Embargos à Execução Fiscal 0048919-88.2014.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0048919-88.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/04/2026, 20:09

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:11

Desarquivamento

07/04/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:39

Baixa Definitiva

19/02/2024, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 09:57

Retificação de Classe Processual

15/02/2024, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRI PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, KAROLINA DE SOUSA DIAS - SP428144, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 311235036 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048919-88.2014.4.03.6182 Intime-se a parte beneficiária acerca do depósito do valor correspondente à ordem de pagamento expedida. Ressalto que não há necessidade de qualquer ato do juízo para se efetivar o levantamento, bastando o comparecimento na instituição financeira correlata (Caixa Econômica Federal), condicionado ao regramento próprio dessa para tal finalidade. Após, promova-se a restauração da classe (embargos à execução fiscal) de origem, finalmente arquivando-se. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 16:58

Mero expediente

15/01/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2022, 15:15

Documentos

Despacho

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRI PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478, DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0048919-88.2014.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos por BRI PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio dos quais requereu o cancelamento integral dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 80.2.14.003243-30 e 80.6.14.009838-05. Sustentou a embargante que a cobrança não pode prevalecer, pois ofereceu à tributação a totalidade dos rendimentos de aplicações em renda fixa de que tratam os informes de rendimentos do ano-calendário de 2001, pelo que devem ser cancelados os débitos de IRPJ e de CSLL exigidos por meio das CDA’s. Argumentou que é natural que os rendimentos de aplicações financeiras declarados pela embargante na DIPJ/2002 não coincidam com os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, já que algumas aplicações financeiras duraram mais de um exercício (de 1999 a 2001), sendo que os respectivos rendimentos foram tributados pela embargante, pelo regime de competência, ao longo desse período de duração do investimento. Alegou que reconheceu e ofereceu à tributação mensalmente, de 1999 a 2001, pelo regime de competência, os rendimentos oriundos de investimento de renda fixa, mas as instituições financeiras declararam o IRRF no exercício do resgate das aplicações em virtude do regime de caixa. Afirmou que a divergência de regimes ocasionou a discrepância entre o valor dos rendimentos constantes dos informes de rendimentos apresentados pelas instituições financeiras e o valor dos rendimentos declarados na DIPJ da embargante desse mesmo ano. A petição inicial foi instruída com documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 585/587 dos autos físicos). A União apresentou impugnação, por meio da qual sustentou que a compensação não pode ser deferida, pois a embargante não demonstrou como e quando foram oferecidos à tributação os valores indicados como rendimento bruto, sendo certo e incontroverso que eles não se resumiram a rendimentos atinentes ao ano-calendário de 2001. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos. A embargante se manifestou sobre a impugnação e requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 600/611). A decisão de fls. 615 deferiu a produção de prova pericial contábil. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico (fls. 616/618 e 620 dos autos físicos). Laudo pericial juntado às fls. 656/670, bem como documentos juntados nos id’s 45524759 e seguintes. A União juntou documentos nos id’s 45913231, 45913233, 45913234 e 45913235. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (id 46805550 e 52061624). Os autos vieram conclusos para julgamento. II – Fundamentação A execução fiscal nº 0035576-25.2014.403.6182 veicula a cobrança das Certidões de Dívida Ativa nº 80.2.14.003243-30 e 80.6.14.009838-05, relativas a débitos de IRPJ e CSLL apurados no processo administrativo nº 11610.017770/2002-08. O processo administrativo foi instaurado em 30/08/2002, a partir de pedido de restituição formulado pela embargante de saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), no valor de R$ 216.018,67, bem como pedidos de compensação para a utilização do referido valor na quitação de débitos de CSLL e de IRPJ de estimativas do ano-calendário 2002 (fls. 40/42 dos autos físicos). Em decorrência do Despacho Decisório – EOPIR/PJ, proferido pela DERAT/SP, o pedido de restituição foi indeferido “devido à inexistência de certeza e liquidez do valor total solicitado” e as compensações