correto o cálculo do exequente, que discorda do desconto. Por outro lado, os índices adotados pelo INSS estão de acordo com a legislação e Manual de Cálculo da Justiça Federal, adotando, até 12/2021, a atualização pelo INPC e juros de acordo com os índices da poupança, e após a incidência da Selic, conforme EC 113/2021. Tendo em vista o erro de ambas as partes, incabível a fixação de honorários na fase de execução. Com o trânsito em julgado, tendo em vista a maior facilidade de adequação da planilha, intime-se o INSS para que retifique seus cálculos, com a inclusão dos valores relativos às competências nas quais houve o recebimento de seguro desemprego e exclusão dos valores efetivamente recebidos. Após, dê-se vistas ao exequente. Não havendo discordâncias, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta. Observo que somente será efetivado destaque ou pagamento a sociedade acaso ocorra o requerimento e apresentação da documentação antes da elaboração da minuta. Por fim, sobreste-se aguardando o pagamento e com a comprovação deste tornem os autos conclusos para extinção. P.I.C. JUNDIAí, 22 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5006340-61.2021.4.03.6128. AUTOR: ANTONIO GALDINO Advogado do(a) AUTOR: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autor: Antônio Galdino DER 25/06/2002 Sexo (m/f): m Réu: INSS DDA 16/12/1998 Nascim 13/06/1952 Tempo de Atividade Atividades profissionais esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Ind e Com Bebidas Funada esp 02/07/1974 03/06/1976 - - - 1 11 2 2 Cescar Distribuidora de Bebidas esp 19/07/1976 01/03/1979 - - - 2 7 13 3 Transportadora Albiero esp 02/03/1979 05/11/1982 - - - 3 8 4 4 Transportadora Albiero esp 01/03/1983 10/10/1983 - - - - 7 10 5 Rodoliq Transportes esp 01/12/1983 30/03/1984 - - - - 3 30 6 Rodoliq Transportes esp 01/04/1984 20/03/1985 - - - - 11 20 7 Transportadora Albiero esp 25/03/1985 04/05/1985 - - - - 1 10 8 Harvest Comercio de Bebidas 01/07/1985 10/12/1985 - 5 10 - - - 9 Transportadora Albiero esp 02/01/1986 17/05/1986 - - - - 4 16 10 Auto Ônibus Três Irmãos esp 01/06/1986 28/04/1995 - - - 8 10 28 11 Auto Ônibus Três Irmãos esp 29/04/1995 11/06/1997 - - - 2 1 13 Soma: 0 5 10 16 63 146 Correspondente ao número de dias: 160 7.796 Tempo total: 0 5 10 21 7 26 Conversão: 1,40 até 13.11.19 30 3 24 10.914,40 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 30 9 4 21 7 26 Tempo Total Atividade até 13/11/19 30 9 4 21 7 26 Tempo Faltante em 13.11 - EC 103/19 4 2 26 Tempo Total na DER 30 9 4 21 7 26 Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para declarar nulo o processo administrativo e condenar o INSS a restabelecer o benefício de APTC 42/ 42-125.490.718-9 ao autor, desde a sua suspensão, em 01/06/2018. Condeno o réu a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data da cessação/suspensão do benefício, descontados os valores eventualmente recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação (01/2022), nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidente sobre os atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ) calculados na forma acima. Ante a natureza alimentar do benefício, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS o seu restabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, com DIP na data desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO GALDINO, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42-125.490.718-9), concedido em 25/06/2002 e cessado em 01/06/2018. Sustenta a nulidade do processo administrativo que culminou na cassação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, aduzindo que em 05/01/2010 foi cientificado apenas da necessidade de reavaliação da documentação e que, ao tempo da atividade, o enquadramento da atividade especial era feita pela função, não se exigindo outros documentos para comprovar referido exercício, exceto em casos de ruídos. Juntou documentos. Foi postergada a apreciação do pedido liminar (id 187244822) e, posteriormente, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferido do benefícios da Justiça Gratuita (id. 34753736) Citado em 21/01/2022, o INSS ofertou contestação sustentando ser caso de suspensão processual até o julgamento dos REsp's 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP e, no mérito, a improcedência do pedido. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu seja o termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação (id. 245124644). O autor apresentou réplica no id 247594007 e juntou acórdão no processo administrativo no id 248515336. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, não há se falar em suspensão do processo pela afetação de Recursos Especiais que se pretende definir se há interesse de agir quando a parte junta em processo judicial documento não apresentado no requerimento administrativo. Isso porque a pretensão do autor não é a concessão de benefício previdenciário, mas o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso pelo INSS por ato administrativo. Ou seja, pretende o autor provar que o benefício anteriormente concedido lhe era devido. Sendo assim, não havendo necessidade de outras provas e nem outras preliminares a enfrentar, passo, então, ao julgamento do mérito nos termos do artigo 355, I do CPC. De plano, constata-se ter ocorrido a decadência do direito de o INSS anular o ato de concessão da aposentadoria do autor. De fato, conforme o artigo 103-A na Lei 8.213/91: "Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (grifei) Em decorrência, o prazo decadencial do direito de a Previdência Social rever os atos administrativos é de 10 anos, considerando-se como termo final aquele relativo à medida visando à impugnação do ato. Lembro que, consoante artigo 11 da Lei 10.666/03, que derrogou o artigo 69 da