Execução de Título Extrajudicial 5014910-28.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5014910-28.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS, SANDRA LARA CASTRO, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO Despacho Petição de id 372939236: Esclareço que deve a parte autora e seu patrono atentarem-se aos termos do ato ordinatório de id 341879001. Sem prejuízo, informo que o levantamento do depósito efetuado nos autos deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. O sobredito pedido deve ser elaborado dentro das diretrizes estabelecidas, por se tratar de fluxo de trabalho administrativo sem a necessidade de intervenção judicial. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Esclareço que as normas de levantamento de valores depositados judicialmente são padronizadas e aplicáveis a todos os jurisdicionados, sem exceções ou distinções, e em relação as quais a instituição bancária detém ciência. Face ao exposto, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 indefiro o pedido de transferência formulado na petição de id 372939236. Portanto, considerando o esgotamento da prestação judicial, determino o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 25 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 39, inciso II, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. Expeça-se o necessário ao devedor para comprovar nos autos o cumprimento integral da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, dê-se ciência ao beneficiário, aguardando-se eventual impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 39, inciso II, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. Expeça-se o necessário ao devedor para comprovar nos autos o cumprimento integral da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, dê-se ciência ao beneficiário, aguardando-se eventual impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Inicialmente, a conta apresentada pela parte autora (ID 319265235) insere competências indevidas, considerando os termos do julgado. Ressalto, novamente, que as cotas condominiais são devidas até o trânsito em julgado, o qual ocorreu na competência de setembro/2021. Contudo, diante da existência de divergência entre os cálculos, apenas por cautela, encaminhem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, para que se possa dirimir a dúvida, elaborando a conta de liquidação/parecer de eventuais diferenças ainda devidas (ou não), observando os exatos termos do julgado, a documentação anexada aos autos e os depósitos já efetuados pela Caixa Econômica Federal – CEF, se for o caso. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Petições de ids 280406836 e 282928533: Considerando o pedido da ré e o lapso temporal decorrido, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a CEF realize o depósito da quantia devida nestes autos, sendo esta aquela contida no total do cálculo elaborado pela CECALC e homologado, ante a ausência de impugnação das partes, razão pela qual não compete a ré qualquer discussão, tão somente a comprovação do pagamento dos valores devidos. Esclareço a parte autora que os valores requeridos nas petições posteriores a apresentação do cálculo, mormente a última (id 282928533), são indevidos, uma vez que elaborados em desconformidade com os termos do julgado. A sentença é clara ao informar que são devidos nestes autos as cotas condominiais devidas até o trânsito em julgado, o qual ocorreu na competência de 09/2021. E acerca da referida questão não há que se falar em discussão, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional com o trânsito em julgado. Advirto e informo ao patrono da parte autora que inúmeros e sucessivos peticionamentos, com argumentações repetidas e cálculos em dissonância com os termos do julgado, apenas tumultuam, atrasam e impendem a marcha processual do feito, a qual segue a ordem cronológica face aos inúmero feitos que tramitam neste Juizado Especial Federal. Expeça-se a Secretaria o necessário para a intimação da CEF. Com o cumprimento, dê-se ciência a parte autora. Decorrido o prazo, sem o cumprimento do quanto determinado à CEF, retornem os autos conclusos para deliberações, inclusive a adoção de medidas coercitivas e responsabilização dos responsáveis. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Petição da parte autora: planilha de cálculos atualizada. Ante a ausência de manifestação da CEF, deverá ser considerada a última planilha para cumprimento. Deste modo, expeça-se o necessário à Caixa Econômica Federal para cumprimento integral do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Comprovado o depósito, dê-se ciência ao beneficiário, aguardando-se eventual impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de março de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Petição da parte autora: planilha de cálculos atualizada. Ante a ausência de manifestação da CEF, deverá ser considerada a última planilha para cumprimento. Deste modo, expeça-se o necessário à Caixa Econômica Federal para cumprimento integral do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Comprovado o depósito, dê-se ciência ao beneficiário, aguardando-se eventual impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de março de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) AUTOR: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento integral do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) AUTOR: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 DESPACHO Inicialmente, esclareço à parte autora que o levantamento dos valores já depositados pela parte ré devem ser realizados diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. No mais, diante da inércia da ré, reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para o pagamento do saldo remanescente devido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se SãO PAULO, 22 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) AUTOR: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Inicialmente, nos termos do despacho anterior (ID 240841053), manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos (ID 242540809). Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. Oficie-se ao devedor para comprovar nos autos o cumprimento integral da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, dê-se ciência ao beneficiário, aguardando-se eventual impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de março de 2022. I PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) AUTOR: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes remetam-se os autos à contadoria para elaboração da planilha de cálculo dos valores devidos, considerando os termos do julgado. Com juntada do parecer, dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Petições de ids 280406836 e 282928533: Considerando o pedido da ré e o lapso temporal decorrido, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a CEF realize o depósito da quantia devida nestes autos, sendo esta aquela contida no total do cálculo elaborado pela CECALC e homologado, ante a ausência de impugnação das partes, razão pela qual não compete a ré qualquer discussão, tão somente a comprovação do pagamento dos valores devidos. Esclareço a parte autora que os valores requeridos nas petições posteriores a apresentação do cálculo, mormente a última (id 282928533), são indevidos, uma vez que elaborados em desconformidade com os termos do julgado. A sentença é clara ao informar que são devidos nestes autos as cotas condominiais devidas até o trânsito em julgado, o qual ocorreu na competência de 09/2021. E acerca da referida questão não há que se falar em discussão, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional com o trânsito em julgado. Advirto e informo ao patrono da parte autora que inúmeros e sucessivos peticionamentos, com argumentações repetidas e cálculos em dissonância com os termos do julgado, apenas tumultuam, atrasam e impendem a marcha processual do feito, a qual segue a ordem cronológica face aos inúmero feitos que tramitam neste Juizado Especial Federal. Expeça-se a Secretaria o necessário para a intimação da CEF. Com o cumprimento, dê-se ciência a parte autora. Decorrido o prazo, sem o cumprimento do quanto determinado à CEF, retornem os autos conclusos para deliberações, inclusive a adoção de medidas coercitivas e responsabilização dos responsáveis. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COND EDIF NORTHFIELD Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERSON DA CUNHA - SP261968 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 DECISÃO Aceito a conclusão nesta datam haja vista que assumi a titularidade desta unidade jurisdicional em 19/10/2020 e não dei causa ao atraso verificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014910-28.2018.4.03.6100 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Condomínio Edifício Northfield em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento do importe de R$ 28.858,94, atualizado até junho/2018, referente às despesas condominiais concernentes ao período de julho de 2017 a junho de 2018. Foi atribuído à causa o valor de R$ 28.858,94. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e considerando que na presente ação não é veiculada quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do pedido. Ainda acerca da incompetência deste Juízo, consigno que o condomínio pode figurar no polo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em demanda cujo valor da causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: " AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos,para a qual a sua competência é absoluta. II - Embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Precedente: CC 73.681/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 16.8.07. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no CC 80615, Relator Sidnei Beneti, Segunda Seção, Dje 23/02/2010).” Destarte, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Traslade-se cópia da presente para os autos dos Embargos à Execução n.º 5029408-32.2018.403.6100. Retifique a Secretaria a autuação do presente feito, para que conste como valor da causa R$ 28.858,94. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se, dando-se baixa no sistema. São Paulo, 17 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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