deixaram de ser homologadas (fls. 130/138). Eis a ementa do Despacho Decisório: “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APUPAÇÃO DO SALDO CREDOR. A restituição de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, que inclui sua correta apuração, a comprovação dos pagamentos das estimativas em montante superior ao efetivamente devido nos termos da legislação pertinente e o IRRF levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Ausentes os documentos e condições comprobatórias hábeis para certificar o saldo credor de IRPJ, indefere-se o pedido. Compensações vinculadas ao crédito deste processo não homologadas.” A embargante apresentou manifestação de inconformidade em face do referido despacho decisório (fls. 143/145 dos autos físicos), argumentando que a apropriação contábil das receitas de aplicação financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação na fonte dessas aplicações ocorre pelo regime de caixa, de forma que, se um título de renda fixa for adquirido em um exercício e seu vencimento ocorrer em outro exercício, a receita será tributada indevidamente em dois ou mais exercícios. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, mas não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e não foram homologadas as compensações vinculadas a esse crédito (fls. 487/499 dos autos físicos). Eis a ementa do Acórdão 13-31.146 da 5ª Turma, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I: “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÕES DO RESULTADO DA CONTRIBUINTE. Na análise do saldo credor pleiteado pelo contribuinte, a competência da DERAT é limitada, não podendo exercer a atividade de revisão de declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, alterando o resultado declarado, devendo-se limitar a analisar a procedência do crédito pleiteado mediante o confronto do imposto devido apurado com os valores antecipados no decorrer do ano -calendário (IRRF e pagamentos antecipados). PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR E IRRF. São passíveis de restituição ou compensação os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação apenas na medida em que contribuam para a formação de saldos credores de IRPJ. Considera-se apenas a IRRF cuja receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Contra o referido acórdão, a embargante interpôs Recurso Voluntário (fls. 507/516 dos autos físicos), ao qual foi negado provimento (fls. 519/529 dos autos físicos) pelo Acórdão nº 1801-001.610, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Eis a ementa do acórdão: “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. 0 ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, L do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública pode retroagir aos anos - calendários anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CAPF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).” Não obstante a conclusão a que chegou a Receita Federal, a prova pericial produzida em juízo apurou que a embargante possui crédito por saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 no montante de R$ 565.300,34, o qual é suficiente para quitar integralmente os débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 80.6.14.009839-05 e 80.2.14.003243-30. Eis a conclusão da perícia (fls. 666/668 dos autos físicos): “4. CONCLUSÃO 4.1 A autora alegando crédito de Saldo Negativo de IRPJ A/C 2001 no montante de R$ 565.300,34, apresentou pedido de restituição/compensação à SRF, pleiteando a compensação dos seguintes débitos: (...) 4.2 O Fisco, por meio do Despacho Decisório Processo nº 11.610.017770/2002-08 (fls. 130/138), ao analisar a origem do crédito pleiteado, verificou as seguintes irregularidades: 4.2.1. Que o IRRF na ordem de R$ 5.098.568,98, aproveitado pela Autora na DIPJ/2002, tinha como rendimentos de aplicações financeiras brutos que lhe davam suporte o montante de R$ 25.492.846,27, entretanto, o contribuinte teria oferecido a tributação somente o montante de R$ 21.849.143,83 (Ficha 06 A – Linha 24 – DIPJ/2002 – fls. 48), levando o Fisco homologar o IRRF no montante de R$ 4.369.828,57 (5.098.568,98 / 25.492.846,27 = 20% = 20% X 21.849.143,83 = 4.369.828,57). 4.3. O Fisco ao refazer os cálculos do IRPJ sobre o Lucro Real, utilizou como base de cálculo o montante de R$ 18.717.292,60 (Ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real), e as deduções de Incentivos Fiscais no valor de R$ 109.200,00, o IRRF no montante de R$ 4.369.828,57 (IRRF proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação), e os recolhimentos de IRPJ-2362 no valor de R$ 12.854,51, apurado Saldo a Pagar de IRPJ no montante de R$ 163.433,72 (Acórdão – fls. 499), levando à não homologação dos pedidos de compensação pleiteados pela Autora. 