Lei 8.212/91: “§1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias. §2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.” Tal disposição está expressamente transcrita no Regulamento da Previdência Social, artigo 179 e parágrafo do Decreto 3.048/99. Ocorre que somente em 19/04/2018 o INSS emitiu notificação com base no aludido artigo 11, § 1º, da Lei 10.666/03, informando a apuração de indícios de irregularidade na concessão do benefício, de 25/06/2002, abrindo-se prazo para defesa e eventual produção de provas (id 187226536, p 53). Desse modo, a efetiva “impugnação à validade do ato de concessão do benefício” somente se deu muito tempo depois de transcorrido o prazo de 10 anos previsto no artigo 103-A da Lei 8.213, de 1991, restando patente a decadência do direito de o INSS rever o ato de concessão. Ademais, não há falar em fraude, uma vez que a revisão consistiu em desenquadramento de períodos antes considerados especiais, sendo que a própria Administração afastou a hipótese de fraude, e computou como débito apenas as parcelas recebidas nos últimos cinco anos (item 20 no id 187226547, p 30). Anoto que o ato praticado pelo INSS em 2010 (id 187226516, p 32) não se constitui em impugnação à validade do ato de concessão, mas mera intimação para que o segurado apresentasse documentos, para posterior reavaliação, o que somente foi efetivado após oito anos. Lembre-se, ademais, que nos termos do artigo 50 da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal, os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, ou, ainda, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo “deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos”, prevendo o § 1º do mesmo artigo que a “motivação deve ser explícita, clara e congruente”. Em suma, somente o ato de 19/04/2018 pode ser considerado como de efetivo exercício do direito de o INSS anular ato de concessão de benefício, o que, como visto, implica a decadência de tal direito. Por outro lado, ainda que se considerasse não decaído o direito do INSS, ainda assim não seria o caso de cancelamento uma vez que o segurado preenche os requisitos necessários para a aposentadoria. Com efeito, para os períodos até 28/04/1995, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 05.03.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. No caso dos autos, verifica-se que por ocasião da suspensão do benefício, o INSS manteve como especial período de 01/06/1986 a 28/04/1995, com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto 53.831/64 (id 187226547, p 29). Posteriormente, no julgamento recurso no processo administrativo de suspensão do benefício (Acórdão de id 248515712), o INSS reconheceu administrativamente como atividade especial pela categoria profissional como motorista e ajudante de motorista o período de: 02/07/1974 a 03/06/1976; 02/03/1979 a 05/11/1982; 01/03/1983 a 10/10/1983, 01/04/1984 a 20/03/1985, 25/03/1985 a 04/05/1985 e 02/05/1986 a 17/05/1986, no código 2.4.4 do Anexo III do Decreto 53.831/64. Em relação ao último período reconhecido administrativamente, de 02/05/1986 a 17/05/1986, houve erro material na data inicial lançada, já que o início do vínculo na atividade se deu em 02/01/1986, conforme consta na anotação da CTPS (id 187223183, p 7) e no CNIS (id 187223796, p 3). Ademais, o próprio INSS apontou os períodos que entendeu não caber o enquadramento e, dentre eles, não se encontra os meses não lançados nesse período. Quanto aos demais períodos, temos: 1) De 19/07/1976 a 01/03/1979, na função de ajudante para serviços diversos na empresa Cescar Distribuidora de Bebidas Ltda., há de ser considerado especial, pelo enquadramento no código 2.4.4 do Anexo III do Decreto 53.831/64, pois sua atividade era de ajudante de motorista de caminhão Truck, conforme comprova as Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de id 187230782. 2) De 01/12/1983 a 31/03/1984, na função de motorista na empresa ONSA - Com. e Importadora Ltda., posteriormente substituída pela empresa RODOLIQ TRANSPORTES LTDA. (CNIS - seg. 5 - id 187223796 e CPTS - id 187223183, p 19), devendo ser considerado como especial, com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto 53.831/64, por ser a mesma atividade exercida na empresa que a substituiu, cujo período foi reconhecido administrativamente como especial. 3) De 01/07/1985 a a 10/12/1985, na função de motorista na empresa OHBA Comercial Importadora Ltda. (substituída pela Havest Comércio de Bebidas Ltda.), não pode ser considerado especial, pela inexistência de documento que comprova o exercício da atividade em caminhão ou ônibus. 4) De 29/04/1995 a 11/06/1997, na função de motorista de ônibus na empresa Auto ônibus Três Irmãos Ltda., sujeito a ruído de 84.8 dB (id 187226516, p 8), devendo ser considerado especial no código 1.1.6 do Dec. 53.831/64. Conclusão: Assim, adicionando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos ao tempo já conhecido pelo INSS, o autor, na DER (25/06/2022), totalizava 30 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição, suficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição a ele concedida, conforme tabela abaixo: Citação 21/01/2022 intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. JUNDIAí, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO GALDINO Advogado do(a) AUTOR: ELISVANIA RODRIGUES MAGALHAES FERNANDES - SP258115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006340-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em decisão. Revendo a decisão anterior, por se tratar de ação de rito ordinário e não mandado de segurança, esclareço que a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se e intimem-se. Jundiaí, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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