4.4. A perícia ao refazer a composição do Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2001, através da análise dos DARF’s, Informes de Rendimentos, DIPJ’s e Registros Contábeis, apurou: 4.4.1. IRPJ pago por Estimativa no montante de R$ 4.546.123,15, sendo a) R$ 12.854,51 pagos através de DARF, e b) R$ 4.533.268,64 correspondente à dedução do IR/Fonte do período-base. 4.4.2. IRF sobre aplicações financeiras no montante de R$ 5.098.568,98, tem por base o rendimento Bruto no valor de R$ 25.492.846,27, que foi levado à tributação através das DIPJs 2000, 2001 e 2002 pelos valores de R$ 43.385,15, R$ 6.749.875,83 e R$ 20.378.973,07, respectivamente, gerando um aproveitamento de: a) dedução sobre o IRPJ pago por Estimativa no montante de R$ 4.533.268,64; e b) dedução no encerramento do ano-calendário 2001 no montante de R$ 565.300,34. (...) 4.4.3. Após a revisão do valor devido a título de IRPJ, apurou-se que a Autora possui crédito por Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2001 no montante de R$ 565.300,34, item 3.1.3.1. 4.5. O crédito por saldo negativo de IRPJ A/C 2001 no montante de R$ 565.300,34 se mostra suficiente para: 4.5.1. Quitar Integralmente os seguintes débitos:” A União juntou aos autos esclarecimentos prestados pela Receita Federal (id 46805550). Embora tenha salientado que a decisão proferida no âmbito administrativo já esteja consolidada, a Receita Federal manifestou-se de forma convergente à conclusão da perícia judicial. A esse respeito, destaco as seguintes passagens da referida manifestação (id 46805550, p. 5/11): “Quanto ao primeiro ponto a ser aqui reexaminado, referente à possibilidade de se aproveitar o imposto de renda retido sobre ganhos de aplicações financeiras na composição do saldo negativo de IRPJ em 2001, percebe-se que ele é composto por extinções por pagamentos de estimativas mensais de IRPJ que totalizaram R$ 12.854,51 e pela retenção em fonte do imposto de renda sob dois códigos de receita distintos (3426 e 6800). Em consulta ao sistema SIEF, foram confirmados pagamentos de estimativas mensais de IRPJ no total de R$ 12.854,51, sendo assim, esse somatório deve ser integrado ao saldo negativo de IRPJ aqui em exame. Adicionalmente, convém aqui detalhar o contexto em que ocorre a retenção em fonte do imposto sob o código 3426. Tais retenções incidem sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação bem como outros rendimentos decorrentes de operações assemelhadas (artigos 729, 730, 734, 759, § 1º e 729 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). A alíquota incidente sobre os ganhos no ano-base aqui em exame (2001) era de 20% sobre o valor do rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, e o valor da aplicação financeira (artigos 729 a 731 do RIR/99). As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, tal como a sociedade limitada aqui em exame, devem integrar esses rendimentos ao lucro real, base de cálculo do IRPJ. O imposto retido pode ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual (artigo 770, §§ 2º e 3º; e artigo 773 do RIR/99). Eram isentas da incidência do IRRF de código 3426 as aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituições financeiras, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliares ou sociedade de arrendamento mercantil. Também estava dispensada da retenção na fonte os beneficiários que declarassem, por escrito, à fonte pagadora, a condição de entidade imune, exceto as instituições de educação ou de assistência social, nos termos do artigo 34 da IN SRF nº 25/2001 (artigo 71 da Lei nº 8.981/95 e artigo 744, inciso I do RIR/99). Já a retenção em fonte do imposto sob o código 6800 se refere aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento e em fundos de investimento em quotas de fundos de investimento (artigo 735 do RIR/99). A alíquota do imposto era de 20% no ano-base aqui em exame, em 2001, e incidia sobre o valor da diferença positiva entre o valor patrimonial da quota do fundo de investimento deduzida do IOF (artigos 735 a 740 do RIR/99, artigo 2º da Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 e artigos 1º ao 7º da IN SRF nº 25 de 06/03/2001). A periodicidade do recolhimento imposto se dava no vencimento de cada período de carência ou no último dia útil de cada trimestre calendário ou no último vencimento do período de carência. Eram imunes do imposto os beneficiários do rendimento que declarassem, por escrito, à fonte pagadora, a condição de entidade imune nos termos do artigo 34 da IN SRF nº 25/2001, exceto as instituições de educação ou de assistência social. Também eram isentos do imposto os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento. Tal como no caso anterior, eram dispensados da retenção do imposto os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, previdência privada aberta e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil (artigo 71 da Lei nº 8.981/95 e artigos 741, 742 e 744, inciso I do RIR/99). Pela descrição das retenções em fonte sob os códigos 3426 e 6800, fica evidenciado que o recolhimento dessas importâncias respeita o regime de caixa, ou seja, só há retenção em fonte do imposto no momento em que as aplicações financeiras são encerradas ou resgatadas ou ao final do trimestre calendário no caso dos fundos de investimentos. Em contraste, na escrituração dos livros contábeis (razão, diário, balancetes e outros) e no preenchimento das DIPJ’s, os rendimentos de aplicações financeiras devem ser apropriados proporcionalmente em cada um dos períodos de apuração, ou seja, devem ser apropriados mês a mês e não apenas no momento em que as aplicações financeiras são resgatadas ou encerradas. Ou seja, na escrituração contábil e nas DIPJ’s, deve-se observar o regime de competência, em que os rendimentos, custos e retenções em fonte a eles associados são apropriados nos períodos de apuração aos quais pertencem. Adicionalmente, o objeto social descrito no Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Civil por Cotas de Responsabilidade da BRI Participações Ltda. (folhas 08 a 15), especificamente em sua cláusula segunda, indica que a sociedade limitada tem por objeto social a administração de bens de sua propriedade e a participação societária em outras empresas. Ou seja, pelos objetivos sociais da sociedade limitada, é possível constatar que ela não era isenta ou imune à incidência do IRRF com os citados códigos de receita. Então, diante da contextualização dos fatos relevantes para o caso em comento, serão agora examinados os elementos de prova trazidos ao presente processo. Tardiamente, após as decisões administrativas, o sujeito passivo apresentou novos documentos que demonstrariam que os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa e em fundos de investimentos foram devidamente tributados. Foram apresentados o livro diário (folhas 732 a 753), os balancetes mensais da sociedade limitada (folhas 792 a 798, folhas 799 a 802 e folhas 803 a 808), e os termos de abertura e encerramento do livro diário relativo ao ano de 2001 devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. Foi também apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (folhas 868 a 886, folhas 888 a 897 e folhas 899 a 925). Fundamentado nesses documentos, o sujeito passivo elaborou planilhas que pormenorizam os rendimentos de aplicações financeiras oferecidos à tributação na DIPJ/2002. As planilhas contidas nas folhas 583 a 584, folhas 586 a 591 e folhas 594 a 595 detalham os rendimentos auferidos mensalmente das aplicações financeiras. Esses ganhos foram registrados nas contas Rendas sobre fundos aplicação financeira (7.1.1.01.20-6), Rendas de CDB Bradesco (7.1.1.01.26-8) e Rendas sobre fundo variação cambial (7.1.1.01.32-3); os saldos investidos, por sua vez, foram registrados na conta do ativo circulante Fundos de aplicações financeiras (1.1.3.01.02-8), Certificados de depósitos bancários (1.2.1.01.11-7) e Fundos Alfa Cambial (1.2.1.01.17-9). Já o imposto de renda retido sobre esses ganhos de aplicações financeiras foi registrado na conta do ativo circulante como um valor a compensar na conta IRF sobre aplicações financeiras (1.2.1.16.01-6). Os valores demonstrados na planilha estão de acordo com os saldos constantes nos balancetes mensais bem como nas partes do livro diário trazidos ao processo. A referida planilha demonstra que no ano de 2001 foi apurado um ganho originado de aplicações financeiras que totalizaram R$ 25.492.846,07 que resultaram em retenções em fonte do imposto na ordem de R$ 5.098.568,98. A partir dessas planilhas, fundamentadas nos lançamentos realizados nos balancetes mensais e partes do livro diário, há fortes evidências de que não houve omissão de rendimentos de aplicações financeiras na DIPJ/2002, ou seja, todos os rendimentos financeiros foram devidamente oferecidos à tributação em anos anteriores, considerando-se que os livros contábeis diário, razão e balancetes, assim como as DIPJ’s observam o regime de competência em sua escrituração e preenchimento. Conforme já examinado pela EQPIR e demais órgãos administrativos de julgamento, o valor oferecido à tributação é inferior ao constante na DIRF em 2001, o que indicaria a omissão de rendimentos no cômputo do IRPJ apurado. Todavia, conforme atestado nos balancetes e partes do livro diário, todos os rendimentos de aplicações financeiras foram aparentemente oferecidos à tributação na DIPJ/2002, referente ao ano-base de 2001 e nos anos anteriores. Sendo assim, pode-se aqui afirmar que o descasamento entre os rendimentos constantes na DIRF e aqueles oferecidos à tributação na DIPJ/2002 se deve, muito provavelmente, ao regime de competência que rege a escrituração dos livros contábeis e a declaração de imposto de renda em relação ao regime de caixa que rege a DIRF. Conforme visto nos parágrafos anteriores, só há retenção em fonte do imposto sob os códigos 3426 (aplicações em renda fixa) e 6800 (aplicações em fundos de investimento) no momento do encerramento da aplicação financeira ou no momento de seu resgate antecipado ou no encerramento do trimestre calendário no caso de fundos de investimentos. Sendo assim, o imposto retido sobre os rendimentos dessas aplicações só são repassados aos cofres públicos nesses eventos (vencimento da operação, sua liquidação antecipada ou encerramento do trimestre calendário no caso de fundos de investimentos). Da mesma maneira, os ganhos correspondentes ao imposto retido só são declarados em DIRF no momento em que esse imposto retido é recolhido em favor do aplicador. De maneira diversa, na escrituração dos livros contábeis e nas DIPJ’s, os referidos rendimentos são incorporados de maneira proporcional, pro rata, conforme transcorre o prazo da aplicação financeira ou aplicação em fundos de investimentos. Pelo regime de competência, os ganhos são apropriados de acordo com o período de apuração em que foram percebidos, assim como os custos a eles associados, independentemente de haver o ingresso desses rendimentos ao caixa ou equivalentes do beneficiário desses ganhos. Neste caso, não é incomum uma aplicação em renda fixa ou em fundos de investimento ser pactuada com prazo superior a um ano, ou tais aplicações e operações serem acordadas num determinado ano, com vencimento em anos seguintes. Nessas situações, os rendimentos dessas aplicações e operações são apropriados mês a mês nos livros contábeis e nas DIPJ’s, só havendo a declaração desses rendimentos, acompanhados do IRRF, no momento do encerramento da aplicação, no seu vencimento antecipado ou no encerramento do trimestre calendário no caso de fundos de investimentos. Ou seja, não é algo fora da normalidade haver o oferecimento antecipado do rendimento nos livros contábeis e nas DIPJ’s, com o correspondente aproveitamento do imposto retido sobre esses rendimentos num segundo momento, em um ou mais anos após a incorporação dos rendimentos ao lucro tributável. Então, diante dessa possibilidade, foram consultados os rendimentos de aplicações financeiras declaradas nas DIPJ’s anteriores ao ano-base de 2001, confrontando-se esse rendimento declarado aos ganhos constantes nas DIRF’s dos mesmos anos. O quadro a seguir detalha esses rendimentos. (...) Conforme se observa no quadro 02, constata-se que as receitas financeiras oferecidas à tributação nas DIPJ’s de anos anteriores a 2001 praticamente empata com os rendimentos declarados na DIRF tendo a sociedade limitada como beneficiária, sendo verificada uma divergência de R$ 117.974,71 (77.372.302,04 – 77.254.327,33 = 117.974,71). Tais fatos são fortes indícios de que os rendimentos constantes na DIRF do ano-base de 2001 foram oferecidos à tributação em anos anteriores, ocasionando a aparente omissão de rendimentos constatada pela EQPIR em seu despacho decisório. Então, admitindo-se que os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa e em fundos de investimentos foram de fato tributadas em anos anteriores, deve-se incorporar ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2001 a integralidade do imposto de renda retido no mesmo ano no montante de R$ 5.098.568,98 tal como constante no sistema DIRF e nos comprovantes de rendimentos e de retenção em fonte apresentados pelo contribuinte (folhas 57 a 63 e folhas 276 a 282). (...) Sendo assim, recapitulando-se os pontos aqui examinados, foi visto que a divergência entre o regime de caixa que rege a DIRF e o regime de competência que norteia a DIPJ e a escrituração contábil da sociedade limitada resultou no descasamento entre os montantes oferecidos à tributação na DIPJ/2002 e os valores de IRRF que compuseram o saldo negativo de IRPJ verificado ao final do ano-base de 2001. Tais divergências levaram à aparente omissão de rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ/2002. Diante disto, a EQPIR/DIORT/DERAT/SPO não reconheceu o direito creditório reclamado pelo interessado, sendo tal decisão confirmada pela DRJ/SPO e pelo CARF, considerando que os elementos de prova que atestariam as divergências aqui verificadas foram parcialmente apresentados no âmbito administrativo e só foram complementados após ajuizamento dos embargos à execução fiscal nº 0048919-88.2014.4.03.6182. Além disso, o impugnante não contextualizara os documentos apresentados para apreciação dos órgãos administrativos de julgamento, relacionando-os com suas alegações. Atualmente, a decisão proferida pelo CARF encontra-se consolidada no órbita administrativa. Foi detalhado o contexto que envolve as retenções em fonte do imposto sob os códigos de receita 3426 e 6800 que são calculados sobre os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa e em fundos de investimentos. Nesse sentido, o imposto só é repassado aos cofres públicos e só é informado em DIRF no momento do encerramento da aplicação financeira, no momento de seu resgate antecipado ou no encerramento do trimestre calendário para o caso de fundos de investimentos, em observância ao regime de caixa, ao passo que os rendimentos que ensejaram a incidência do imposto retido são verificados ao longo do prazo em que os recursos mantiveram-se aplicados (regime de competência), sendo registrados, proporcionalmente, ao longo desse período nos registros contábeis e nas DIPJ’s. Ainda, foi aqui salientado que a DIRAT/DEINF/SPO não é instância revisora de decisões definitivas proferidas no âmbito administrativo, sendo necessária uma decisão judicial transitada em julgado para que as conclusões da presente informação fiscal sejam ratificadas. Compulsando-se os documentos apresentados pelo interessado, foi confirmado que os não houve omissão de rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ/2002, considerando-se o regime de competência que rege a escrituração dos livros contábeis e as DIPJ’s. Adicionalmente, foi visto que o somatório de rendimentos oferecidos à tributação em anos anteriores a 2001 é praticamente o valor dos rendimentos declarados no sistema DIRF tendo a sociedade limitada como beneficiária. Então, considerando o descasamento entre o regime de competência e o regime de caixa, há fortes indícios de que os rendimentos supostamente não oferecidos à tributação na DIPJ/2002 já haviam sido tributados em anos anteriores. Foi também examinado que o exato valor do saldo negativo de IRPJ de 2001 está atrelado ao desfecho do mandado de segurança nº 0005827-74.1998.4.03.6100. Nesse mandamus, o impetrante, pretende abater o gasto relativo ao desembolso da CSLL do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ. Foi visto que a parcela do ajuste anual do IRPJ de 2001 de R$ 396.660,17, em discussão no writ e cadastrado no processo nº 12157.001379/2009-17, encontra-se com sua exigibilidade suspensa por conta de depósito judicial realizado pelo contribuinte. Foi visto que o feito encontra-se sobrestado na dependência da admissão do RE apresentado pelo contribuinte, aguardando o julgamento do processo eleito como o representante das discussões acerca da possibilidade de se abater a CSLL da base de cálculo do IRPJ (RE nº 582.525/SP). Então, foram aqui considerados os fortes indícios de que os rendimentos que ensejaram as retenções em fonte no valor de R$ 5.098.568,98 foram oferecidos à tributação em anos anteriores, sendo tal divergência causada pelo regime de caixa que é observado no repasse do imposto de renda retido sobre o ganhos de aplicações financeiras e na DIRF, em contraste com a forma de apropriação desses rendimentos, que observa o regime de competência na escrituração dos livros contábeis e nas DIRPJ’s. Também foi aqui considerado que o mandado de segurança nº 0005827-74.1998.4.03.6100 será julgado de forma desfavorável ao pleito do contribuinte, ou seja, que será declarada constitucional a inclusão do gasto com a CSLL no cômputo do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, havendo a conversão em renda do depósito judicial para quitar a parcela do ajuste anual do IRPJ de R$ 396.660,17. Neste caso, foi aqui calculado um saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-base de 2001 de R$ 565.300,35, tal como declarado na DIPJ/2002. Esse saldo negativo se mostrou suficiente para a completa extinção da relação de débitos mostradas no quadro 01, restando um valor passível de ser alocado de R$ 346.298,04 em valores de dezembro de 2001.” (grifos nossos) Comprovada, portanto, a extinção dos créditos cobrados na execução fiscal associada, por meio de compensação (CTN, art. 156, II), impõe-se o acolhimento dos embargos e a extinção da execução fiscal. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado nestes embargos para o fim de reconhecer a extinção integral, por compensação (CTN, art. 156, II), dos créditos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 80.2.14.003243-30 e 80.6.14.009838-05, as quais instruíram a execução fiscal associada. Por consequência, julgo extinta a execução fiscal (autos n° 0035576-25.2014.403.6182), com fundamento no art. 924, III, do CPC. Custas não são devidas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Condeno a embargada a restituir à embargante o valor dos honorários periciais adiantados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em razão do valor atualizado da causa, observando-se os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC. Tendo em vista as alegações apresentadas pelo perito judicial às fls. 623/624, 639/641 e 654/655 dos autos físicos e a complexidade dos trabalhos realizados, fixo o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 13.250,00 (treze mil duzentos e cinquenta reais), quantia proporcional ao valor da causa. Considerando que o perito já efetuou o levantamento dos honorários arbitrados provisoriamente pela decisão de fls. 642 dos autos físicos (R$ 9.500,00), a diferença restante (R$ 3.750,00) deverá ser recolhida após o trânsito em julgado desta sentença pela parte vencida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n° 0035576-25.2014.403.6182. A sentença não está sujeita a reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, § 3º, I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(108)

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